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Encontro de Formação para ambulantes discute projetos de lei que regularizam o trabalho informal

07/10/2014

O Encontro de Formação “As Leis e o Cenário Político do Comércio Ambulante: Como Fortalecemos Nossa Luta?” aconteceu na última segunda-feira, no Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, e deu prosseguimento às discussões de articulação do Fórum dos Ambulantes no debate das leis e questões políticas que os trabalhadores enfrentam e buscam regularizar.

O encontro começou com uma breve recordação das lutas travadas pelo Fórum dos Ambulantes, desde 2011, incluindo a resistência à cassação dos Termos de Permissão de Uso (TPU) acentuados pela gestão Kassab, em São Paulo, quando também aconteceu o fechamento dos bolsões de comércio ambulante em Santo Amaro, Largo da Batata e Centro. Em 2012, uma grande vitória viria após a Ação Civil proposta pela Defensoria Pública do Estado de SP e o Centro Gaspar Garcia que suspendeu os atos administrativos que cassavam os TPUs.

A retomada do Fórum vem justamente em um momento de forte repressão policial após o assassinato do trabalhador Carlos Augusto Muniz, pela Polícia Militar, no último dia 18 de setembro durante a Operação Delegada, promovida pela Prefeitura de São Paulo. Existe, portanto, forte necessidade de enfrentar esta operação e toda a forma como o trabalho ambulante vem sendo encarado. “Hoje, temos o problema de que qualquer pessoa que quer trabalhar na rua vai ser automaticamente considerada como um trabalhador ‘informal’ devido à falta de alternativas para regularização que a Prefeitura proporciona”, complementou Thatiane Coghi, coordenadora do projeto “Trabalhadoras Informais e Direito à Cidade”, do Centro Gaspar Garcia.

Os trabalhadores estão preocupados com a perspectiva da Guarda Civil Municipal assumir a Operação Delegada, no lugar da PM. Para eles, a GCM é mais violenta e ilustra que o aumento dessa violência está diretamente ligado à falta de regularização do trabalho e consequente criminalização dos ambulantes.

Devido à proposta de rearticulação do Fórum, os ambulantes perceberam que tinham que se atualizar diante da conjuntura política e das propostas de leis que estão correndo na Câmara. O encontro foi, então, promovido a fim de mostrar qual a lei vigente que regulamenta o comércio ambulante e expusesse os projetos de lei que podem revisar os direitos da profissão. O objetivo é garantir que os ambulantes possam também pressionar os vereadores para que a lei saia do papel.

Em complemento à Lei 11.039, vigente desde 1991, os dois novos projetos de lei trazem várias questões incluindo a transferência do TPU para herdeiros, a permissão de trabalhar com auxiliares, novas dimensões de barraca, a revisão de locais proibidos e da distância entre estações de metrô e o ponto de venda, pontos prioritários para idosos, etc.

O Fórum deve agora ler e comparar os projetos para decidir o que precisa ser mudado, retirado e adicionado para assegurar que, além de ser aprovada, a lei possa contemplar a realidade de fato que esses trabalhadores lidam.

Link projeto:  Trabalhadoras Informais e Direito à Cidade


Fonte: Gaspar Garcia

 

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