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RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE CONTAS (CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA E CONTRATOS DE GESTÃO)

a) Legislação

 

 

Constituição Federal - O inciso XXI de seu artigo 37 determina que XXI ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

 

Constituição Federal - O parágrafo único do artigo 70 da norma trata da obrigatoriedade de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizem, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

 

 

Constituição Federal - A constituição federal traz, nos incisos I e II de seu artigo 213 a hipótese de recursos públicos serem dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação ou  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

 

 

Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, seu artigo 1o - Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 116 estabelece que esta norma se aplica, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

 

 

Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

 

Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

 

Decreto n. 592, 06 de julho de 1992 - Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

 

 

Lei Federal n. 8.443, de 16 de julho  de 1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências

 

 

Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

 

 

Lei Federal n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Restringiu a dedutibilidade de doações a organizações sem fins lucrativos por parte das pessoas físicas

 

 

Lei Federal n. 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre o Contrato de Gestão, instrumento passível de ser firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais

 

 

Lei Federal n. 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre o Termo de Parceria, instrumento passível de ser firmado com entidades qualificadas como OSCIP -  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

 

 

Decreto n. 3.100, de 30 de junho de 1999 - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

 

 

Lei Federal n. 9.807, de 13 de julho de 1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal

 

 

Resolução n. 877,  de 18 de abril de 2000 do CFC – Conselho Federal de Contabilidade - Aprova a NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.19 – Entidades Sem Finalidade de Lucros

 

 

Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

 

Lei Federal n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

 

Resolução n. 926,  de 19 de dezembro de 2001 do CFC – Conselho Federal de Contabilidade - Altera a Resolução CFC n. 877, de 18 de abril de 2000, que aprova a NBC T 10 – Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Diversas, item NBC T 10.19 – Entidades Sem Finalidade de Lucros

 

 

Lei Ordinária n. 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

 

Resolução n. 966,  de 16 de maio de 2003 do CFC – Conselho Federal de Contabilidade - Altera a Resolução CFC Nº 926/01, de 19 de dezembro de 2001, que altera itens da NBC T 10.19 – Entidades Sem Finalidade de Lucros

 

 

Decreto n. 5.481, de 30 de junho de 2005 - Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

 

 

Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

 

 

Lei Federal n. 11.300, de 10 de maio de 2006 - Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

 

Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

 

 

Portaria Interministerial n. 165, de 20 de junho de 2008 - Dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o §1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá providências

 

 

Lei Federal n. 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências

 

 

Lei Federal n. 12.101, de 27 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

 

Portaria Interministerial n. 507, 24 de novembro de 2011 - Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

 

 

Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

 

 

Decreto n. 1.819, de 16 de fevereiro de 1996 - Disciplina as transferências de recursos da União por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais federais e dá outras providências.

 

 

Instrução Normativa TCU n. 56, de 5 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre instauração e organização de processo de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

 

 

a) Outras Informações de Interesse

 

 

Votação, em andamento, no STF de ação direta de inconstitucionalidade da Lei das Organizações Sociais - Analisa a constitucionalidade da Lei Federal das OS e analisa também as parcerias do Estado com entidades da sociedade civil, inclusive no que concerne a prestação de serviços de relevância pública – interessante a leitura dos votos.

 

PALAVRAS-CHAVE

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