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Idec rejeita PL sobre a rotulagem dos transgênicos, que deve ser votado ainda essa semana

05/12/2012

Dezenas de organizações da sociedade civil, entre elas o Idec, assinam carta pela rejeição do projeto que tramita na Câmara e trata da não obrigatoriedade da rotulagem dos transgênicos.


Campanha do Idec pretende mobilizar o maior número de pessoas para reforçar o pedido contra o PL, previsto para votação em caráter de urgência.


Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e mais 21 organizações civis assinam carta* pela rejeição do PL 4.148/2008, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), que permite que alimentos que contenham transgênicos não sejam identificados no rótulo.


Para reforçar o pedido enviado aos deputados - entre eles, o presidente Marco Maia e o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, Nazareno Fonteles – o Idec lançou campanha “NÃO ao fim da rotulagem dos alimentos transgênicos” (http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/transgenicos#1 ), para que mais pessoas pudessem participar dessa mobilização.


Prestes a chegada do recesso parlamentar, o PL foi proposto na Câmara dos Deputados, sem passar por análise de outras comissões, como manda o protocolo legislativo. O projeto está em pauta para votação em caráter de urgência, podendo ser realizada ainda essa semana.


Para o pesquisador do Idec, João Paulo Amaral, o PL busca desconstituir a vitória dos consumidores alterando a Lei de Biossegurança. “Na ação movida pelo Idec, o TRF (Tribunal Regional Federal) decidiu que qualquer produto que contenha organismos geneticamente modificados em sua composição deve informar isso em sua embalagem”, questiona Amaral.

 

O direito à informação em jogo


O PL 4148/2008, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), propõe a eliminação da informação no rótulo, no caso de não ser detectável a presença do OGMs (Organismos Geneticamente Modificados) no produto final - excluindo a maioria dos alimentos (como óleos, bolachas, margarinas, enlatados, papinhas de bebê etc).

Além disso, o texto propõe a não obrigatoriedade da rotulagem dos produtos de origem animal alimentados com ração transgênica e a exclusão do símbolo que hoje facilita a identificação desses produtos. A proposta também coloca como não obrigatória a informação quanto à espécie doadora do gene.

 

Para o Idec, o projeto de lei contraria o direito básico do consumidor à adequada informação sobre produtos lançados no mercado assegurado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor - art. 6º, III), além de inconstitucional por ofender o princípio da precaução (art. 225, V da CF) e da defesa do consumidor (arts. 170, V da CF). O projeto representa um retrocesso ao direito garantido pelo Decreto de Rotulagem de Transgênicos - Decreto Presidencial 4.680/03 - que institui a rastreabilidade da cadeia de produção para garantir a informação e a qualidade do produto, além de desrespeitar a vontade dos cidadãos de saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico.

 

A rotulagem de transgênicos é uma medida de saúde pública relevante, pois permite o monitoramento do mercado e pesquisas sobre os impactos de tais produtos na saúde da população. O projeto proposto pelo deputado Heinze descumpre compromissos internacionais assumidos no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, um acordo ratificado por 150 países, e do qual o Brasil é signatário. De acordo com o protocolo, os países membros devem assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a).

 

*Carta na íntegra: http://www.idec.org.br/pdf/carta-rotulagem-transgenicos.pdf
Campanha nas mídias sociais: http://bit.ly/deputadostransgenicos

 

Fonte: IDEC

 

 

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