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Marco Civil da Internet entra em vigor, mas sua aplicação ainda é incipiente

27/06/2014

Após três anos de debates, polêmicas e muita pressão entrou em vigor na última segunda-feira, 23 de junho, o Marco Civil da Internet no Brasil. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril deste ano e posicionou o país na vanguarda da proteção aos usuários da Internet. Essa primeira semana e provavelmente os próximos meses serão essenciais para que os usuários da rede possam se familiarizar com seus direitos previstos na Lei 12.965/14. Alguns pontos do Marco Civil ainda precisam ser regulamentados e, segundo Dilma, serão discutidos com a sociedade.

Pedro Ekman, comunicador e integrante do Coletivo Intervozes, disse em entrevista à Adital que acredita que ainda é cedo para avaliar o impacto da aplicação da lei, mas destacou que é preciso ficar atento para que o Marco Civil da Internet seja afetivamente aplicado.

"Pouco ou nada mudou no comportamento das empresas. O sistema de privacidade ainda não está sendo respeitado; até o momento, não vi nenhuma empresa informando que os dados e informações sobre preferências do usuário só poderão ser utilizados mediante autorização. A questão da neutralidade também não entrou em vigor; continuam sendo vendidos pacotes diferenciados de Internet, com redução da velocidade de conexão para dificultar o acesso a alguns produtos e sites”, explicou.

Os pontos destacados por Ekman são, provavelmente, os que mais irão impactar a vida dos e das internautas quando realmente estiverem sendo aplicados. No que diz respeito à neutralidade de rede, a lei garante que o tráfego deve ter a mesma qualidade e velocidade, independente do tipo de navegação, ou seja, o usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não poderão, por exemplo, reduzir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Também merece destaque o item relacionado à privacidade. O Marco Civil da Internet determina que as informações pessoais, sobre preferências, opções e registros de acesso só poderão ser vendidas mediante prévia autorização do usuário. Hoje, esses dados são coletados e comercializados por empresas que têm acesso a esses detalhes e os vendem para os mais variados fins.

Ekman também aponta os ganhos no quesito liberdade de expressão. "Com o Marco Civil os conteúdos passam a ter os mesmos direitos. Caso um vídeo ou texto seja retirado da rede, o internauta tem como se defender e entrar na Justiça para questionar a retirada do material. Passa a existir aí uma defesa contra a censura e fica garantida a liberdade de expressão”, destaca.

A lei determina que a exclusão de conteúdos só poderá ser solicitada por ordem judicial, não cabendo mais esse papel aos provedores, que antes eram pressionados a sumir com conteúdos considerados polêmicos ou inadequados. Sendo assim, quem se sentir ofendido por qualquer tipo de postagem na Internet deverá procurar a Justiça e não as empresas que disponibilizaram o material na rede. A exceção é a divulgação não autorizada de conteúdo de cunho sexual.

Pedro ekman avalia que o Marco Civil ainda tem uma longa caminhada para sua aplicação e que o desafio neste momento é fazer com que a lei não fique apenas no papel, mas seja aplicada, respeitada e conhecida pelos/as usuários/as.

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F
onte: Adital

 

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