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Seminário na Câmara antecede sanção da nova lei de parcerias entre OSCs e Poder Público

09/12/2015

Realizado pela Frente Parlamentar em Defesa das OSCs, evento reuniu parlamentares, membros do Governo e representantes da sociedade civil para discutir os próximos passos da agenda


Nesta terça-feira (08/12), parlamentares e representantes da sociedade civil se reuniram na Câmara dos Deputados para discutir a Lei 13.019/2014 no Seminário “Debater a Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil e os Próximos Passos da Agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”.

 

Realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), juntamente com a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Legislação Participativa, o evento fomentou o debate em torno da regulamentação e os próximos passos da agenda do Marco Regulatório das OSCs. A Lei 13.019, que regula o repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil, integra uma agenda de reivindicações da sociedade civil por maior segurança jurídica, sustentabilidade e fortalecimento institucional.

 

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das OSCs, promoveu a abertura da atividade, que contou com momentos para discussão dos avanços, conquistas, experiências, expectativas e próximos passos da agenda do MROSC e subsídios para a sua regulamentação.

 

Os debates foram presididos pelo deputado Antônio Brito (PTB-BA), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, e pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), secretário geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa das OSCs e relator da Medida Provisória 684/2015, que contempla reivindicações da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs que vão tornar ainda mais seguras e transparentes as relações entre as Organizações da Sociedade Civil e o Estado brasileiro.

 

Para Barbosa, o Marco Regulatório descriminaliza as entidades da sociedade civil. “Hoje há entidades que se esquivam das parcerias por se sentirem em posição condenável frente a uma postura policialesca e fiscalizatória por parte do poder público”, criticou.

 

Ele destacou ainda a importância das OSCs para a sociedade. “Nós precisamos da organização da sociedade civil trazendo temas que muitas vezes estão à margem do debate.”

 

Laís Figueiredo, assessora especial do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, fez uma exposição centrada no resgate histórico do processo de trabalho entre governo e organizações que culminou na nova lei e deu informações sobre o "onde estamos” e "pra onde vamos" deste processo.

 

Ela destacou o mérito da sociedade civil na conquista deste marco. “Nosso papel foi de mediação, de escuta, de construção coletiva, mas os protagonistas são as organizações.”

 

Eleutéria Amora, membro do Conselho Diretor da Abong e representante da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, ressaltou a importância desta nova legislação para o campo da defesa de direitos. “Somos comprometidos com a causa maior que é a democracia deste país. Não podemos deixar que nossas organizações continuem fechando. Nós não estamos pedindo. Temos consciência de que esse é um direito nosso”, defendeu.

 

Ela defendeu a criação de uma agenda permanente para a sanção e a regulamentação da nova lei.

 

Eliana Rolemberg, representante da CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviço e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, trouxe a experiência do governo da Bahia que formou um grupo de trabalho com representantes da sociedade civil para a regulamentação estadual da lei. Ela ressaltou que o grupo tem intenção de prosseguir com o trabalho mesmo após a sanção da Lei 13.019. “O Marco Regulatório não se resume à lei 13.019. Há outras agendas para avançarmos”, explicou.

 

MP684: #‎SANCIONADilma!

O Seminário aconteceu no momento em que está nas mãos da presidenta Dilma Rousseff o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória (MP) 684, que modifica a Lei 13.019/2014. Fruto de intenso debate, o relatório da MP aprovado pelo Congresso Nacional contemplou a maioria das reivindicações da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, bem como de outros setores envolvidos, como gestores públicos dos três níveis federativos.

As melhorias na Lei 13.019/2014 vão tornar ainda mais seguras e transparentes as relações entre as Organizações da Sociedade Civil e o Estado brasileiro, em todos os níveis. Por isso, é fundamental que a presidenta Dilma SANCIONE SEM VETOS o texto, como aprovado pelo Congresso Nacional, a fim de garantir esse avanço na estrutura institucional do País, fortalecendo a participação social, a organização dos/as cidadãos/as e a democracia brasileira.

 

Para Eleutéria, houve avanços com a MP e uma nova prorrogação seria negativa. Para ela, a entrada em vigor da lei é fundamental para que as organizações possam vivenciá-la e avaliar com mais concretude seus pontos fortes e aqueles que ainda precisam melhorar.

 

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