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Marco Civil da Internet completa um ano e segue para regulamentação

05/05/2015

Considerado uma referência mundial no apoio à liberdade de expressão e uma lei sem precedentes no país, o Marco Civil da Internet completa um ano em vigor no Brasil. A legislação traz um conjunto de regras para organizar o uso do serviço no país.

Agora, o Marco Civil busca a sua regulamentação. Assim como a participação da sociedade civil na construção do projeto foi intensa, na etapa da sua regulamentação os brasileiros foram convidados mais uma vez a contribuir. A consulta pública aberta pelo Ministério da Justiça finalizou no dia 30 de abril e muitas sugestões foram feitas (veja o material).

Mas, afinal, o que o Marco trouxe de novidades neste um ano? Quais serão os próximos passos para a sua regulamentação após o término da consulta pública? O que muda para os cidadãos a aprovação deste Marco?

Para responder essas e outras questões relevantes sobre o tema, o RedeGIFE realizou uma entrevista exclusiva com Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Ele falou sobre a importância do engajamento da sociedade no tema, assim como a busca por um consenso para que a regulamentação possa ocorrer o quanto antes. Confira a entrevista:

RedeGIFE - O Brasil passou a se destacar e se tornar referência no cenário internacional com a aprovação do Marco Civil de Internet no ano passado. Qual a importância do país contar com essa legislação? O que o Marco representa de fato para o país?

Gabriel Sampaio – Chamamos também o Marco Civil da Internet como a Constituição da Internet e ele tem duas grandes dimensões de importância. A primeira delas diz respeito à vanguarda que a lei representa no debate nacional e internacional porque ela é produto de um processo que envolveu o conjunto da sociedade com ampla participação na construção do texto legal.

Desde o momento em que o governo federal entendeu que era fundamental levar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar dos direitos e garantias dos usuários da internet, já iniciou o processo por meio de uma consulta pública, que foi feita pelo Ministério da Justiça com apoio do Ministério da Cultura, pelo Portal Cultura Digital. Ou seja, tivemos um processo que, desde o início, contou com ampla participação da sociedade civil. O mesmo foi feito no projeto executivo no Congresso Nacional, que também teve amplo debate conduzido pelos parlamentares, assim como no uso das ferramentas digitais da Câmara dos Deputados para receber contribuições, até que chegassemos ao momento do decreto presidencial e agora repetindo o processo da consulta pública para regulamentar essa lei.

A outra interface dessa relevância fundamental da lei do Marco Civil é o fato dela ter atribuído ampla segurança jurídica a todos os usuários da internet, dos setores econômicos que tem na internet uma importante ferramenta, do setor de inovação etc. Ou seja, o texto do Marco assegura aos amplos setores da sociedade a internet como ferramenta de exercício de cidadania, na garantia de direitos, para estímulo à inovação. Ela conseguiu representar o viés da participação e da democracia e, de outro lado, o viés da liberdade e da segurança jurídica do uso da internet.

Muitos consideravam impossível a aprovação do Marco Civil da Internet, devido aos diversos interesses comerciais em jogo nesta área. Como foi possível vencer essas barreiras?

Temos plena segurança em dizer que foi por conta da ampla participação da sociedade. Foi fundamental ter aberto todos os canais de participação, com atrativos para que todos usassem destes canais. Essas ferramentas permitem que todas as pessoas que tenham interesse e acesso a essa discussão contribuam, conheçam a contribuição de todos e proponham, inclusive, formas de interpretar cada uma dessas contribuições.

Assim, por meio da forma transparente do debate, foi sendo construído do consenso em torno dos principais aspectos da matéria. O texto foi aprovado praticamente em consenso nas casas legislativas. A gente tem uma lei que é produto deste processo de participação e que também se mostrou um meio eficiente de produção de consensos.

Como vocês avaliam este um ano do Marco Civil da Internet no Brasil?

Nós avaliamos positivamente. Os usuários da internet têm hoje uma que lei referencia os seus direitos e suas garantias e protege as liberdades dos usuários. A lei entrando em vigor deu plena segurança jurídica aos atores da internet. Esse um ano conseguiu também transmitir para a sociedade uma mudança de rotina por parte de alguns setores econômicos. Hoje, quando a gente fala do tema da privacidade do uso da internet, a rotina dos usuários da internet se adaptou ao marco. Toda vez que algum usuário compra um aplicativo que pode se utilizar de eventual dado pessoal do usuário, por exemplo, todas essas informações necessariamente são expostas para que ele tenha pleno consentimento e seja informado sobre o que é feito em relação aos seus dados.

Outro impacto importante que a lei gerou foi a questão da responsabilização pelos conteúdos da internet. Antes do Marco Cívil, algumas vezes, decisões que interditavam acessos a determinados sites ou provedores aconteciam por conta de condutas individuais feitas na rede. Hoje, cada usuário é responsável pelo conteúdo que coloca na internet e aqueles que fornecem acesso vão ser responsabilizados na medida em que descumpram alguma ordem judicial ou se for auferido algum nível de responsabilidade por ofensa de alguém.

Mas, diante da magnitude que a internet representa atualmente, fica muito claramente estabelecido que é preciso preservar o amplo direito de todos terem acesso à rede e as responsabilidades serem apuradas de acordo com a conduta de cada pessoa.

São exemplos de situações de mudaram o cotidiano no uso da internet no país e que demonstram a plena eficácia da lei. Em todo esse período, a lei demonstrou que veio para trazer segurança, dar clareza aos usuários sobre os seus direitos e ser um marco mundial para discussão do tema.

A elaboração do Marco Cívil foi feita a partir de uma ampla participação da sociedade. Agora, novamente, o Ministério convida os cidadãos a participarem nesta etapa de regulamentação. Como tem sido o processo participativo dos brasileiros na consulta pública aberta pelo Ministério a respeito do tema? 

Nós já fizemos no Ministério da Justiça outras consultas públicas, pois isso é uma tradição aqui, e a atual já é a maior em número de usuários acessando a ferramenta. Houve realmente um amplo processo de participação. Até o dia 29 de abril foram mais de 51 mil visualizações na página do Marco Civil, a maior que já tivemos. Inclusive maior que nas outras duas fases para a construção do projeto de lei.

Foi realmente um debate aquecido, com a criação de mais de 323 tópicos nos quatro eixos disponíveis na consulta. Até o dia 29, também tivemos 1131 comentários na plataforma. Realmente foi algo que nos orgulha muito, pois foi um sucesso. Os temas que mais tiveram comentários foi o eixo de considerações gerais e a neutralidade da rede.

Qual a relevância deste processo participativo?

Percebemos, enquanto agentes públicos, que não somos portadores sozinhos de todos os conhecimentos, experiências e capacidades para formatar um ato normativo de tão grande relevância para a vida social como é o Marco Civil.

Por isso, achamos que a ferramenta da consulta pública e o engajamento da sociedade é fundamental para termos uma norma e um regulamento que representem esse avanço da nossa democracia e que incorporem a experiência de cada agente que usa da internet e faz dela um espaço de inovação, crescimento e desenvolvimento econômico.

Para nós, é essencial trabalhar essa concepção de internet, efetivando direitos e fortalecendo a democracia.

Por que esse período de um ano para regulamentar a lei? Sobre quais aspectos essa regulamentação irá recair?

Esse um ano é também de maturação. Temos a clareza que independentemente do tempo da regulamentação, a lei tem plena eficácia em relação a tudo aquilo que trouxe de direitos. A regulamentação vai respeitar os mesmos preceitos que nós construímos para a aprovação da lei. Assim, é uma regulamentação que vai envolver toda a sociedade e vai complementar alguns aspectos específicos da lei, como a questão da neutralidade de rede. Neste caso, ela vai tratar sobre algumas exceções quando tratamos de serviços de emergência especialmente ou requisitos técnicos da própria internet.

Por outro lado, também será objeto de regulamentação os temas relativos à privacidade do usuário, devido a sua importância, e o eixo voltado para as guardas de registro de acesso. A regulamentação visa trazer de forma mais concreta os mecanismos de segurança e de responsabilização em relação a este tipo de guarda.

E, por fim, um último aspecto que nós incluímos, inclusive, na consulta pública, que é a possibilidade do decreto tratar de outros temas que talvez não estejam contemplados na lei, ou que a própria lei não indicou previamente a necessidade de regulamentação, mas que diante da possibilidade de decretos presidenciais tratarem de organização da administração pública ou de políticas públicas, poderiam então ser sugeridos pelos nossos usuários.

Essa é a base geral dos temas de regulamentação. Não acessam diretamente o cotidiano da aplicação da lei, mas estes itens regulamentados fortalecerão ainda mais a eficácia do Marco.

Quais são os proximos passos para a regulamentação do Marco Civil da Internet?

Sempre tivemos o compromisso com a sociedade de avaliar cada passo de acordo com o pulsar da consulta pública. Após o balanço deste debate, vamos iniciar um processo de sistematização das contribuições. Vamos organizar as sugestões e ver a dimensão do quanto avançamos do ponto de vista técnico e do consenso em relação a todos estes temas e ter uma versão inicial do texto a partir dessas sugestões.

A partir do balanço deste texto e da sua submissão às nossas instâncias, é que então vamos definir se o próximo passo será diretamente a publicação do decreto ou se existirá a demanda de algum aprofundamento adicional.

Evidentemente que é uma decisão da presidenta ao calendário e o momento mais adequado para a finalização deste regulamento e estamos preparados para atender a essa demanda presidencial.

A expectativa é que isso aconteça ainda este ano. Como o Marco Cívil foi tão bem construído e nos coloca em posição de vanguarda neste tema, achamos que tudo o que pudermos evoluir no decreto nós vamos fazer.

Fonte: GIFE

 

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