Este relatório, como parte do projeto maior da Abong, assume a criminalização burocrática como o seu centro de análise e investigação. Desta forma, apresentamos aqui uma parte da atividade que o GT Jurídico da Abong desenvolve, contribuindo para uma análise global sobre violações de direitos de OSCs e de ativistas. Contudo, para além de um diagnóstico dos processos de descumprimento de direitos, este trabalho se apresenta também como uma ferramenta para atuação e incidência política.

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Este informe, como parte del proyecto más amplio de Abong, asume la criminalización burocrática como sucentro de análisis e investigación. Así, presentamos aquí una parte de la actividad que desarrolla el GT Legal de Abong, contribuyendo a un análisis global sobre las violaciones de los derechos de las OSC y los activistas. Sin embargo, más allá de un diagnóstico de los procesos de violación de derechos, este trabajo también se presenta como una herramienta de incidencia política.

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This report, as part of Abong’s larger project, takes bureaucratic criminalization as its center of analysis and investigation. In this way, we present here a part of the activity that Abong’s Legal WG develops, contributing to a global analysis of violations of rights of CSOs and activists. However, in addition to a diagnosis of the processes of non-compliance with rights, this work is also presented as a tool for action and political advocacy.

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