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Regulamentação do Marco Civil ainda tem áreas cinzentas, apontam especialistas

21/07/2015

A regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), Lei Nº 12.965/2014, ainda se encontra em uma área cinza, segundo a visão de especialistas da área de telecomunicações manifestada em painel sobre o tema durante o 5º Fórum da Internet no Brasil e Pré IGF (Internet Governance Forum) Brasileiro 2015, que acontece de 15 a 17 de julho em Salvador. Em especial na fiscalização de condutas de quebra de neutralidade de rede ou na guarda de registros de acessos (logs). 

O Ministério das Comunicações também espera por definições por parte do próprio governo. O representante 

Naser cita também o conjunto de órgãos governamentais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para tratar de alguns dos aspectos do MCI de cunho econômico. Ele não citou diretamente, mas é possível encaixar nessa interpretação os acordos comerciais para troca de tráfego, como entre a Netflix e a operadora norte-americana Comcast. No entendimento de vários membros da Anatel, a prática é perfeitamente coerente com o Marco Civil e não fere a neutralidade de rede. 

Na opinião do representante do SindiTelebrasil, Alexandre Castro, "a regulamentação deve vir não para atenuar, mas para esclarecer e operacionalizar a Lei". Castro avalia que ainda há pontos a serem fiscalizados, referindo-se a provedores de aplicações, como Google e Facebook, em relação à guarda de logs de acesso. "As operadoras hoje guardam logs em data centers e têda Secretaria de Telecomunicações da pasta, Haitam Naser, diz que "há uma área cinzenta para fiscalizar alguns pontos, como quem vai ver o ambiente controlado e seguro na guarda de registro de acesso a aplicações". Ele explica que a Anatel, como órgão regulador, já se encarrega de várias competências em relação à infraestrutura. Mas há outros que precisarão ser endereçados. "Na própria regulamentação desse ponto, o governo ainda não estabeleceu uma entidade (de fiscalização) ou algo nesse sentido", reconhece. m um processo bastante seguro", compara ele. Ele considera que será preciso fiscalizar o MCI, mas não na camada de telecomunicações, que já conta com monitoramento. "Do ponto de vista de telecom, que tem recurso de Fistel e outros fundos, não tem um dia que não tenha fiscal da Anatel nas operadoras", declara. 

Membro do Coletivo Intervozes e ex-conselheiro do Comitê Gestor de Internet (CGI.br), Gustavo Gindre destaca que as agências reguladoras "valem-se de 'tequiniquês' e de uma série de mecanismos para se tornarem pouco transparentes". Na visão dele, o Marco Civil precisará realmente contar com uma fiscalização, mas que esta precisa contar com maior participação da sociedade civil e que isso precisa ser pensado "muito seriamente e muito rápido". 

Gindre ainda chama atenção para a questão do traffic shaping, isto é, o tratamento diferenciado de pacotes. Ele diz que a arquitetura técnica da Internet exige a necessidade de se "farejar" os cabeçalhos dos pacotes, e que a racionalidade econômica empurra o operador a fazer tratamento diferente de maneira natural. "Ele não faz isso por maldade, mas apenas para maximizar os lucros." Da mesma forma, defende que se haja um monitoramento mais aprofundado em redes de entrega de conteúdo (CDNs), apesar de achar que o mecanismo de troca de tráfego nesses pontos seja válido.

Fonte: FNDC, por Bruno do Amaral

 

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