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Senado recebe seminário nesta segunda-feira sobre Marco Regulatório – veja nossas bandeiras e participe!

26/04/2013

Na próxima segunda-feira, 29/4, será realizado o Seminário sobre o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil, das 9h às 18h, no Auditório Antônio Carlos Magalhães – Interlegis/Senado Federal. O evento tem por objetivo discutir o Projeto de Lei PLS 649/2011, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público. O seminário está dividido em dois painéis: “Seleção e Execução” (Painel 1) e “Monitoramento e Prestação de Contas” (Painel 2). Acesse aqui a programação completa. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail: srpeventos@senado.gov.br

 

Quem não estiver em Brasília pode acompanhar pela Internet. O link estará no site: http://www12.senado.gov.br/ecidadania#

 

Cabe ressaltar que o Poder Executivo federal "engavetou" um Projeto de Lei construído em parceria com a sociedade civil, em um Grupo de Trabalho criado especificamente para isso, conforme prometido pela presidenta Dilma durante as eleições.

 

A sociedade, no entanto, reafirma a urgência de um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil, para que as relações entre Estado e sociedade sejam mais democráticas.

 

Confira abaixo uma lista com os principais pontos defendidos pela Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSC:

 

SEGURANÇA JURÍCIDA PARA AS OSC E PARA OS GESTORES PÚBLICOS QUE APOIAM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL!

 

Nossas bandeiras

 

O que queremos de um projeto de lei que trate de contratos de órgãos de governo com organizações da sociedade civil:


- O reconhecimento de que repasses de recurso público para OSCs são legítimos tanto no caso de colaboração das organizações com políticas públicas quanto para o fomento da ação autônoma e criativa das OSCs.


- Os repasses de recursos públicos para as OSCs devem ser feitos de forma transparente e democrática, mediante planejamento governamental e chamamento público amplamente divulgados.

 

- Deve haver um instrumento próprio para a contratualização entre governos e OSCs. O uso do convênio  deve ser restrito aos contratos entre entes federados. Deve ser evitada a coexistência de vários instrumentos para os mesmos fins.

 

- As regras sobre repasse de recursos públicos para OSCs devem valer para todos os níveis de governo (municipal, estadual e federal), com a flexibilidade necessária.

 

- Não devem existir exigências burocráticas descabidas, que impliquem em custos desnecessários para as OSCs e que afrontem a liberdade de associação. O código civil já indica as exigências para que uma organização seja considerada sem fins lucrativos.

 

- Dever ser prevista a possibilidade de projetos em rede entre OSCs, já que essa é uma forma de atuação característica dessas organizações.

 

- Deve ser prevista a possibilidade de que OSCs atuem como repassadoras de recursos para organizações menores  ou grupos informais,  em apoio a pequenos projetos. Essa tem sido uma forma importante de apoio às organizações populares.

 

- Deve ser explicitamente autorizada a contratação de pessoal próprio das OSCs com recursos públicos repassados, incluindo encargos trabalhistas e verbas rescisórias, desde que a remuneração seja compatível com as de mercado.

 

- Devem ser explicitamente autorizadas as despesas administrativas, assim como a destinação de bens móveis e imóveis adquiridos com os repasses.

 

- A prestação de contas deve ser simplificada, com exigências compatíveis com o montante de recursos repassados. Deve haver um prazo razoável para que o órgão público analise as prestações de contas das OSC. Se o prazo for ultrapassado, as contas devem ficar automaticamente aceitas e revistas apenas em caso de algum indício de dolo.

 

SEGURANÇA JURÍCIDA PARA AS OSC E PARA OS GESTORES PÚBLICOS QUE APOIAM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL!!

 

 

PALAVRAS-CHAVE

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    • Informação, formação e comunicação em favor de um ambiente mais seguro para a sociedade civil organizada

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