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Reforma do Código Penal pode ser aprovada sem discussões públicas sobre seus impactos

25/05/2015

O Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nesc), a Pastoral Carcerária Nacional, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Rede Justiça Criminal divulgam uma nota pública na qual externam sua indignação frente à aprovação do requerimento de regime de urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal brasileiro.

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"Uma proposta legislativa desta magnitude não pode ser tratada de forma precipitada, em regime de urgência, sem a devida análise, estudos e discussões sobre os impactos que tal aprovação teria no país”, assinalam as entidades.

Para elas, o texto do referido Projeto de Lei vai na contramão do acúmulo teórico em matéria criminal, representando o maior retrocesso na temática já visto. A proposta já foi alvo de amplas e severas críticas por parte da comunidade jurídica, especialistas e organizações da sociedade civil.

"É inegável que tal aprovação levará a um aumento exponencial da população carcerária, o que agravará ainda mais o já insustentável quadro de superlotação e violação de direitos do sistema penitenciário. No entanto, nem sequer foram realizados estudos para dimensionarem os profundos custos sociais, políticos e econômicos dessa medida”, ressaltam as organizações, salientando que ainda é necessária a realização de audiências públicas, consultas e pesquisas sobre os impactos da aprovação do PLS 236/2012.

Portanto, nesse sentido, a avaliação é de que é inadmissível a decisão adotada pelo Senado Federal de apresentar o projeto em plenário em regime de urgência, com sua imediata inclusão na pauta do último dia 12 de maio, antes mesmo da apresentação do posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. No entanto, um requerimento aprovado pelos parlamentares fez com que a proposta voltasse para nova apreciação na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

O texto da reforma do Código Penal vem sendo duramente criticado por juristas, defensores/as de direitos humanos e outros especialistas, por seu caráter extremamente punitivo. A pena mínima para o crime de homicídio em ampliada, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. A proposta também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a administração pública. Medidas que podem saturar ainda mais o já superlotado e violento sistema carcerário brasileiro.

Fonte: Adital 

 

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