ABONG -  - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

associe-se

conheça nossas associadas

Procure pelo nome em um dos campos abaixo:

selecione
selecione

Ou faça aqui uma busca detalhada:

selecione
selecione
selecione
selecione
  • APOIO

    • Instituto C&A
  • REDES

    • Plataforma MROSC

Relatório final da Comissão Nacional da Verdade: E agora, Brasil?

05/05/2015

Alguns meses depois da histórica apresentação do mais importante documento sobre as violações de direitos humanos ocorridas no período de 1944 a 1986 no Brasil (o que compreende os anos de ditadura civil-militar, de 1964 a 1985), o governo brasileiro, artífice do projeto de lei que institui a Comissão Nacional da Verdade responsável por investigar e compilar os fatos, se vê pressionado a dar materialidade às 29 recomendações feitas pelo grupo. Não se trata de uma mera incompletude no processo, mas de uma brecha grave em seu objetivo maior de efetivar o direito à memória, verdade e justiça no País.
 
Um passo importante no sentido de conquistar o compromisso do Estado com essas propostas foi dado em março, durante o último período de audiências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA (Organização dos Estados Americanos). Atendendo a um pedido da Conectas Direitos Humanos, Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Centro de Estudios Legales y Sociales (Cels) e Washington Office on Latin America (Wola), os comissionados tiveram a oportunidade de contrastar as preocupações da sociedade civil com as justificativas do Estado para a falta de avanços concretos.
 
Duas questões suscitam especial atenção das organizações na audiência. Primeiro, a falta de medidas para a responsabilização penal de agentes estatais envolvidos em crimes contra a humanidade. O debate está travado pela Lei de Anistia, de 1979, que tem garantido imunidade a violadores – ainda que seus crimes sejam imprescritíveis e, portanto, estejam fora do alcance da norma. É fato que o Supremo Tribunal Federal confirmou, em 2010, a constitucionalidade da lei. No entanto, no caso “ Guerrilha do Araguiaia”, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o Estado brasileiro, no mesmo ano, a realizar uma investigação penal idônea dos fatos, sancionar os autores das violações e aplicar as penas previstas em lei.

Em outubro de 2014, a Corte emitiu resolução sobre o cumprimento da sentença de 2010 afirmando que o País ainda descumpre a decisão, especialmente por conta da Lei de Anistia, que continua criando obstáculos para a responsabilização penal de agentes violadores, de modo incompatível com a Convenção Americana.
 
Em segundo lugar está a paralisia do Estado no que tange à criação de um órgão independente para monitorar a aplicação das disposições da Comissão. Essa medida não só imprimiria continuidade ao processo transicional, já que o trabalho dos comissionados foi finalizado, como permitiria avanços institucionais reais em áreas ainda marcadas pelo legado ditatorial, como é o caso dos sistemas judiciário, prisional e de segurança pública. Quando confrontados com esse tema pelos comissionados, durante a audiência, os representantes brasileiros mostraram que as preocupações são legítimas: afirmaram que o governo ainda está ‘estudando alternativas’ para a criação do órgão. 
 
Não deixa de causar perplexidade a falta de sentido de urgência, por parte do Estado,  na busca por uma justiça de transição real. O Brasil foi um dos últimos países da região a enfrentar o passado ditatorial com uma Comissão da Verdade, depois de Argentina (1983), Chile (1990 e 2003), Paraguai (2003) e Uruguai (1985 e 2000). Por outro lado, tem tido grandes dificuldades em erradicar as violações que seguem acontecendo no País, ainda que sem o caráter sistemático dos tempos de exceção – algo que os comissionados atribuem, justamente, à incompletude do processo transicional. 
 
O cenário é agravado, vale lembrar, pela recente emergência de movimentos que pedem a volta do regime militar, como ficou evidenciado nos protestos massivos que tomaram o País no dia 15/3. A retórica dos discursos inflamados e dos cartazes de ódio à democracia não escondem a urgência real, material, de reafirmar a História dos fatos, o horror da exceção. Hoje, 51 anos depois do golpe militar, ainda não conseguimos vencer essa batalha narrativa.
 
Em todos os casos mencionados, o relato que surge dos relatórios das comissões da verdade é fundamental para o reconhecimento social e político da responsabilidade estatal na violação sistemática e generalizada de direitos humanos. Além disso, o trabalho das comissões da verdade reuniu material probatório que de outra maneira poderia ser perdido ou destruído, e deu às vítimas e seus familiares um espaço formal e oficial para o registro de seus testemunhos e experiências.
 
Considerando o exposto, as organizações peticionárias solicitaram que a CIDH estabeleça uma instância de diálogo permanente com o Estado brasileiro, em todas as suas dimensões, especialmente com o Poder Judiciário, para discutir as medidas adotadas para cumprir as recomendações do relatório final da CNV. Esse diálogo ocorreria em reuniões anuais de supervisão com o Estado brasileiro.
 
Também foi solicitado ao Estado o cumprimento da recomendação de número 26 do relatório final, que requer a criação de um órgão permanente, com representação da sociedade civil, para monitorar a aplicação das demais recomendações elaboradas pela Comissão. Ainda, que o Estado determine aos órgãos competentes buscar a responsabilidade jurídica (criminal, civil e administrativa) dos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado. E, por fim, demandaram que a todas as recomendações elaboradas pela CNV sejam realizadas.
 
Finalmente, expressamos que é fundamental o compromisso das instâncias regionais e internacionais de proteção dos direitos  humanos, tanto no reconhecimento do trabalho feito pela CNV quando na legitimação de suas conclusões e recomendações. Do ponto de vista do Estado brasileiro, é imperativo o compromisso com a continuidade do processo transicional, especialmente na responsabilização de agentes e no monitoramento das recomendações.
 
A importância desse compromisso é agravada pelo recente contexto político brasileiro no qual grupos (ainda que minoritários) têm se manifestado nas ruas pedindo a volta do regime militar, como se observou durante os protestos massivos que ocorreram no país no dia 15/3. A retórica dos discursos incendiários e dos cartazes de ódio à democracia não escondem a urgência real, material, de reafirmar a História dos fatos e horrores da ditadura. 

Fonte: Conectas, por Rafael Custódio

 

PALAVRAS-CHAVE

  • PROJETOS

    • Informação, formação e comunicação em favor de um ambiente mais seguro para a sociedade civil organizada

Rua General Jardim, 660 - Cj. 81 - São Paulo - SP - 01223-010
11 3237-2122
abong@abong.org.br

design amatraca