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Lei da Mídia Democrática precisa de adesão popular

14/10/2014

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, lançado no ano passado, precisa do apoio de 1,3 milhão de eleitores para começar a tramitar no Congresso Nacional

Há pouco mais de um ano, a campanha Para Expressar a Liberdade lançou o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, ou simplesmente PLIP da Mídia Democrática. A proposta, dividida em seis capítulos e 33 artigos, propõe a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veta a propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proíbe o aluguel de espaços da grade de programação e define regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.

A proposta é relevante porque, embora a Constituição Federal fixe limites necessários aos meios de comunicação, ainda hoje os principais artigos relacionados à questão não foram regulamentados pelo Congresso Nacional. O PLIP precisa de, no mínimo, 1,3 milhão de assinaturas para ser protocolizado na Câmara dos Deputados. Até o momento, essa adesão vem sendo incentivada por entidades ligadas aos movimentos sociais, sindical, estudantil e seus militantes, parceiros e membros da campanha Para Expressar a Liberdade, nos vários espaços coletivos nos quais se inserem.


A relevância do Conselho Nacional de Comunicação

Apesar do que muitos propagam, sem conhecimento ou por mera defesa de interesses empresariais e políticos, o Conselho Nacional de Políticas de Comunicação não representa o instituto da censura. Pelo contrário, entre suas atribuições órgão está a promoção e a garantia de vários direitos, como a liberdade de expressão e opinião, de acesso à informação e à comunicação, entre outros previstos nos Arts. 5º, 21, 22 e 220 a 224 da Constituição Federal.

De acordo com a proposta, o conselho é formado por 28 membros: sete representantes do Poder Executivo, três representantes do Poder Legislativo, um representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, quatro representantes dos prestadores de serviços de comunicação social eletrônica, quatro das entidades profissionais ou sindicais dos trabalhadores, quatro da comunidade acadêmica e quatro de movimentos sociais representativos de minorias (mulheres, negro, indígenas, população de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros e de juventude).

A discussão sobre a criação de um conselho para atuar nas políticas públicas de comunicação começou em 1987, com a redemocratização. A ideia nasceu em 1984, no Encontro Nacional de Jornalistas (Carta de Brasília, projetos e resoluções a serem incluídos na discussão da Assembleia Constituinte), como lembra o professor Venício Lima. “Esse tipo de iniciativa já existe em países tidos como referência mundial de democracia, como Estados Unidos (Federal Communications Comission – FCC), e na Europa (Altas Autoridades para o Audiovisual), e cumprem o papel de mediação entre os diversos setores na formação de políticas para o setor da mídia”.

Um exemplo mais próximo é o da Argentina e seu Conselho Federal de Comunicação Audiovisual, que agrega representantes das províncias, das entidades do setor privado, entidades sem fins lucrativos, universidades, sindicatos de trabalhadores dos meios de comunicação e representante dos Povos Indígenas Originários.


Defensor dos direitos do público

O PLIP também cria a figura do defensor dos direitos do público, que receberia e canalizaria as consultas, reclamações e denúncias do público de rádio e TV. Esse defensor também proporia modificações de normas regulamentárias em áreas vinculadas à sua competência, além de questionar a legalidade ou razoabilidade das existentes. Também seriam atribuições do defensor formular recomendações públicas às autoridades competentes, publicar as manifestações recebidas e promover debates e audiências sobre temas relacionados à sua área de atuação.


Coleta de assinaturas

O FNDC e suas entidades filiadas e parceiras montam estrutura para colher assinaturas em favor do PLIP em várias ocasiões. Nesta Semana Nacional de Luta pela Democratização da Comunicação, de 13 a 18 de outubro, a coleta será feita no Rio Grande do Norte, no setor de aulas da Universidade Federal do RN), entre os dias 13 e 17/10; e entre os dias 21 e 24/10 no Estande de Lei da Mídia Democrática, no pavilhão de exposições da Cientec/UFRN, Praça Cívica do Campus; e em Brasília, entre os dias 13 e 15/10, durante a Plenária Nacional do Plebiscito Constituinte.

Além desses eventos previamente divulgados, qualquer eleitor pode se mobilizar para contribuir com essa iniciativa. Basta imprimir o formulário disponível no site do FNDC (veja link abaixo) e juntar as assinaturas de colegas de trabalho, escola, vizinhança ou quaisquer outros espaços coletivos.

Links

>> PLIP da Mídia Democrática

>>
 Formulário de assinaturas

>> Kit de coleta em PDF com todos os materiais

>> Informações sobre pontos de coleta e entrega em Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Paraná

Fonte: FNDC

 

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