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Abong debate Marco Regulatório no FSTemático 2014

27/01/2014

A Abong promoveu na manhã deste sábado (25/01), na Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul, atividade sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSCs). Compuseram a mesa Vera Masagão, diretora executiva da Abong, Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República e Silvio Rocha Sant'Ana, da Fundação Grupo Esquel Brasil.

 

Vera Masagão abriu os trabalhos com uma memória histórica da atuação das OSCs, o que têm feito e suas perspectivas de futuro. “As ONGs foram fundamentais no processo de redemocratização do Brasil, para a conquista de direitos e para o desenvolvimento de redes e tecnologias sociais. As ONGs se fortalecem nesse período como atores com voz própria, desenvolvendo redes e fóruns temáticos ao lado de sindicatos e movimentos. Essas organizações começaram a sinalizar a ideia de sociedade participativa, uma democracia mais direta onde as pessoas tenham voz”, resgatou.

 

A assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, por sua vez, apresenta o detalhamento do projeto de lei aprovado no final de 2013 no Senado e que tramita agora da Câmara, além de esmiuçar a trajetória da agenda do Marco Regulatório na Secretaria Geral.

 

O termo ONG se popularizou após a Rio 92 (conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento). Hoje, a designação ONG traz problemas para o campo em razão de um processo de criminalização empreitado pela grande mídia contra o setor. “Vivemos em uma sociedade que não acredita em si mesma, porque a princípio, as organizações são autônomas, espontâneas da sociedade civil”, observa.

 

Com o que Silvio concorda quando questiona o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada sem mecanismos de controle exacerbados como os que são impostos às OSCs. “Concordo que avançamos nestes últimos anos com o debate proposto junto ao governo, mas ainda estamos anos luz de uma solução efetiva. Nós estamos tão acostumados com o discurso da corrupção que não enxergamos a incoerência. O governo repassa milhões para uma construtora fazer uma ponte que liga nada a lugar nenhum e não quer nem saber o que foi feito com o dinheiro. Nessa hora o dinheiro público pode ser colocado no privado. Por que então achar que o fomento às organizações da sociedade civil deve preceder da desconfiança?”, interroga.


Para Silvio, é necessária uma política nacional de fomento às OSCs. O projeto de lei trata de uma parte ínfima que é a questão da parceirização. “O PL não assegura a sustentabilidade do setor. Se o prefeito não quiser, ele não contrata as ONGs e pronto”, salienta. Ele menciona a política de fomento ao campo nos EUA, onde, segundo ele, o governo doa 20% da receita anual das organizações que é de 1,6 milhões. “Não é verba de projeto não. O governo doa em reconhecimento da importância e da legitimidade destas organizações. Por que lá eles conseguem manter esse nível de fluxo de recurso para as entidades? Porque as razões da sociedade precedem as razões do Estado”, ressalta.

 

O cenário em que nasce a demanda por um novo marco legal para o campo está ainda no contexto da reconfiguração dos recursos advindos da cooperação internacional que começaram a se escassear nos últimos anos frente ao reposicionamento do Brasil na geopolítica mundial, bem como da insuficiência do investimento privado e da insegurança jurídica a que é submetido o setor no que se refere ao acesso a recursos públicos.

 

Mesmo com ressalvas, Silvio reconhece a importância do projeto de lei sobre o Marco Regulatório das OSCs do ponto do reconhecimento do campo. Ainda assim, ele questiona a implementação do mesmo em longo prazo. “O custo operacional disso é muito grande, tanto para as organizações quanto para o governo. Não porque o projeto seja ruim, mas porque as condições do país não favorecem. Precisamos conduzir um processo muito mais corajoso”, defende.

 

Ele aponta ainda outros elementos que considera entraves a um ambiente favorável de atuação para as OSCs. A carga tributária é um deles. Para Silvio, a tributação para as organizações não pode ser a mesma que para as empresas. “As organizações pagam mais INSS do que as micro empresas. Não há nenhuma justiça embutida nessa relação entre sociedade civil e governo”. Ele também defende uma política mais efetiva de incentivos fiscais que favoreçam mais as pessoas físicas do que as empresas.

 

Para Miguel Santibañez, no entanto, o Brasil é referência para os países vizinhos no debate do marco regulatório. “Essa situação de insegurança jurídica está colocada para a América Latina como um todo. E os países estão de olho na discussão que o Brasil está promovendo.”

 

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