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Classificação Indicativa começa a ganhar terreno no STF

09/11/2015

Representantes do FNDC, Intervozes, ANDI - Agência de Direitos e Instituto Alana consideram positivo o resultado da reabertura do julgamento da ADI 2.404 pelo STF



A retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.404/01 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta (5/11), abre perspectivas positivas para a sociedade civil com o voto favorável à manutenção do dispositivo legal pelo ministro Edson Fachin. Em vigor desde pelo menos 2004, a Classificação Indicativa tem se mostrado uma política acertada, eficaz, sintonizada com o direito e a experiência internacional e não fere a liberdade de expressão ou de imprensa, como afirmam as emissoras.

A ADI foi proposta em 2001 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) a pedido das emissoras de radiodifusão. Como tem sido noticiado desde a noite desta quinta, Fachin divergiu dos colegas Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto e defendeu multas para os canais que veicularem conteúdo em horário diferente do recomendado.

Isabella Henriques, diretora do Instituto Alana e coordenadora do Projeto Prioridade Absoluta, considera positiva a reabertura do julgamento.  Para Isabela, a sociedade civil começa a ter outra perspectiva em relação à postura do Judiciário. “Confiamos que o STF vai entender e interpretar essa discussão da melhor forma possível e garantir o direito das crianças e adolescentes do país a serem protegidas contra conteúdo impróprio”. Isabella reconhece que haverá um “suspense” até que o julgamento seja novamente retomado, mas salienta que a Classificação Indicativa já é uma política instituída e de sucesso e que isso se deve à possibilidade de punição em caso de descumprimento. “Isso precisa ficar muito claro nas discussões”, afirma.  

Antônio Augusto, diretor-executivo da ANDI – Comunicação e Direitos, também considera positiva a retomada do julgamento com o voto divergente do ministro Fachin. “A sociedade civil vem evidenciando a relevância da Classificação Indicativa há anos. Agora, cabe ao Judiciário reconhecer isso e mantê-la como está, com estipulação de multa para quem a descumprir. É uma política que nunca prejudicou nenhuma empresa e que tem se mostrado eficaz”. 

A jornalista Bia Barbosa, secretária de comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, não arrisca falar de expectativas sobre os votos dos ministros que ainda não se pronunciaram, mas acredita que a corte está fartamente munida de conteúdo esclarecedor da importância da Classificação Indicativa como mecanismo de proteção da infância e juventude. "As emissoras querem se ver livre da multa prevista na lei para o caso de veicularem programa impróprio em horário impróprio. Para nós, entidades da sociedade civil, está claro que se isso acontecer o caminho para o desrespeito à classificação indicativa estará aberto", afirma.  

Bia lembra que a Classificação Indicativa é somente uma das várias formas de proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdo impróprio e que outros países vão além dela. França, Irlanda, México, Alemanha, Espanha, Canadá e Filipinas, entre muitos outros, contam com mecanismo semelhante à nossa Classificação Indicativa. "Fachin deixou muito claro que essa política brasileira está em acordo com o direito internacional e com os padrões internacionais de liberdade de expressão. Ou alguém acha que todos esses países censuram os meios de comunicação?", questiona. 

Rosane Bertotti, coordenadora-gera do FNDC, rechaça veementemente o argumento de que a Classificação Indicativa fere o direito à liberdade de expressão e de imprensa. Ela lembra que nos Estados Unidos conteúdos considerados indecentes e com linguagem profana só podem ser veiculados após as 22h. E conteúdo obsceno é proibido em qualquer horário. “Desde o final da década de 70 que a Suprema Corte norte-americana julgou não haver conflito entre essa política e a Primeira Emenda, que garante a liberdade de expressão, entre outros pontos. Por que no Brasil seria diferente?”, questiona.

 FNDC, ANDI – Comunicação e Direitos e Instituto Alana são signatárias, junto com outras cerca de 80 organizações da sociedade civil da nota pública divulgada no ano passado que manifesta contrariedade à ação da Abert contra a Classificação Indicativa. O documento, inclusive, ressalta que essa política está de acordo com o direito internacional e que concretiza a preocupação da sociedade com a proteção da infância e juventude, principalmente da influência de conteúdos violentos e eróticos. 

Política tem apoio da sociedade

Pesquisa de opinião realizada em 2014 pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) para a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e Unesco mostra que 94% dos entrevistados consideram a política de classificação indicativa importante ou muito importante (quanto mais alta a escolaridade dos entrevistados, mais a política ganha lastro). O mesmo percentual concorda com a aplicação de multas para os canais que desrespeitam a classificação e 98% dos pais concordam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crianças e adolescentes assistem na TV.

Lei da Mídia Democrática 

A preocupação de proteger crianças e adolescentes de conteúdo impróprio também está expressa no Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica (Lei da Mídia Democrática) lançado pelo FNDC em 2013. O projeto prevê a aplicação do dispositivo por faixas etárias e horárias observando os diferentes fusos horários do Brasil e proíbe publicidade e conteúdo comercial dirigidos a crianças de até 12 anos.

Fonte: FNDC

 

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