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Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo

23/05/2012

O Plenário da Câmara aprovou ontem (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

Aprovada por 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções, proposta volta para exame dos senadores por ter sido modificada na Câmara.

De acordo com o artigo 149, do Código Penal, o trabalho análogo à de escravo é tipificado penalmente diante de quatro condutas específicas: sujeição da vítima a trabalhos forçados; a jornada exaustiva; a condições degradantes de trabalho; e restrição, por qualquer meio, da locomoção da vítima em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Também segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

PEC 438/01
A Proposta de Emenda à Constituição 438/01, do Senado, determina a expropriação de terras onde for constatada exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravidão. A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, em agosto de 2004 por 326 votos a 10 e 8 abstenções.

O texto acatado depois das negociações que viabilizaram sua aprovação foi a emenda do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que acolheu duas emendas oferecidas na comissão especial. Uma delas inclui as propriedades urbanas entre as que podem sofrer expropriação, se nelas forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo. Na área urbana, as áreas expropriadas serão destinadas a programas de habitação popular, enquanto na área rural serão usadas na reforma agrária.

Legislação brasileira
Independente dos instrumentos internacionais, a legislação brasileira tutela de forma objetiva a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a igualdade de pessoas, os valores sociais do trabalho e a proibição da tortura e de tratamento desumano ou degradante. O conceito de trabalho em condição análoga à de escravo, bem como sua vedação no território nacional, decorrem dos preceitos da Constituição Federal, como pode ser verificado nos Artigos 1°, 4°, 5°, 170 e 186.

Direito internacional
O Brasil se comprometeu a combater o trabalho em condições análoga à de escravidão através da assinatura dos seguintes instrumentos do Direito Internacional:

1 - Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura de 1926, emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956: ratificadas pelo Brasil em 1966, estabelecem o compromisso de seus signatários de abolir completamente a escravidão em todas as suas formas;

2 - Convenção n° 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930), ratificada pelo Brasil em 1957, estabelece que os países signatários se comprometem a abolir a utilização do trabalho forçado ou obrigatório, em todas as suas formas, no mais breve espaço de tempo possível;

3 - Convenção n° 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado (1957), ratificada pelo Brasil em 1965. Os países signatários se comprometem a adequar sua legislação nacional às circunstâncias da prática e trabalho forçado nesles presentes, de modo que seja tipificada de acordo com as partgicularidades econômicas, sociais e culturais do contexto em que se insere. Ademais, a Convenção estipula que a legislação deve prever sanções realmente eficazes;

4 - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas de 1966, ratificada pelo Brasil em 1992, proíbe, no artigo 8°, todas as formas de escravidão.

5 – Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das nações Unidas de 1966, ratificado pelo Brasil em 1992, garante, no seu artigo 7°, o direito de todos a condições de trabalho eqüitativas e satisfatórias;

6 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969, ratificado pelo Brasil em 1992, no qual os signatários firmaram um compromisso de repressão à servidão e à escravidão em todas as suas formas;

7 – Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano ou Declaração de Estocolmo de 1972, cujo 1° princípio estabelece que: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequadas num meio ambiente de tal qualidade que lhe permita levar uma vida digna de gozar do bem estar”;

8 – Protocolo para prevenir, Suprimir e Punir o Trafico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças ou “Protocolo do Tráfico” (Palermo, 2000): é um dos protocolos suplementares à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e prevê a criminalização do tráfico de pessoas voltado a qualquer forma de exploração sexual. Este protocolo está em vigor internacionalmente desde 2003 e foi ratificado pelo Brasil em 2004. O aliciamento de trabalhadores rurais no Brasil e de trabalhadores estrangeiros irregulares no intuito de submetê-los ao trabalho em condição análoga à de escravo iguala-se à definição de tráfico de seres humanos nele contida.

 

Entenda a PEC do Trabalho Escravo

 

Fonte: SEPPIR

 

 

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