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Consulta sem ameaça

05/08/2013

 

Organizações da sociedade civil alertam o governo de que é indispensável reconhecer os direitos constitucionais dos índios e dos quilombolas, que se encontram sob forte ataque, para poder regulamentar de forma adequada e negociada o processo de consulta que lhes é assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) antes da tomada de decisões sobre políticas e projetos que afetem seus direitos.

 

Desde janeiro de 2012, o governo federal assumiu o compromisso de elaborar uma proposta de regulamentação que possa ser debatida e submetida à consulta dos povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais de todo Brasil. O processo, que vem apresentando tímidos avanços com as comunidades quilombolas, está totalmente paralisado com os povos indígenas desde a expedição da Portaria 303 da Advocacia-geral da União (AGU), em julho de 2012. Suspensa pouco depois, a norma pretendeu regulamentar de forma restritiva os processos de demarcação das terras indígenas.

 

Na última quinta-feira (1/8), a Secretaria Geral da Presidência da República (SGP) realizou, em Brasília, uma oficina informativa sobre a situação do processo de regulamentação dos mecanismos de consulta previstos na Convenção 169 (veja Especial ISA). As 15 organizações da sociedade civil presentes foram unânimes em apoiar a reivindicação das entidades indígenas, que exigem a revogação da portaria 303 para voltar à mesa de negociações. Entre outros, participaram da reunião a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Terra de Direitos, Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e ISA.

 

A situação de ameaça aos direitos indígenas agravou-se de forma inédita nas últimas semanas, com a apresentação, na Câmara dos Deputados, de um pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 227/1012, que pretende tornar excepcional o direito de usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre suas terras, possibilitando legalizar latifúndios, assentamentos rurais, cidades, estradas, empreendimentos econômicos e todo tipo de projetos de desenvolvimento nessas áreas.

 

Esse requerimento de urgência foi articulado pela bancada ruralista na Câmara, com o objetivo explícito de chantagear o governo, numa reunião ocorrida em Brasília, em 10/7, mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff recebia 20 representantes indígenas para, supostamente, iniciar um diálogo ainda não ocorrido durante os dois anos e meio do seu mandato. Apesar disso, o pedido contou com o aval do líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que teria recebido essa orientação “do Planalto”, supostamente da ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil. Segundo parlamentares ruralistas, a sugestão de restringir os direitos indígenas por meio desse projeto teria sido feita pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo advogado-geral da União, Luís Adams.

 

A participação do governo federal nessa iniciativa contra as terras indígenas aprofunda a contradição que havia na Portaria 303 e alimenta a suspeita quanto à sinceridade da presidente ao se dispor a iniciar um diálogo com os índios e quanto à efetividade da regulamentação pretendida para o direito de consulta aos índios. Mais do que uma questão formal, a revogação dessa portaria seria uma forma do governo restabelecer sua credibilidade no processo de negociação com os índios e outras minorias.

 

 

Fonte: ISA - Instituto Socioambiental

 

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