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Crack: Tratamento sem liberdade

21/01/2013

O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), oficializou no último dia 12 a medida que aprova a internação compulsória de dependentes químicos de crack. A partir desta segunda-feira (21), o governo estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irão trabalhar em conjunto com profissionais da área da saúde para implantar a resolução. A decisão é baseada na Lei Federal 10.216 de 2001, que regulamenta e institui a Reforma Psiquiátrica, e permitirá a internação forçada de usuários por determinação judicial, depois que for atestada a incapacidade mental e física do dependente.

 

A implantação da medida é polêmica. O governo garante que esse tipo de internação ocorrerá apenas em última instância, em situações em que o dependente esteja fora de si e coloque em risco a sua vida e a de outros. Para especialistas entrevistados pela reportagem, entretanto, significará ainda mais violações de direitos de uma população extremamente vulnerável.

 

Localizada principalmente em torno da rua Helvétia, na região do bairro da Luz, a população usuária de crack da cidade de São Paulo foi tratada com balas de borracha e cassetetes pela Polícia Militar em 03 de janeiro de 2012, durante a Operação Centro Legal. A ação visava dispersar os dependentes e traficantes da área, que é alvo de empreendimentos do mercado imobiliário. Mas não adiantou. Passado mais de um ano, a internação compulsória parece ser um passo além nesse objetivo.

 

“Em todo o Brasil se tem praticado este tipo de violação aos indivíduos tratados como indesejáveis aos olhos dos interesses da classe dominante”, afirma o cientista político e juiz de Direito, João Batista Damasceno. Segundo ele, existe uma confusão entre usuários de drogas e pessoas com transtorno mental. Nesse último caso, é prevista a internação involuntária a partir de decisão judicial. O problema decorrente disso é a facilidade de tratar usuários de drogas como pessoas sem capacidade mental.

 

“A possibilidade de internação compulsória deixou a comunidade psiquiátrica e os empresários de clínicas psiquiátricas em euforia. Trata-se de uma maneira de confinar pessoas, sem que estejam em estado de crise, e mantê-las internadas contra suas vontades. Claro que o que muitas ‘clínicas’ buscam é o lucro decorrente deste tipo de intervenção”, pontua Damasceno.

 

Cidadania às avessas

 

A partir de agora, o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), localizado no centro da cidade de São Paulo, contará com uma assistência judiciária e jurídica. Os dependentes serão levados ao Cratod, onde devem passar por uma avaliação médica, podendo receber – ou não – a sugestão de um tratamento. Caso o usuário rejeite o auxílio, o corpo médico pode atestar sua capacidade mental, o Ministério Público e os advogados voluntários da OAB reconhecer a necessidade da intervenção clínica e o juiz decretar a internação. Não há nenhuma garantia de lisura total nesses processos.

 

“É mais uma importante contribuição que a Ordem e a advocacia dão à cidadania. É um passo importante na política de saúde e de direitos humanos. Não é um projeto de segurança pública. A partir do laudo médico, o advogado avalia se é ou não o caso de pedir a internação involuntária do dependente químico e ingressa com a medida judicial, que passa pela fiscalização do MP e pela decisão do Judiciário”, disse o presidente da OAB-SP Marcos da Costa, durante a cerimônia de oficialização da medida. A resolução adotada em São Paulo pode servir de espelho às administrações de outros centros urbanos como o Rio de Janeiro que, desde março de 2012, adota a internação compulsória para menores de idade viciados.

 

“Desafio a me darem um exemplo de confinamento para tratamento químico em drogadicção que tenha dado resultado”, provoca o ex-dependente químico e membro do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Átila Cigano. “Detenção compulsória ou confinamento é a morte da liberdade de escolha e da conscientização dos danos da droga”, destaca o ex-viciado, que já esteve internado em clínicas de recuperação, mas nenhuma com a prestação de serviços que valorizavam o ser humano, segundo ele.

 

Fonte: Brasil de Fato

 

 

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