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Aluguel de horários na TV já é irregular e deve ser coibido

04/06/2012

Leia a nota do Intervozes:

 

Arrendamento já é irregular e deve ser coibido

Levantamento do Intervozes mostra que prática é comum nas emissoras de televisão; ministério deve agir independentemente de novo decreto.

 

No último domingo (3/6), o jornal Folha de S.Paulo noticiou que o Ministério das Comunicações pretende proibir o arrendamento total ou parcial das outorgas dos serviços de radiodifusão. A matéria aponta a disposição do Ministério em enfrentar uma das distorções do atual sistema de concessões de rádio e TV, mas revela a falta de transparência do órgão ao fazê-lo.


O arrendamento total ou parcial das concessões e permissões de TV e rádio é prática comum e flagrantemente irregular. Levantamento do Intervozes realizado em dezembro de 2011 mostra que a maioria das redes abertas vende blocos de programação para igrejas ou programas de televendas. No caso da Rede 21, o arrendamento chega a 22 horas da programação diária. Já a Rede Record tem no mecanismo a principal forma de sustentação, por meio da transferência de recursos da Igreja Universal do Reino de Deus para a emissora. Embora não esteja claro o tipo de contrato firmado e a emissora não negocie horário com outros compradores, a ilegalidade é flagrante. O formato de arrendamento total é mais comum no caso das rádios FM, em que concessionários assinam contratos de gaveta com empresários interessados em explorar os canais.

 

Segundo a interpretação de diversos juristas, apesar de corriqueira, a prática do arrendamento não encontra amparo na Constituição Federal e nem na legislação do setor, e já deveria ser coibida pelo Ministério das Comunicações, órgão responsável pela fiscalização das concessões. 

Embora não esteja explicitamente proibida na legislação de radiodifusão, o arrendamento se configura como subconcessão, o que contraria completamente o espírito da Constituição e da legislação que regula as concessões de rádio e TV. A lógica de o objeto da concessão pública poder ser alienado sem permissão do poder concedente dá à própria emissora o poder de concessão, o que é legalmente insustentável. Apenas para fazer um paralelo, a Lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos determina que:

“Art. 26 - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1° A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2° O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.”

Ainda que a lei que regule as concessões públicas busque tratar os serviços de radiodifusão como exceção, é ela que estabelece o entendimento do direito administrativo brasileiro sobre esses casos, já que a legislação da radiodifusão é omissa. Na realidade, o contrato da radiodifusão não prevê a possibilidade de subconcessão, ela não é autorizada por poder concedente e nunca é precedida de concorrência. Assim, o Ministério poderia coibir a prática sem precisar mexer nem em decreto nem em lei específica – os contratos poderiam ser estabelecidos ou renovados com cláusula que proibisse explicitamente a subconcessão total ou parcial da outorga por parte do concessionário.

 

A única comercialização de horário prevista em lei é a venda de espaços publicitários, limitada a 25% do tempo total de programação de cada emissora. Mesmo se o arrendamento parcial fosse entendido como venda de espaço publicitário, esse limite seria ultrapassado porque todas as emissoras ocupam mais de 25% com a soma de espaços arrendados e publicidade de fato.

 

Na prática, ao arrendarem sua programação, as emissoras estão fazendo negócio em cima de um espaço que não pertence a elas, mas a toda a população, e que é concedido pelo Estado com a contrapartida de prestação do serviço de radiodifusão por elas. Cria-se um mercado paralelo em que bens públicos são vendidos por agentes privados sem qualquer regulação ou autorização, configurando-se um cenário de 'grilagem eletrônica'.

 

Deve-se salientar que a abertura para produção independente, prevista no artigo 221 da CF e usada muitas vezes como justificativa para a subconcessão parcial, não pode partir da venda de espaço na grade. Aliás, em todo o mundo essa prática se caracteriza pela compra de programação por parte da emissora, e não pela venda de espaço.

 

Os juristas Celso Antonio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato já se manifestaram sobre o tema da subconcessão. Enquanto o primeiro aponta o choque entre a prática e o artigo 175 da Constituição Federal (que prevê que serviços públicos sejam concedidos sempre por meio de licitação), o segundo produziu um parecer entendendo como de nulo efeito os atos de arrendamento.

 

O Ministério Público Federal já tem procedimento administrativo aberto para apurar as ilegalidades, aberto a partir de representação do jurista Fábio Konder Comparato. Também a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados já demonstrou a intenção de debater o tema. No final de 2011, a partir de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi marcada uma audiência pública sobre subconcessão e arrendamento. Contudo, dos nove convidados, apenas dois compareceram – as sete emissoras convidadas boicotaram a iniciativa da comissão. Está na pauta da próxima reunião, a ser realizada na quarta dia 6, requerimento da deputada solicitando uma nova audiência pública sobre o tema.

 

A ressalva a se fazer neste caso é a possibilidade de o Ministério das Comunicações estabelecer um novo regulamento do serviço sem qualquer debate ou consulta pública – o que já aconteceu em recente decreto que muda o processo licitatório definido pelo mesmo regulamento – e que demonstra, infelizmente, que o órgão ainda não incorporou à sua dinâmica de trabalho práticas republicanas, regra obrigatória até para as agências reguladoras. Ainda assim, o Intervozes considera a iniciativa do Ministério das Comunicações uma oportunidade para acabar com essa prática irregular e inconstitucional e esperamos que o governo não recue diante de pressões dos setores interessados em manter o quadro atual.

 

Confira o levantamento feito pelo Intervozes em dezembro de 2011, a partir das grades das cabeças-de-rede.

 

BAND


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3h - Igreja da Graça no Seu Lar

 

12h - 14h - Igreja Mundial do Poder de Deus

14h - 15h - Programa Parceria 5

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8h45 - 10h30 - Vitória em Cristo

10h30 - 11h - Igreja Pentecostal

11h - 11h15 - Vitória em Cristo 2

12h - 12h30 - Assembléia de Deus do Brasileiro

12h30 - 13h30 - Programa Ultrafama

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3h - Igreja da Graça no Seu Lar

 

 

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6h - 8h - Igreja Universal do Reino de Deus

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