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CCJ aprova marco regulatório para convênios com entidades sem fins lucrativos

13/05/2014

O PL 7168/2014 acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados!!

Essa é uma conquista das OSCs rumo a um Novo Marco Regulatório que reconheça o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa!
O PL agora segue para votação em Plenário e sanção da presidenta Dilma Rousseff! #VaiTerMROSC

 

________

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco duas propostas que compõem o novo marco regulatório para os convênios com as entidades sem fins lucrativos.

 

O Projeto de Lei 7168/14, do Senado, trata da nova legislação, e é fruto de uma CPI que investigou convênios com ONGs; já o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), modifica regras de composição das entidades, a fim de coibir corrupção.

 

Os dois textos ainda serão votados em Plenário.

 

Fonte: Site Câmara dos Deputados

 

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