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Comissões cobram atendimento a decisões da CNV e Corte Interamericana

22/04/2015

Paulo Abrão e Eugênia Gonzaga também refutam propostas de volta do regime militar. 'Qualquer defesa de quebra da ordem democrática não é solução verdadeira para quem aspira a um país sem violência'

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São Paulo – Os presidentes da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, e da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Gonzaga, defendem a elaboração de uma "agenda de memória e verdade", que inclui atendimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que condenou o Brasil no caso Araguaia) e desarquivamento e federalização dos crimes ocorridos em maio de 2006 em São Paulo. Essas e outras propostas foram levadas ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na semana passada. As entidades também falam em fortalecimento da democracia.

No documento entregue a Janot, as duas comissões repudiam iniciativas pelo retorno da ditadura. "Em um ambiente democrático, são legítimas as expressões de discordância quanto à condução dos rumos políticos do país. Entretanto, diante das vozes que têm feito coro ao ressurgimento de um regime que durante 21 anos eliminou o espaço público e transformou a violência em prática institucionalizada do Estado – promovendo torturas, mortes, prisões arbitrárias, exílios, censura, o monitoramento da vida da população, e tantas outras formas de tolhimento das liberdades civis –, mostra-se necessário reafirmar o compromisso com a democracia e desconstruir, junto à opinião pública, qualquer apoio a práticas autoritárias", afirmam. "Qualquer defesa de quebra da ordem democrática não é solução verdadeira para quem aspira a um país sem violência", diz Paulo Abrão.

Na agenda apresentada ao procurador-geral, há ainda propostas de criar comissões da verdade da democracia, para apurar responsabilidades em crimes do presente, e desenvolver ações para lembrar os 40 anos da Operação Condor, aliança desenvolvida entre ditaduras latino-americanas. As comissões defendem mais rapidez na aprovação de leis que tipifiquem os crimes contra a humanidade e os desaparecimentos forçados, desmilitarização das polícias estaduais, "tendo em vista a alta letalidade da polícia militar e sua permeabilidade a uma concepção militarista da segurança pública, que vê o criminoso como um inimigo a ser eliminado".  Também são favoráveis à extinção dos chamados autos de resistência à prisão.

As entidades querem ainda prosseguimento das atividades de localização e identificação de restos mortais de desaparecidos políticos, com a consequente entrega aos familiares. E lembram que a própria CNV reconheceu "que este foi um dos pontos em que menos avançou durante os seus trabalhos".

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos lembra que continua atuando, ao lado do Ministério Público e outros órgãos, nos trabalhos de busca e identificação de corpos encontrados nos cemitérios de Perus e Vila Formosa (São Paulo), em Foz do Iguaçu (PR) e do Araguaia. "Ocorre que sua composição incompleta e sua estrutura atual é absolutamente insuficiente para o prosseguimento dos trabalhos em andamento e abertura de novas investigações."

Fonte: Rede Brasil Atual

 

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