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A trajetória e o legado do Marco Civil da Internet

10/04/2014

O Projeto de Lei 2126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para apreciação do Senado Federal. A iniciativa surgiu em 2009, quando o documento começou a ser construído, mas o debate vinha sendo deixado de lado nas pautas legislativas desde então. O projeto ganhou novo fôlego após a descoberta das práticas de espionagem utilizadas pelo governo norte-americano contra o Brasil e outros países.

 

Segundo o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os princípios mais relevantes estabelecidos pelo texto do Marco Civil dizem respeito à privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim da propaganda dirigida, liberdade de expressão, conteúdo ilegal e armazenamento de dados.

Apesar da quase unanimidade da votação que aprovou o projeto – apenas um partido votou contra –, muitos debates foram travados, ao longo destes cinco anos, até a aprovação do texto atual. A proposta original havia sido construída de forma colaborativa, contando com mais de 2 mil contribuições, incluindo ativistas de movimentos sociais, ONGs, a Polícia Federal e plataformas como Google e Uol.

 

Um dos pontos mais importantes do Projeto foi a manutenção da neutralidade da rede. Esta era uma demanda dos propositores do texto, rechaçada pelas grandes empresas de comunicação. A garantia de neutralidade impede que as empresas estabeleçam serviços de internet análogos aos da TV por assinatura, cobrando preços diferenciados de acordo com os portais que o internauta desejasse acessar.

A regulação legal que assegura a existência da internet como um território de livre circulação de informações, impedindo que os usuários sejam submetidos à regulação de mercado, foi considerada uma grande vitória por todos aqueles que lutavam pela aprovação do Marco Civil.

 

Entretanto, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 25 de março trouxe algumas importantes modificações ao material enviado ao Congresso em 2011.

 

Entre elas está a obrigação da manutenção de “datacenters” no Brasil. Esta proposta foi incluída ao projeto após os casos de espionagem dos Estados Unidos. Entretanto, as empresas argumentaram que a obrigação de manter seus centros de dados fisicamente localizados no Brasil, implicaria um aumento nos custos de operação e encareceria os serviços aos usuários. Este ponto foi retirado do Projeto, mas ficou determinado que a lei brasileira será aplicada à proteção de dados de brasileiros, independente de onde estejam armazenados.

 

Outros aspectos que sofreram alterações estão relacionados à liberdade de expressão. O texto aprovado estabelece que os usuários responderão pelos conteúdos que publicarem na internet, enquanto os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes desses conteúdos. Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

A iniciativa da sociedade civil de estabelecer diretrizes para a regulamentação da internet conta com o apoio de Tim Bernes Lee, conhecido como o “pai da internet”. Em nota divulgada às vésperas da votação que aprovou o Projeto na Câmara, o físico inglês afirma que "se o Marco Civil passar, sem mais atrasos ou mudanças, será o melhor presente para os usuários de internet no Brasil e no mundo".

 

Para mais informações (1)

Para mais informações (2)

 

Fonte: ANDI - Comunicação e Direitos

 

 

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