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Ação Educativa promove conversa sobre Fundos Patrimoniais e MROSC

22/08/2014

Gostaríamos de convidá-lo(a) a participar na próxima segunda-feira, dia 25 de agosto, das 10h30min às 12h30min, de uma conversa com o Deputado Paulo Teixeira sobre a regulação referente às organizações da sociedade civil.

Na agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o deputado teve um papel destacado na alteração da Lei 12.101/2009 que trata do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e na aprovação PL 13.019/2014, que institui um novo regime de parcerias – de fomento e de colaboração - entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil em âmbito nacional.

Atualmente, é relator do PL nº 4643/2012, que trata da criação de fundos patrimoniais vinculados a instituições federais de ensino superior. Para construir o relatório sobre o referido PL, o deputado tem dialogado com diversas organizações da sociedade civil para elaborar propostas no sentido de trazer inovações e soluções estruturantes para a sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil. A primeira delas é ampliar a possibilidade de criação de fundos patrimoniais vinculados a todas as formas de OSCs.

Outra proposta é a de ampliar o incentivo fiscal para pessoas físicas, possibilitando a dedução do Imposto de Renda para doações às organizações da sociedade civil em geral, desde que cumpram determinadas regras de transparência. Por fim, o deputado propõe a extinção do título de Utilidade Pública Federal – uma das previsões mais antigas no ordenamento jurídico brasileiro ainda em vigor – diminuindo a burocracia referentes as organizações. Além do debate sobre as propostas referentes às organizações da sociedade civil, será uma ótima oportunidade para conhecer melhor o mandato do deputado. Venha debater com a gente! Contamos com a sua presença! Data: 25/08, segunda-feira, das 10h30 às 12h30

Local: Ação Educativa - Rua General Jardim, 660 - Vila Buarque São Paulo, SP

 

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    • Projeto Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática

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