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Transparência deve orientar novo marco legal para ONGs

13/11/2012

O novo marco legal para parcerias entre o poder público e entidades não governamentais deve estabelecer normas claras, objetivas e de fácil monitoramento e fiscalização do uso de recursos. Essa orientação pela transparência e combate a desvios no repasse de verbas públicas foi consenso entre participantes de debate promovido nesta segunda-feira pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

 

Os senadores discutiram com especialistas o PLS 649/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que define um regime jurídico para regular as diferentes modalidades de parceria entre os governos federal, estaduais e municipais e entidades privadas sem fins lucrativos.

 

"O que se propõe é tornar os instrumentos mais simples e, ao mesmo tempo, mais fáceis de serem acompanhados e fiscalizados. A ampliação da transparência e a adoção de chamadas públicas para seleção de projetos já contribuirão para reduzir as irregularidades nas relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil", observou ao final do debate o presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que também é relator da proposta na comissão.

 

Vera Maria Masagão Ribeiro, diretora da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), disse que a nova lei vai favorecer entidades sérias e comprometidas com a população, ajudando a recuperar a confiança da sociedade na colaboração entre entes governamentais e não governamentais, abalada por escândalos envolvendo organizações inescrupulosas.

 

Convênios

 

A abrangência da proposta foi elogiada pela diretora da Abong, mas ela, no entanto, apontou a inadequação dos instrumentos previstos para formalizar a relação do governo com entidades da sociedade civil.

Conforme explicou, as regras em vigor estabelecem para organizações não governamentais (ONGs) a possibilidade de convênios ou contratos de parceria nos mesmos moldes usados para repasse de verbas da União para prefeituras e governos estaduais.

 

"O conceito se limita à prestação de serviços públicos, o que é importante ser regulado, mas sem restringir as organizações da sociedade civil apenas como braços executores de políticas governamentais, pois são órgãos autônomos da sociedade, fundamental para a democracia", disse Vera Ribeiro.

 

Também Diogo de Sant'Ana, assessor da Presidência da República, apontou o esgotamento no uso de convênios. Ao acatar as sugestões, Rollemberg informou que deverá propor emenda ao projeto para a inclusão de um mecanismo específico para formalizar a relação entre poder público e organizações sem fins lucrativos.

 

Prestação de contas

 

Assim como a dirigente da Abong e o representante da Presidência da República, Antonio Alves de Carvalho Neto, secretário-adjunto de Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionou contra regra prevista no projeto que impede novas parcerias quando a entidade está com prestação de contas pendente.

Para eles, a pendência na análise das contas muitas vezes é responsabilidade do órgão público que faz a análise final da parceria com a ONG e, assim, não seria justo punir a entidade pela demora do Estado em cumprir com suas atribuições.

 

"Tem ministérios e órgãos repassadores de recursos com estoque das prestações de contas com idade média de 16 anos", exemplificou Antonio Alves, ao citar levantamentos feitos pelo TCU.

 

Contrapartida financeira

 

Outro aspecto de consenso no debate foi a inadequação da exigência de contrapartida financeira como condição para a aprovação de projeto de parceria com o governo.

 

Para Diogo de Sant'Ana, muitas entidades que atuam junto à população carente  não têm condição de apresentar contrapartida financeira e ficariam impossibilitadas de receber repasses. Na opinião de Vera Ribeiro, a capacidade de ação com capilaridade no território e o compromisso com as causas sociais deveriam ser as contrapartidas exigidas dessas entidades.

 

A opinião é compartilhada pelo representante do TCU, para quem a exigência de contrapartida financeira vai de encontro a argumentos contidos na justificação do projeto, que estabelecem como condição para a parceria, a experiência e o engajamento dos quadros na execução de projetos sociais.

 

Fonte: Agência Senado, por Iara Guimarães Altafin

 

 

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