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Conectas lista argumentos que explicam porque a redução da maioridade penal é uma ‘má ideia’

19/04/2013

Recentemente, o caso de um estudante universitário de São Paulo (SP) morto por um adolescente que estava prestes a completar 18 anos e que, portanto, não poderia ser preso e julgado como um adulto, reacendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal no país. Foi em meio a esse estado de comoção levado à frente pelos grandes veículos de comunicação, que uma pesquisa da Datafolha apontou que 93% da população paulistana quer a redução da idade penal de 18 para 16 anos. O fato logo despertou a defesa contra a medida por diversas organizações de direitos humanos que atuam na área.

 

A ONG Conectas Direitos Humanos decidiu foi uma delas, e criou uma lista "Crianças e adolescentes na prisão, porque essa é uma má ideia”, que se baseia em argumentos sociológicos e jurídicos de documentos do Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef e do Senado Federal, para esclarecer porque reduzir a idade penal não vai solucionar o problema da violência juvenil.

 

Os dados da Fundação Casa de São Paulo, que abriga adolescentes infratores, demonstram que latrocínios (roubo seguido de morte) e homicídios juntos não somam 10% dos motivos de internações. A maioria dos jovens é levada à Fundação Casa por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%).

 

Mesmo assim, 93% dos paulistanos acreditam que os jovens internados deveriam ir para o sistema adulto, onde, segundo lembra a Conectas, há um déficit de 238 mil vagas, fruto do encarceramento em massa e para onde mais de 60% dos presos acabam voltando, depois de cometer outros crimes, segundo dados do Unicef.

 

Um dos primeiros motivos pelos quais a redução da idade penal não é válida no Brasil é o fato de que essa alteração contraria a Constituição Federal de 1988 e os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro com a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas (1989) e de outros documentos internacionais, que confirmam os 18 anos como marco de idade penal.

 

Segundo a Conectas, a preocupação com a criminalidade infanto-juvenil estaria mais ligada à "marginalização da população pobre do que uma ampliação e um reconhecimento dos direitos civis dos jovens”. "Num país atingido por fortes desigualdades sociais e de direitos, as propostas favoráveis à redução da maioridade penal são cúmplices deste processo de criminalização da pobreza, jogando para o aparelho carcerário-punitivo os grupos e indivíduos mais vulneráveis psicológica, social, econômica e culturalmente”, explica a ONG.

 

Para o diretor adjunto da Conectas, Marcos Fuchs, prender adolescentes, mesmo sendo como ‘presos especiais’, só fortaleceria a ideia de encarceramento em massa, "cujo resultado foi o aparecimento e empoderamento de facções criminosas que atuam no sistema”.

 

Já para o Unicef, a redução representa "um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil”, sendo que as políticas sociais podem diminuir o envolvimento de adolescentes com a violência.

 

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Fonte: Adital, por Tatiana Félix

 

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