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Mudanças dependem da reforma política, avaliam entidades

29/07/2013

Volta do recesso parlamentar reacende expectativas em torno de como o Congresso Nacional irá encaminhar a chamada 'agenda positiva' criadas após manifestações de junho

 


 

Agosto está chegando e com ele a sociedade brasileira terá como saber se a chamada agenda positiva colocada no Congresso Nacional como reação às manifestações de junho terão o andamento que se espera e a celeridade necessária às reformas.

 

Na agenda estão questões pontuais como as PECs (Propostas de Emenda Constitucionais) que tornam o transporte público um direito social; diminuem o número de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; acabam com o voto secreto em processos de cassação de mandato; e extinguem o foro privilegiado em crimes comuns, entre outras.

 

A questão principal, porém, na avaliação de entidades representativas da sociedade organizada, é mesmo a reforma política.

 

“Todas essas questões (da chamada agenda positiva) são importantes, mas cuidam de questões circunstanciais, de temas particulares. A reforma política cuida de todos os temas ao mesmo tempo. Ela visa dar maior qualidade à representação política, diminuir a corrupção eleitoral e administrativa e com isso contribuir para a melhoria de todo o serviço público, de todo o Estado”, diz o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Furtado.

 

Sérgio Andrade, diretor executivo da organização Agenda Pública, tem o mesmo ponto de vista. “Existe uma tentativa de resposta das instituições que podemos chamar de agenda positiva. A reforma política é a principal da agenda, embora não haja um consenso em torno dela. Mas, apesar dos desencontros, leia-se PMDB, a possibilidade está dada”, diz Andrade, que é cientista social.

 

Para ele, a frustração das expectativas pode ter um custo elevado para quem está no poder. “Se as instituições se colocarem longe dos anseios trazidos pelas manifestações de junho, isso pode resultar em uma crise de governabilidade.”

 

Andrade Acredita que, nesse caso, haverá um preço a ser debitado na conta dos políticos. “O ônus vai cair no colo do governo, do parlamento e do PMDB. O governo e o Congresso estão dispostos a pagar esse preço?”, questiona

 

Ele entende que a presidenta Dilma Rousseff “chamou a responsabilidade para si” com a reação às manifestações. Andrade destaca a MP 621, que institui o Programa Mais Médicos, considerada por ele “absolutamente acertada”.

 

“Os prefeitos se confrontam com situações difíceis. Bauru estava pagando R$ 16 mil e mesmo assim não conseguia contratar médicos. É preciso que a população tenha médicos, e isso é um direito fundamental do cidadão”, lembra. “No Norte de Goiás, a duas horas de Brasília e de Goiânia, não se acham médicos.”

O problema é que não se sabe se as instituições políticas estão dispostos a abrir mão de um sistema que privilegia o capital privado, em troca do financiamento público de campanhas, o que, para muitos que sobrevivem do atual sistema, poderia ser um ônus ainda maior.

 

O juiz eleitoral Marlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), diz não acreditar que a reforma política saia. “Acho que foi criada uma comissão que não tem a intenção de fazer uma reforma”. Ele considera o financiamento privado das campanhas a "porta de entrada da corrupção".

 

Na opinião de Rivana Arantes, integrante do SOS Corpo, educadora e pesquisadora, que também coloca expectativas em torno das mudanças trazidas por uma reforma política, “só vai haver uma democracia de fato quando as mulheres estiverem nos espaços do poder e a agenda das mulheres estiver incluída na agenda nacional”.

 

A paridade do acesso de mulheres e homens nos espaços do poder é uma das principais metas dos movimentos feministas. “Outra defesa é do financiamento público exclusivo de campanha. O atual sistema que privilegia o capital interdita as mulheres, os negros e os trabalhadores do acesso ao poder”, diz Rivana, que, como Sérgio Andrade, faz parte do coletivo Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político.

 

 

Outras propostas

 

A PEC do transporte público é outro ponto considerado importante da “agenda positiva”. “É importante porque abre um precedente para a criação de programas governamentais e para instituir gratuidade no transporte público”, diz Sérgio Andrade.

 

O cientista social destaca outra medida, esta já aprovada pelas duas casas do Congresso e à espera de sanção presidencial. Trata-se do PLC 39/2013, que responsabiliza as empresas pela corrupção - os chamados corruptores. O projeto original foi enviado ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2010.

 

“Passou meio despercebida, mas tipificar o que é corrupção ativa das empresas é bastante importante, principalmente pelas sanções administrativas que podem ser adotadas de imediato, proibindo-as de participar de licitações, uma das principais geradoras de corrupção, como mostram o caso da Alstom, das construtoras. Essa é ferramenta é um instrumento ímpar”, avalia Andrade.

 

Proposta considerada por alguns como significativa, ou pelo menos simbólica, a PEC 11/2003, que reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe a eleição para o cargo de cônjuge ou parente consanguíneo do titular, é tido como insignificante pelo juiz Marlon Reis.

 

“Isso é meramente cosmético. Superficial. O problema maior da eleição se dá no financiamento. Se não houver uma mudança de financiamento, os principais suplentes hoje não são parentes, são financiadores”, declara Reis, defensor, do financiamento público e da proposta da OAB.

 

 

Fonte: RBA, por Eduardo Maretti

 

 

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