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MCCE envia manifesto em favor da Lei da Ficha Limpa ao STF

20/09/2010

O Conselho Federal da OAB, entidade integrante do Comitê Nacional convida as entidades ligadas ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) para  o lançamento do Manifesto em favor da Ficha Limpa,  dia 21 de setembro às  15h na sede da OAB. O documento será assinado por algumas da mais importantes personalidades do Direito brasileiro, como Paulo Bonavides, Dalmo Dallari, Fabio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeira de Mello, que também estarão presentes.

 

As entidades que comparecerem também subscreverão o documento e participarão da sua entrega aos Ministros do STF. Na oportunidade, também será feita a entrega simbólica das mais de 100 mil assinaturas de apoio à Lei da Ficha Limpa coletadas nas últimas 72 horas por meio da internet no site www.avaaz.org/stf.

 

Leia abaixo a íntegra do manifesto em favor da lei:

 

Lei da Ficha Limpa: legítima, democrática e constitucional

A madura democracia brasileira testemunhou recentemente a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, que instituiu novas hipóteses de inelegibilidade e prazos para sua cessação.

 

Referida lei deu concreção ao disposto no § 9º do art. 14 da Constituição Federal, o qual determinava, já desde 1994 (ano em que sofreu modificação por intermédio da Emenda nº 4), a edição de normas para “proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)”.

 

Ao definir a inelegibilidade dos condenados por órgãos colegiados, a LC nº 135 não instituiu punições. É de conhecimento elementar – e o Supremo Tribunal Federal sempre o soube e reconheceu à unanimidade – que “Inelegibilidade não constitui pena” (MS 22.087, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996)”.

 

Nenhuma inelegibilidade se baseia na idéia de culpa, mas na de proteção, segundo o declara a própria Constituição Federal. É por isso que é aceita normalmente a inelegibilidade dos cônjuges, dos analfabetos e dos que não se desincompatibilizaram de seus cargos e funções dentro de certos prazos. Que ilícito praticaram? Por que estariam sendo “punidos”?

 

Tais casos bastam para demonstrar que não estamos diante de medidas de caráter punitivo, mas de regras de proteção fundadas em presunções constitucionalmente admitidas e que têm por escopo a proteção das nossas instituições políticas.

 

O princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça – tal como empreendido por meio da LC nº 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição. Ao fazê-lo, não considera a lei que os condenados por tribunais sejam culpados de qualquer coisa, apenas estabelecendo que suas candidaturas não são convenientes segundo o crivo do legislador.

 

Registre-se, por outro lado, que, pela mesma circunstância de não instituir penas, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a “Possibilidade (...) de aplicação da lei de inelegibilidade, LC 64/1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência” (MS 22.087).

 

Sendo uma inelegibilidade um critério, uma condição, não pode ser aplicada senão segundo a observância de fatos pretéritos. Por isso a Constituição faz expressa alusão à análise da “vida pregressa” dos candidatos. Assim, quando a própria Constituição definiu a inelegibilidade dos cônjuges de mandatários, ninguém correu a argumentar que só estariam inelegíveis os que haviam contraído matrimônio depois da fixação da norma. Seria algo evidentemente absurdo.

 

Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estive a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos. O alcance de fatos pretéritos pelas inelegibilidades – o Supremo bem o sabe e já o afirmou – é da essência dessa categoria normativa, sendo dela indissociável.

 

Por fim, é de se esclarecer que o art. 16 da Constituição, que estipula o princípio da anualidade, não pode impedir o estabelecimento de regras que aprimorem técnica e eticamente as eleições, valendo indistintamente para todos os partidos. A teleologia da norma constitucional se dirige a prevenir mudanças nas regras eleitorais que surpreendam as minorias políticas, contra manobras planejadas pela maioria.

 

A aplicação da anualidade à Lei da Ficha Limpa, por outro lado, deixaria o país em grave quadro de insegurança jurídica, uma vez que a maioria das disposições da redação original da Lei de Inelegibilidades já foi expressamente revogada. Haveria, então, um hiato legislativo perigoso, já que não poderia aplicar, no registro das candidaturas, normas que sequer ainda existem no ordenamento jurídico.

 

Ninguém tem o “direito natural” a uma candidatura. A acessibilidade ao mandato eletivo é uma concessão que deve levar em conta o direito político da sociedade de estabelecer o perfil esperado dos futuros mandatários, sem que isso todavia se baseie na idéia de culpa. Mandato e candidatura não são bens privados ou individuais, bem já o afirmou o Supremo Tribunal Federal em julgados como o relativo à fidelidade partidária (MS 26602).

 

A Lei da Ficha Limpa – como ficou conhecida – é uma conquista da democracia brasileira, estando definitivamente incorporada às nossas instituições políticas. À representatividade dos 1,6 milhão de subscritores do projeto de lei soma-se a das mais de 40 organizações nacionais que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, responsável pela iniciativa, e a do próprio Congresso Nacional, que acolheu a matéria à unanimidade.

 

Compete ao Poder Judiciário, agora, confirmar a validade dos seus institutos.

 

Mais informações em no Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral pelo telefone (61) 2193-9746, ou no site http://www.mcce.org.br.

 

Fonte: MCCE

 

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