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Em votação urgente, aprovada em São Paulo lei que limita direito ao protesto

08/07/2014



Na madrugada da última sexta-feira, 04 de julho, deputados paulistas reunidos em assembleia extraordinária aprovaram o Projeto de Lei que limita o direito à manifestação. O PL 50/2014, liderado pelo deputado Campos Machado (PTB), proíbe o uso de máscaras em protestos e estipula exigência de aviso prévio à Polícia Militar e à Polícia Civil. O texto também veda o porte de objetos que possam ser considerados como armas pela polícia.


Segundo a organização Conectas Direitos Humanos, a investida dos deputados aconteceu na mesma semana em que seis manifestantes, incluindo dois advogados, foram presos duranteato pacífico na Praça Roosevelt. O texto, em tramitação desde fevereiro deste ano, foi acelerado pela aprovação de um requerimento de urgência. Em poucas horas, o Projeto foi aprovado em votação pelos deputados, que entraram em recesso no fim de semana. O texto segue para sanção do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.


"Esse é mais um passo em direção à criminalização de movimentos populares em São Paulo. É lamentável que isso ocorra sem o devido debate num país com movimentos reivindicatórios numerosos, constantes e legítimos”, afirma Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.


Direitos suprimidos

Para a organização, o texto é inconstitucional cerceia o direito ao protesto, previsto no artigo 5º daConstituição de 1988. O uso de máscaras faz parte do direito à personalidade e à liberdade de expressão e não impede que um manifestante se identifique às autoridades. Por outro lado, é notório que ativistas e profissionais se valem de máscaras e capacetes contra o efeito de armas menos letais – tão frequentemente utilizadas de maneira irregular e desproporcional pela polícia, como se viu nos dias2/712/6 e 15/5.


A disposição contra o uso de máscaras também viola o princípio da presunção de inocência, já que não é possível prever que manifestantes com o rosto coberto cometerão crimes. As forças policiais, por sua vez, passam a ter mais poder para encaminharem ativistas à delegacia, mesmo que não tenham cometido crimes – o que fomenta a prática ilegal de prisões para averiguação, já condenada por organizações de direitos humanos e movimentos sociais.


A proibição ao porte de objetos que possam ser considerados como armas também é sensível, já que o texto não é claro e específico, abrindo mais espaço para arbitrariedades. O PL faz referência a "outros [objetos] que possam lesionar pessoas e danificar o patrimônio público ou particular”. Além disso, é importante sublinhar, o porte de armas já está regulado por norma federal.


A questão do aviso prévio, ainda que permitida pelo texto constitucional, pode ser um subterfúgio para que as polícias paulistas cerceiem o exercício do direito de protesto – "como, aliás, todos testemunharam na Praça Roosevelt”, afirma a Conectas


Tendência


Projetos similares também tramitam no Legislativo federal e em outros estados. Em maio último, a Conectas e parceiros enviaram parecer técnico aos deputados federais condenando o PLS 508/2013, que aumenta penas para crimes cometidos durante protestos, quando há uso de máscaras.


"Estamos assistindo a uma articulação em diversos níveis da federação e, muitas vezes, entre os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – para criminalizar os protestos. Isso é um retrocesso inaceitável em um país que lutou tanto por liberdades fundamentais”, afirma Custódio.


Fonte: Adital

 

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