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Deputados querem rever norma que veta ‘cura gay’

26/11/2012

Publicado em novembro 26th, 2012 - Direitos Humanos, Estado brasileiro, Legislativo 0 comentários

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) está convocando a sociedade civil, movimentos sociais e outras entidades engajadas na causa LGBTT para defender a resolução 01/1999, em audiência pública que ocorrerá nesta terça-feira (27), às 14h30, na Câmara dos Deputados em Brasília (DF). A reunião pretende discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)  n° 234/2011, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO), que questiona a norma do CFP.

 

Referência no combate à homofobia e na defesa dos direitos humanos no Brasil, a resolução do Conselho de Psicologia proíbe a chamada “cura gay” e estabelece normas para psicólogos no trato a questões relacionadas à orientação sexual, bem como evita a classificação da homossexualidade como patologia.

Interessados também podem assinar um manifesto elaborado pelo CFP, em apoio à resolução 001/1999, disponível aqui.

 

Um Projeto de Decreto Legislativo é um recurso que autoriza o Poder Legislativo a cessar atos normativos do Executivo que exorbitem os limites de atuação da esfera de governo. No projeto, o deputado pede a remoção dos  artigos 3º e 4 da resolução do Conselho de Psicologia.

 

Esses dois parágrafos estabelecem, entre outras normas, que “psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades” nem participarão “nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica”.

 

O projeto do deputado alega que o a norma do Conselho interfere no livre exercício da profissão. Em nota, o CFP alerta para a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo, já que a resolução 001/1999 compete a um conselho profissional, e que, portanto, não integra o Poder Executivo.

 

Para discutir o PDC 234/2011, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados convoca a audiência pública de amanhã com convites para o pastor Silas Malafaia; o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto da Cota Verona; a escritora e psicóloga Marisa Lobo; e o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis. A convocatória para a reunião segue aqui.

 

Da: Reporter Brasil

 

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