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Organizações pressionam por mudanças novo Código da Mineração

02/10/2013

 

Representantes de diversos movimentos sociais que fazem parte do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, entre eles o Inesc, participam de mais uma audiência pública hoje, 01/10, às 14h, na Comissão Especial da Mineração, na Câmara dos Deputados.

 

As organizações alegam que o projeto o novo marco da mineração, que tem votação marcada para a semana que vem, deverá passar por mudanças, principalmente nas lacunas relacionadas aos danos sociais e ambientas que a exploração do minério pode causar. Uma das lutas das organizações é a pressão para que o projeto receba emendas relacionadas aos temas que não estão contemplados na nova lei.

 

Para saber mais sobre o assunto, confira abaixo a opinião de Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc que está acompanhando todo o processo de discussão e tramitação da matéria dentro da Câmara dos Deputados.

 

Leia mais sobre a Audiência aqui

 

 

Organizações repudiam tramitação do Novo Código da Mineração

O Projeto de Lei 5.807/13 foi construído pelo Governo para garantir condições amigáveis para a expansão da mineração. É um projeto tão amigável que esquiva o estado e os empresários da responsabilização objetiva pelos danos sociais e ambientais gerados pela mineração, sob a alegação de que já existe legislação para isto ou, ainda, que o regulamento da Lei deverá especificar como se dará esta responsabilidade.

 

Mas não é suficiente dizer que existe uma legislação ambiental, de garantia de direitos territoriais e de direitos trabalhistas e que, portanto, existirá uma natural/legal compatibilidade entre a mineração, meio ambiente e os demais direitos. Prova disto são os enormes passivos ambientais e sociais gerados pela mineração ao longo de sua história, e inclusive no período mais recente onde as legislações ambientais e sociais mais avançadas. Prova disto é a morte de cerca de 20 trabalhadores da mineração somente neste ano.

 

Tampouco dá para esperar que regulamentos discricionários e conjunturais, portarias e instruções normativas assegurem o que a frágil legislação proposta apenas insinua: a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas.

 

A mineração, como reconhece a Constituição Federal, é uma atividade que requer tratamento diferenciado não somente por ser bem da União, mas também em função dos seus impactos ambientais.

A legislação ambiental e as demais normas reguladoras têm se mostrado insuficientes para garantir o compromisso do minerador com a mitigação dos impactos gerados. A legislação de garantia dos direitos sociais, territoriais e trabalhistas também tem sido insuficiente para evitar os danos sociais e humanos gerados pela mineração.

 

Por isto, neste momento de revisão da legislação do setor é fundamental garantir que no lugar do retrocesso presente no PL 5.807 haja avanços.

 

Para isto é preciso garantir no texto da Lei as condições sociais, ambientais e trabalhistas sob as quais tais explorações deverão se dar. Os processos de concessão - por licitação, chamada pública ou autorização – para exploração de novas minas precisam estar ancorados em procedimentos e compromissos claros  não só do empreendedor, mas também por parte dos órgãos governamentais envolvidos na atividade. Isto significa não deixar somente para o Ibama e órgãos ambientais estaduais a impossível  tarefa  de garantir, sozinhos, a compatibilização da atividade  com  o  respeito ao meio  ambiente e  populações  afetadas. Ou somente com o Ministério do Trabalho o desafio de fiscalizar as condições de segurança do trabalhador, ou adequar o Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho com adoção de medidas especiais para a mineração, dado o alto risco de doenças e acidentes de trabalho neste setor.

 

Enfim, uma atividade com tamanhos impactos precisa ser regulada proativamente ampliando as  margens de segurança dos trabalhadores e os requisitos para que direitos sociais e ambientais não sejam sistematicamente violados, como acontece hoje.

 

Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc

 

 

Fonte: Inesc

 

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