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Audiência pública sobre remoções na BR-040 acontece na próxima semana

06/02/2015

No próximo dia 11/02 às 18h30 acontece, na Câmara de Vereadores de Petrópolis, a audiência pública que irá propor o debate sobre as remoções na BR- 040 e o direito à moradia digna. A equipe do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH), acompanha a situação das famílias que moram na região e estará presente em mais esta etapa do processo de luta para que os direitos dessas pessoas sejam respeitados.

Por determinação contratual com o DNIT- Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, há mais de 10 anos a CONCER- Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora- Rio,  propõe ações demolitórias para remover as famílias residentes no entorno da BR040, sob a justificativa de que estas casas foram construídas irregularmente, sem autorização do departamento.

De acordo com Francine Pinheiro, advogada e  do Projeto Assessoria Jurídica Popular (CDDH), a Ação Demolitória é uma ação judicial, promovida pelo Poder Público, com o objetivo de demolir obras realizadas irregularmente em terreno sob a fiscalização da autoridade pública, que, portanto, terá legitimidade para propor a ação. De acordo com a advogada, no caso da BR040, os critérios não são claros e as alegações não procedem.  “Muitas casas no entorno da BR040 foram construídas antes mesmo da rodovia e são objeto de ações demolitórias. Ademais, os critérios de definição da faixa de domínio não são claros para a sociedade ferindo o direito fundamental de transparência. Alguns terrenos que foram desapropriados pela União não tiveram a transferência de titularidade, ou seja, não há provas que pertencem a União e muito menos se tem clareza se os imóveis a serem demolidos estão dentro da propriedade da União. A relação entre faixa de domínio e área de risco também não procede, vez que existem inúmeros imóveis comerciais nas supostas faixas de domínio apresentadas pela Concessionária e muitas casas que se situam em lugares seguros e que são apontadas como de risco por serem em faixa de domínio”, afirma.

Hoje, mais de 300 famílias moram na localidade, somente na região da cidade de Petrópolis, e o CDDH, juntamente com estas famílias, trabalha pela efetivação dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição Federal (artigos 5º e 6º), e luta pela paralisação dos processos judiciais e o início de um trabalho de regularização fundiária, garantindo título definitivo aos moradores do entorno da BR 040.

“O cuidado com os moradores da BR040 é dever de todos os poderes públicos e cidadãos petropolitanos. As empresas privadas também devem respeitar os direitos constitucionais fundamentais, garantindo a dignidade da pessoa humana”, complementa Francine.

Fonte: CDDH

 

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