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Entrada em vigor do marco regulatório das ONGs é adiada para janeiro

28/07/2015

A presidenta Dilma Rousseff adiou, por seis meses, a entrada em vigor da lei que cria o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma deveria entrar em vigor um ano depois que foi sancionada, no dia 31 de julho de 2014. De acordo com medida provisória editada nesta quarta-feira (22), o marco passará a vigorar após 540 dias de sua publicação, ou seja, em janeiro do próximo ano.

A lei regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONGs). Entre outras regras, a legislação prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.

Como tem força de lei, a medida provisória já entra em vigor na data de hoje, sendo posteriormente analisada pelo Congresso Nacional. Esta é a segunda alteração na data de vigência do marco, já que a lei foi aprovada inicialmente para entrar em vigor após 90 dias, ou três meses.

Quando o marco começar a valer, as ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

Fonte: Agência Brasil

 

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