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Regras fiscais internacionais continuam nas mãos de 'clube dos ricos'

21/07/2015

Após três dias de negociações, Conferência Internacional da ONU sobre Financiamento para o Desenvolvimento (FFD3) apresenta 100 medidas para financiar combate à pobreza e promover o desenvolvimento sustentável, mas exclui países em desenvolvimento das decisões sobre combate à sonegação fiscal.

Depois de três dias de negociações tensas, que contaram com a participação de representantes da sociedade civil,  de empresas e dos governos, foram acordadas mais de 100 medidas na terceira Conferência Internacional das Nações Unidas sobre Financiamento para o Desenvolvimento (FFD3), em Adis Abeba (Etiópia), para levantar os recursos necessários para acabar com a pobreza no mundo, garantir a igualdade e promover o desenvolvimento sustentável.

Um dos principais pontos do encontro acabou sendo rejeitado, que era a participação efetiva dos países em desenvolvimento nas discussões sobre as reformas do sistema fiscal internacional. Essa medida era uma solicitação do G77 - grupo que reúne 77 países em desenvolvimento. O Brasil, por exemplo, não faz parte do seleto grupo de países do mundo que decidem os rumos do sistema fiscal internacional.

A decisão foi controversa porque muitos consideram que um sistema fiscal global em que mais da metade dos países do mundo está excluída do processo de decisão nunca será eficaz, mantendo as muitas brechas que as grandes corporações multinacionais têm para continuarem sonegando impostos e prejudicando políticas públicas de combate à miséria.

"A política tributária internacional continua a ser o domínio apenas dos países poderosos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mantendo a injusta estrutura atual, em que apenas 34 países determinam as regras fiscais internacionais", afirma Grazielle David, assessora política do Inesc. "A ausência da criação de um organismo global com assento à mesa para todos para a tomada de decisão praticamente inviabiliza a cooperação tributária internacional, o controle de fluxos financeiros ilícitos e o combate à sonegação fiscal, que tiram dinheiro de políticas públicas contra a pobreza, de apoio ao desenvolvimento e de promoção dos direitos humanos, perpetuando a injustiça fiscal."


Entre as medidas acordadas durante o encontro estão:

- Estabelecimento de um pacto social, com o países se comprometendo com metas nacionais de gastos para saúde e educação, entre outros serviços essenciais; 

- Renovação do compromisso dos países desenvolvidos para que disponibilizem 0,7% dos seus rendimentos nacionais brutos para programas de ajuda e cooperação; 

- Combate a sonegação fiscal e fluxos financeiros ilícitos.

Os países participantes do encontro concordaram ainda em trabalhar em conjunto para financiar projetos de infraestrutura (energia, transporte, água e saneamento) e criar instituições como um fórum global de infraestrutura para avaliar lacunas e identificar áreas para investimentos, além de criar uma estratégia global para estimular a inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Para os membros das organizações da sociedade civil presentes no evento, a Agenda de Adis Abeba perdeu a oportunidade de acabar com as estruturas injustas do sistema econômico global, de garantir a progressiva realização dos direitos humanos, de que o financiamento para o desenvolvimento deve ser centrado nas pessoas e proteger o meio ambiente. Assim, o acordo não responde aos múltiplos desafios mundiais atuais, não contém a ambição necessária nem as ações práticas. O acordo firmado na Conferência reduz o que havia sido previamente acordado no Consenso de Monterreye na Declaração de Doha, e é quase totalmente desprovido de resultados entregáveis.

Fonte: INESC

 

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