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Respostas do Governo às demandas da sociedade civil para o orçamento

22/08/2012

Como o havíamos noticiado, o Governo havia se comprometido a apresentar uma devolutiva sobre as demandas apresentadas pela sociedade civil na reunião anterior, no dia 02 de julho de 2012, para a elaboração do Orçamento Anual de 2013 e para a participação social no Ciclo Orçamentário.

 

Para nós, estes são os primeiros passos e um diálogo promissor, que caso avance vai permitir a construção de canais mais efetivos de participação social na elaboração e no monitoramento do orçamento público federal. Nossa mobilização foi vitoriosa em vários sentidos, e é importante que continuemos atent@s para garantir que as respostas dadas se convertam em um compromisso maior com a superação das desigualdades e com os nossos direitos.

 

Segue abaixo as demandas apresentadas anteriormente e as respectivas respostas.

 

Leia mais em: Mobilização e participação das mulheres no orçamento público federal

 

Participação na elaboração do Orçamento Público Federal

 

Que qualquer revisão qualitativa da programação vigente seja construída com base num modelo conceitual de elaboração orçamentária, reorientado para a democratização do ciclo orçamentário, com participação popular e maior transparência para o controle social e controle externo, respeitando a integração com o modelo do PPA 2012-2015. Especialmente, quanto a propostas relativas à criação dos Planos Orçamentários, reivindicamos a manutenção de canal aberto sobre o encaminhamento de propostas de PO’s, após o conhecimento do PLOA 2013, até dezembro de 2012 e no decorrer do ano de 2013, dado o caráter experimental do modelo adotado.

 

Demanda atendida

 

Além dos relatórios, a SOF e a SG agendaram reuniões para dar continuidade ao diálogo inicial. A SOF sugeriu um cronograma que abre a possibilidade de intervir em alguns momentos do ciclo orçamentário.

Sobre a institucionalização desse espaço de diálogo, a Secretaria Geral da Presidência entende como um processo que estão dentro daquela concepção do Sistema Nacional de Participação. Temos dúvidas se é isso mesmo ou se está tudo muito solto e se vai ser possível conectar esse espaço de participação aos já existentes como o Fórum Interconselhos (que precisa ser mais efetivo).

 

Entendemos da conversa que é preciso sistematizar quais serão as demandas do nosso campo a serem apresentadas. É perigoso colocar todas as demandas sem articulação entre si.

 

Formação de conselheiros

 

A SOF se comprometeu a fortalecer o processo de formação dos conselheiros sobre o ciclo orçamentário, sobre o SIOP e sobre a nova programação orçamentária. O CFEMEA interviu nessa proposta, argumentando que seria importante que a sociedade civil participasse dessa formação, mostrando sua experiência no monitoramento do orçamento, o que foi acatado pelo representante da secretaria.

 

Identificação dos programas pelo nome fantasia

 

Que os órgãos e entidades da Administração Federal procedam à execução orçamentária dos Programas com nomes de fantasia como, por exemplo, Melhor em Casa, Brasil Carinhoso, Brasil Seguro, Rede Cegonha, Brasil sem Limites etc. utilizando-se do Plano Orçamentário- PO e/ou Plano Interno (PI) como mecanismo de acompanhamento intensivo, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e SIOP, facilitando o entendimento e democratizando o processo de acompanhamento das despesas públicas;

 

Resposta Inconclusiva

 

A SOF se comprometeu a apresentar um documento detalhado sobre a incorporação das propostas apresentadas na primeira reunião até o fim de agosto.

 

A SOF se reuniu com os ministérios indicados na proposta enviada pelos movimentos de mulheres para a discussão dos Planos Orçamentários sugeridos. Em conjunto com a SPM foi colocada a necessidade de garantir o monitoramento das políticas que de fato impactam a vida das mulheres. As organizações de mulheres presentes se manifestaram colocando a necessidade de um diálogo direto entre sociedade civil e ministérios, mas não houve resposta conclusiva.

 

Monitoramento das ações compromissadas nos Planos Nacionais e para políticas de promoção da cidadania e de direitos humanos através dos Planos Orçamentários (POs)

 

Que se adotem Planos Orçamentários para monitorar a execução orçamentária das ações compromissadas com o desenvolvimento dos Planos Nacionais de Políticas que emergiram dos processos de Conferências. Neste sentido, cada um destes Planos deverá constituir uma nova identificação orçamentária (PTRES), assegurando transparência e agilidade para o monitoramento da execução orçamentária orientada ao cumprimento de cada um deles. Demandamos também que os POs elaborados especifiquem como e quais políticas estão sendo executadas para a promoção da cidadania e direitos humanos LGBT.

 

Demanda atendida

 

Divulgação dos orçamentos transversais

 

Inspirados nos orçamentos temáticos do SIGA, os orçamentos temáticos teriam relatórios divulgados mensalmente com a execução das políticas. Após o envio da Lei Orçamentária Anual, as organizações terão o prazo até 30 de setembro para enviar à SOF as ações orçamentárias que querem acompanhar em cada ministério. A partir dessas demandas a SOF organizará os orçamentos transversais que serão divulgados no SIOP e por email.

 

A SOF também abriu a possibilidade de incluir o monitoramento das ações voltadas para as mulheres através da funcional programática. Esse ponto foi repassado no informe dado a nós pela SPM, mas não foi muito explorado durante a reunião.

 

Transparência na divulgação dos Planos Orçamentários

 

Que os órgãos e entidades da Administração Federal procedam à execução orçamentária de todos os Programas do PPA 2012-2015 utilizando o Plano Orçamentário - PO como mecanismo de acompanhamento intensivo, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e SIOP; Que as informações contidas nos P.O. sejam públicas, de modo a assegurar que tanto a elaboração do orçamento quanto o seu acompanhamento detalhado, físico e financeiro, sejam transparentes, viabilizando assim o controle social sobre a execução destes recursos; e que se garanta mecanismo que permita a identificação de todas as ações que atualmente compõe o orçamento, de modo a garantir a continuidade das séries históricas construídas até o momento pelo CONSEA, pelo Orçamento Mulher, Orçamento Quilombola, de Direitos Humanos entre outros.

 

Demanda parcialmente atendida, aguardar publicação da LOA 2013.

 

O governo vai manter os dispositivos relacionados aos planos orçamentários na LDO 2013, elaborados a partir das nossas sugestões e das outras organizações parceiras, que garantem a divulgação pública dos POs no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) e a disponibilização de um anexo que compare as ações propostas para 2013 em relação às vigentes em 2012.

 

Compromisso do Governo com a igualdade

 

Que as ações orçamentárias e planos orçamentários traduzam, de modo transparente, a responsabilidade do Estado e o compromisso governamental com a promoção da igualdade racial e de gênero e ações de enfrentamento ao racismo.

 

Em andamento.

 

Acreditamos que este processo de diálogo entre os movimentos e organizações e a SOGF é o primeiro passo no sentido de ter informações mais consistentes sobre a superação das desigualdades. Trata-se dos primeiros passos de um processo importante, e que esperamos muito que dê certo.

LEIA NA ÍNTEGRA A PROPOSTA APRESENTADA PELO GOVERNO

 

Fonte: Cfemea

 

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