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Projeto de lei autoriza mineração em unidades de conservação

09/09/2015

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Um novo substitutivo ao projeto de lei que institui o novo Código Nacional de Mineração (PLs 5807/13, 37/11 e outros) foi apresentado nesta quarta-feira (26) à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Construído a portas fechadas pelo relator Leonardo Quintão (PMDB-MG) com apoio das empresas mineradoras, o relatório prevê que a futura Agência Nacional de Mineração (ANM) terá meios para impedir a criação e a ampliação de parques nacionais, reservas biológicas e outras unidades de conservação.

Além disso, o novo texto dá permissão para a exploração de recursos minerais nas unidades de conservação sustentáveis – áreas que visam conciliar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais. Nessas unidades, serão autorizadas todas as etapas do processo da mineração, desde pesquisa até o transporte e a comercialização de minerais.

Se dependesse do relator e do presidente da Comissão, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), o marco regulatório da mineração seria aprovado nos próximos dias. Mas a votação foi adiada para setembro após grande pressão dos movimentos dos atingidos pela mineração, das organizações da sociedade civil e sindicatos de trabalhadores, apoiados pelos deputados ligados à causa. Para eles, a proposta de novo código foi elaborada sem transparência e ignora os conflitos recentes e viola direitos sociais e ambientais.

Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), o novo relatório foi entregue aos integrantes da comissão especial somente no dia da reunião, ficando inviável a sua avaliação e aprovação. “Mas pelo o que eu sei o novo texto apresenta ameaças às terras indígenas, territórios quilombolas e áreas protegidas”. Para ele, sempre colocam os interesses empresariais acima dos interesses difusos da sociedade e da conservação ambiental.

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) destacou que seria necessário mais tempo para estudar capítulo por capítulo do novo substitutivo, visto que ele apresenta muitas dúvidas e contradições. “Eu entrei nesta legislatura e estou me sentindo enganado. Como vou analisar um texto em duas semanas que é resultado de uma discussão de dois anos”, questionou Passarinho, que solicitou a realização de audiências públicas.

O deputado Padre João (PT-MG) também pediu mais debate sobre o tema. Na sua avaliação, existem questões importantes que precisam ser resolvidas como as ameaças ambientais; o comprometimento no abastecimento de água; o conflito com outras atividades importantes, como a da agricultura familiar; segurança dos trabalhadores; e os interesses dos povos tradicionais. “Não podemos achar que a mineração vai aumentar o PIB e é a salvação para a crise. Temos que ter responsabilidade com esta geração e, sobretudo, com as gerações futuras”.

Com o argumento que o tema foi exaustivamente debatido com todos os setores, inclusive o ambiental, Leonardo Quintão cobrou pressa na votação do seu substitutivo. “São várias as inovações que colocamos no relatório para ajudar na aprovação. O que não pode é não votar o relatório. Queremos aprovar e assim termos uma lei estável no Brasil, pois somente assim vamos garantir investimentos externos e criar centenas de milhares de empregos”.

Apesar da afirmação do relator em dizer que atendeu várias demandas das organizações e dos movimentos ambientalistas, ele indicou que não foi possível acordo para a supressão do artigo 119 (nº 109 no relatório antigo) – que determina que a criação de qualquer atividade que tenha potencial de criar impedimento à atividade de mineração depende de prévia anuência da ANM.

Para as ONGs da área socioambiental, esse artigo é o mais preocupante para a manutenção das áreas protegidas porque além de se aplicar à criação de UCs ou destinação de Terras Indígenas e Quilombolas, significa que qualquer licenciamento, seja federal, estadual ou municipal teria que ser autorizado pela Agencia de Mineração.

Se essa proposta for aprovada, os órgãos do Executivo Federal como o Ibama, ICMBio e a Funai terão grande parte das suas atribuições transferidas para essa nova agência reguladora, que será comandada por um conselho composto exclusivamente por diretores da própria agência, sem qualquer participação social na sua composição.

Além disso, foi incluída na nova versão do substitutivo a carta branca para a mineração nas UCs de Uso Sustentável. Mais um retrocesso na legislação atual vigente.

Acordos

O relatório oficial será apresentado no dia 22 de setembro, e deve ser colocado para votação no dia seguinte. Até lá, Leonardo Quintão deve se reunir com os partidos e os setores interessados para negociar acordos nos pontos de conflito. Também devem ser apresentados neste período requerimentos para a realização de audiências públicas.

Após o projeto ser aprovado pela Comissão Especial, ele segue para análise do Plenário da Câmara. O relator disse que o mês de setembro é “a melhor janela” na pauta da Casa para colocar esse tema em votação.

Fonte: SOS Mata Atlântica

 

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