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Anteprojeto de lei que garante direitos dos migrantes é lançado no Ministério da Justiça

03/09/2014

Na última sexta-feira, 29 de agosto, o Ministério da Justiça (MJ) apresentou anteprojeto de lei sobre migrações, que reforma a atual estrutura legislativa sobre o tema. O texto foi construído por uma comissão de 11 especialistas, que recebeu contribuições da sociedade civil, e vai no sentido contrário do atual Estatuto do Migrante, criado em 1980, durante a ditadura militar.

Além de desburocratizar o processo de entrada e permanência regular, a proposta abandona a ideia de que os fluxos migratórios devem ser controlados sob a rubrica da segurança nacional, como acontece no atual Estatuto. Outro avanço é a criação de uma Autoridade Nacional Migratória, que assumiria as responsabilidades hoje compartilhadas entre os Ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores, da Justiça, além da Polícia Federal.

projeto será encaminhado dentro do Executivo pelo MJ antes de seguir para votação no Congresso. "A aprovação abriria caminho para a construção de uma ampla política migratória, apoiada em uma nova institucionalidade e no direito humano a migrar”, afirma Camila Asano, coordenadora de Política Externa da organização Conectas Direitos Humanos. "Agora, o governo precisa provar que seu discurso não é vazio e que a reforma será impulsionada de fato.”

Ao lado de outras organizações da sociedade civil, a Conectas participou, ativamente, da construção do anteprojeto de lei. Em conjunto com o Cels (Centro de Estudios Legales y Sociales), da Argentina, a entidade elaborou recomendações para o texto.


Improviso

Para a Conectas, frente à chegada de novos fluxos migratórios e a falta de processos de regularização claros e desburocratizados, o governo tem utilizado mecanismos improvisados, que funcionam como um remendo para as limitações da lei atual. Um exemplo é a solução dada aos migrantes haitianos que chegam ao país sem o visto humanitário. Mesmo sabendo que o pedido será recusado, eles são orientados pelas autoridades a solicitarem o refúgio - o que lhes dá direito a emitir documentos e trabalhar com registro. Essa solução resolve situações pontuais, mas não cria um procedimento seguro e permanente de regularização, que atenda às demandas das migrações motivadas por razões sociais, econômicas e ambientais.

Segundo dados do Acnur (Agência da ONU para os Refugiados), entre 2010 e 2013, houve um aumento de 826% nos pedidos de refúgio feitos ao Brasil. As solicitações passaram de 566 para 5.256.

"Nos últimos anos, o governo têm lançado mão de ações improvisadas e insustentáveis para dar resposta aos migrantes sem documentos de entrada e permanência, como é o caso da maioria dos haitianos que entram no País pelo Acre”, explica Camila. "A nova lei pode dar fim a essas soluções temporárias, que mantêm e aprofundam a vulnerabilidade dessas pessoas.”


Outros projetos

Além do anteprojeto apresentado na última sexta-feira, outras duas propostas de reforma mais tímida da legislação sobre migrações tramitam no Congresso. Uma delas (PL 5.655/2009) é do próprio Ministério da Justiça e apenas atualiza o Estatuto do Estrangeiro, suprimindo a referência à ‘segurança nacional’ e mencionando os direitos dos migrantes de maneira genérica. O segundo projeto (288/2013), de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), já foi aprovado em duas comissões no Senado e aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Fonte: ONG Conectas

 

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