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Cooperação e direitos humanos na agenda pós-2015

23/10/2013

Cortes nos gastos dos países ricos estão prejudicando os direitos humanos em todo o planeta. É preciso criar mecanismos inovadores, tais como reforma tributária, para financiar o desenvolvimento internacional. Por Ana Ines Abel

 

 

Cooperação e solidariedade para o desenvolvimento internacional é dever dos Estados, e não questão de boa vontade. O papel que esses valores desempenham no financiamento aos avanços em direção ao desenvolvimento sustentável e à concretização dos direitos humanos para todos deveria receber maior reconhecimento em qualquer perspectiva pós-2015. 

A Agenda de Desenvolvimento pós-2015 da ONU não deveria focar meramente na aceleração das Metas de Desenvolvimento do Milênio ou na reinvenção das metas, mas repensar o desenvolvimento e focar nas mudanças estruturais em direção à agenda de um desenvolvimento verdadeiramente transformador para todos.

Essa não é uma tarefa fácil. Não se trata apenas de “o quê”, mas também de “como”. Debates sobre a arquitetura da cooperação internacional e a efetividade da ajuda precisam incorporar a análise que desafia os conceitos tradicionais de desenvolvimento. Isso significa ir além dos estreitos limites técnicos e econômicos reducionistas e responder ao novo contexto de crise sistêmica.

Os governos doadores devem honrar sua obrigação de despender 0,7% do PIB com ODA, mas, paralelamente, novos mecanismos de financiamento do desenvolvimento, tais como reforma tributária, precisam ser colocados em prática. 

Arquitetura da cooperação. Os primeiros debates acerca da arquitetura da cooperação internacional e efetividade da ajuda na produção de resultados concretos tiveram início na esfera dos países da OECD (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em 2003. A Declaração de Paris que resultou da continuação das conversas em 2005 apresentou uma visão estreita, focada principalmente na ajuda, sem participação de atores da sociedade civil.

Os Foruns de Alto Nível que se seguiram em Accra 2008 [Ghana] e Busan 2011 [Coreia do Sul], sob o guarda-chuva da OECD, viram um crescente aumento na participação de organizações da sociedade civil, incluindo um número significativo de defensores dos direitos das mulheres – o que resultou numa mudança do foco estreito de “efetividade da ajuda” para a mais ambiciosa “efetividade do desenvolvimento”. O último forum, que teve lugar em Busan em novembro de 2011, pavimentou o caminho para essa mudança de paradigma, à medida que países emergentes vêm também mudando a noção de sistema de cooperação internacional “do Norte para o Sul”. 

A agenda de desenvolvimento multilateral sob as Metas do Milênio, definida para expirar em 2015, foi altamente criticada por ignorar a natureza estrutural e as causas da pobreza, e ainda porque baixou a guarda aos compromissos acordados internacionalmente para o desenvolvimento dos direitos humanos. À medida em que prosseguem as discussões sobre como dar forma a um quadro de desenvolvimento sustentável pós-2015, torna-se importante refletir sobre que tipo de cooperação é necessária a um paradigma de desenvolvimento inclusivo, sustentável e baseado em direitos.

Mecanismos inovadores de financiamento. Apesar das promessas de ajuda serem de 0,7% do PIB, a queda dos níveis de assistência oficial ao desenvolvimento (ODA) – em grande parte devido à crise financeira e econômica que provocou cortes nos gastos públicos em países-membros da OCDE – estão prejudicando a realização dos direitos humanos em todo o planeta. Para os países que dependem fortemente de ajuda oficial ao desenvolvimento, os cortes poderiam levar a menor investimento em programas de proteção social, saúde e educação.

Os governos doadores devem honrar sua obrigação de despender 0,7% do PIB com ODA, mas, paralelamente, novos mecanismos de financiamento do desenvolvimento, tais como reforma tributária, precisam ser colocados em prática. 

A cooperação para o desenvolvimento não pode ser tratada separadamente de outros fluxos financeiros, e isso pode ser entendido como parte do processo de Financiamento para o Desenvolvimento e implementação de Monterrey e Doha. Cooperação Sul-Sul e cooperação triangular também crescem em importância, à medida que economias emergentes tornam-se atores importantes na busca de recursos para financiar o desenvolvimento internacional. Substituir o problemático sistema de ajuda atual por um sistema internacional de solidariedade e cooperação entre os países, com governança apropriada, tornou-se mais importante que nunca, quando se trata de pensar o pós-2015.

Múltipla responsabilidade. Com o cenário da cooperação para o desenvolvimento internacional transformando-se progressivamente de ajuda em eficácia do desenvolvimento, os atores envolvidos na cooperação ao desenvolvimento internacional deixaram de ser aqueles que mantêm uma relação doador-receptor.

O velho princípio de “responsabilidade mútua” da declaração de Paris poderia dar lugar a uma abordagem de “responsabilidade múltipla”, que reconhece e inclui diversos atores do desenvolvimento, tais como organizações da sociedade civil (incluindo organizações feministas e de direitos das mulheres, parlamentares, governos locais e setor privado). Qualquer mecanismo de responsabilidade precisa ser construído sobre mecanismos já existentes de responsabilidade no sistema ONU de direitos, que possibilita a participação de ONGs.

Mudança de paradigma. Mudar o sistema de cooperação para o desenvolvimento e o discurso sobre o desenvolvimento na direção de um paradigma de desenvolvimento inclusivo, sustentável e baseado em direitos implica numa reforma profunda da arquitetura financeira internacional, suas instituições e sua estrutura de governança. As reformas não deveriam ser decididas ou implementadas por um pequeno grupo de países, mas com a participação de diversos atores do desenvolvimento, sob o guarda-chuva institucional da ONU. 

Uma abordagem do desenvolvimento baseada nos direitos humanos seria um bom começo. A chave para definir um novo modelo, construído a partir da obrigação de todos os atores do desenvolvimento de respeitar, proteger e realizar direitos humanos para todos.

*Ana Inés Abelenda é membro da equipe do Justiça Econômica e Financiamento para Igualdade de Gênero da Associação para os Direitos das Mulheres no Desenvolvimento (AWID)
Tradução: Inês Castilho

 

Fonte: TTF Brasil

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