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Entenda a nova lei que regula as parcerias entre OSCs e órgãos públicos

04/07/2014

Divulgado pela Abong, documento “Entenda o PL 7.168/2014 de A a Z” esclarece de forma didática os principais pontos do projeto que avança na construção de um novo Marco Regulatório para as organizações


Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 2, o Projeto de Lei 7.168/2014 modifica as relações entre Organizações da Sociedade Civil e os órgãos da administração pública em níveis federal, estadual e municipal. Para esclarecer os avanços na transparência e segurança jurídica estabelecidos pela nova legislação, a Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns está divulgando o documento “Entenda o PL 7.168/2014 de A a Z”.


Clique aqui para acessar o material em PDF


Organizado de forma didática, o material traz perguntas e respostas relativas às novidades mais importantes trazidas pela nova lei, que aguarda sanção da presidenta Dilma Rousseff. Entre elas, estão a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias entre Estado e OSCs, a obrigatoriedade de chamamento público para a seleção das organizações parceiras, o estabelecimento de obrigações tanto para os órgãos públicos quanto para as OSCs em todas as fases de uma parceria, do planejamento à execução e prestação de contas.


Antes da aprovação, a Abong já havia divulgado a cartilha “PL 7168/2014: Construindo uma sociedade civil autônoma e transparente”, que contextualiza o processo de discussão e os princípios que embasam o projeto e inclui uma tabela com um “antes e depois” da aprovação.


>Clique aqui para acessar a cartilha


O projeto aprovado é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil,  aliança que reúne milhares de organizações que lutam há mais de dez anos pelo avanço da legislação que envolve as OSCs.


Na avaliação de Vera Masagão, diretora executiva da Abong e membro do Comitê Facilitador da Plataforma, o projeto é uma conquista importante para combater o clima de criminalização das organizações. “O projeto cria regras para o repasse de recursos públicos para OSCs em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Temos agora uma base mais segura para enfrentar esse ponto crítico que estava gerando o clima de desconfiança e criminalização das OSCs”, afirmou (clique aqui para acessar a íntegra da entrevista).


Fonte: Observatório da Sociedade Civil

 

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