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Presidenta Dilma, olhai por nós: a prática de convênios e a democracia no Brasil

29/04/2013

Recente pesquisa denominada FASFIL (Fundações e Associações Sem Fins Lucrativos) realizada pelo IBGE em parceria com a ABONG identificou cerca de 297 mil organizações sociais sem fins lucrativos no Brasil. Deste total, se somadas somente as organizações com atuação prioritária nos temas ligados as políticas sociais como educação, saúde, assistência social, segurança e defesa de direitos, chega-se a um universo de 131 mil organizações ou 33% do total.

 

O inusitado é que 72% destas organizações em 2010 não possuíam sequer um empregado formalizado apoiando-se em trabalho voluntário ou prestadores de serviços autônomos. Nas demais organizações, ainda em 2010, a pesquisa identificou cerca de 2,2 milhões de pessoas empregadas com salario médio de R$ 1.667,05 mensais por trabalhador e com um índice de empregados de nível superior acima da média nacional. Esta realidade é a prova de que as políticas sociais não são exclusividade do estado brasileiro. E, além de ser um fato, também é lei estabelecida pela Constituição Brasileira que define em vários de seus dispositivos a necessidade da participação ativa da cidadania na gestão das políticas públicas.

 

Da mesma forma, a Constituição incentiva a livre associação dos brasileiros e veda o controle estatal sobre este tipo de organização entendendo que o controle público sobre o direito associativo é prejudicial a democracia. Estas duas realidades ao serem praticadas por séculos em nosso país acabaram por tecer uma complexa e enorme rede de organizações sociais voltadas para a solidariedade e execução de políticas sociais em todas as áreas que abarquem o desenvolvimento humano. Na maioria das vezes agindo em prol da sua comunidade sem apoio do poder público local, estadual ou nacional.

 

Fortalecer esta rede de solidariedade e cidadania certamente seria uma das prioridades de um governo democrático e popular. Não só por reconhecer o enorme trabalho realizado por décadas por estas organizações mas, principalmente, para consolidar a democracia brasileira através do fortalecimento de suas organizações sociais de forma autônomas aos partidos e aos governos.

 

Infelizmente passados dez anos dos Governos Lula e Dilma quase nada se avançou neste tema. Pelo contrário, acuados pelo denuncismo dos meios de comunicação globais sempre ávidos a criar CPIs contra as ongs e os movimentos sociais, o Governo Federal vem criando mais e mais mecanismos para controlar os organizações sociais ao invés de fortalecê-las.

 

A legislação atual é inapropriada para se dizer o mínimo. Praticamente toda a aplicação legal decorre de analogias que os gestores públicos e o próprio judiciário fazem ao seu bel prazer. O instrumento dos convênios, por exemplo, existe para regular a transferência voluntária de recursos de um ente federado para outro e não do público para o particular. Desta inadequação de instrumento jurídico é que decorre a maioria dos problemas na execução de políticas sociais que, não raro, vão parar no judiciário e nas páginas de jornais com a denominação de fraude ou de corrupção.

 

Tentando superar esta situação a ABONG em parceria com outras representações nacionais das OSC provocou a Secretaria Geral da Presidência da República visando a constituição de uma legislação própria para permitir o acesso a recursos públicos por organizações sociais sem as amarras dos convênios. Esta proposta foi construída e já passou pelos setores técnicos de todos os ministérios, em especial, do Ministério de Planejamento e Orçamento, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Casa Civil, estando agora literalmente no colo da Presidenta Dilma para ser assinado e enviado ao Congresso.Neste PL as principais propostas são a criação de um instrumento próprio denominado de Termo de Cooperação Técnica, o acesso via edital público, o requisito de que os dirigentes das organizações sejam “ficha limpa”, a autonomia na definição e execução da política social e, finalmente, a avaliação com base principalmente nos resultados efetivos alcançados e não na análise burocrática sobre os meios utilizados.

 

É preciso se perguntar porque, após conquistar tantos avanços no país, os Governos Lula/Dilma não fortaleceram a sociedade civil organizada? Porque se enredam no dilema entre apoiar ou criminalizar as organizações e movimentos sociais? É inexplicável que líderes comprometidos com as causas populares e que, durante seus anos de luta contra a ditadura, contaram com o apoio direto destas organizações, hoje, vacilem em garantir a estes atores sociais o que lhes é de direito.Quiçá antes de findar o ano de 2014 possamos comemorar um novo tempo neste segmento que é tão essencial para consolidar a democracia em nosso país. Pior será lamentar um eventual retrocesso sem ter aproveitado o tempo para consolidar mecanismos de fortalecimento da sociedade civil organizada.Companheira Presidenta, ainda há tempo. Olhai por nós.

 

Mauri Cruz é advogado socioambiental com especialização em direitos humanos. É do conselho diretor da Abong – Associação Brasileira de ONGs e membro do Comitê Local de Apoio ao FSM.

 

Fonte: Sul21

 

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