Nota de solidariedade à organização Católicas pelo Direito de Decidir e em defesa da liberdade de expressão e associação no Brasil

Na última terça-feira, 27, foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs censura ao nome da organização Católicas pelo Direito de Decidir. Segundo a decisão da 2ª câmara de Direito Privado, a associação não poderá usar o “católicas” no nome porque teria finalidade incompatível com os “valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal”. A Católicas pelo Direito de Decidir atua no Brasil há 27 anos sendo reconhecida nacional e internacionalmente pelo seu trabalho de incidência em defesa dos direitos das meninas e das mulheres, dentre eles o direito a optar pelo aborto legal em casos previstos na lei (estupro, risco de morte da mãe e anencefalia).

Para nós, que integramos a sociedade civil brasileira, a decisão viola gravemente os direitos à liberdade de expressão e associação, além de corroborar com práticas censórias que caminham na contramão das sociedades democráticas. Decidir unilateralmente pela mudança de nome de uma entidade reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre um precedente jurídico e político muito perigoso e é um ato digno de rechaço inclusive porque, em nenhum outro país – seja na América Latina, nos EUA ou na Europa – que a organização atua, foi vítima desse tipo de ingerência e perseguição.

Diante disso, as entidades abaixo assinadas não só repudiam a decisão e expressam solidariedade à Católicas pelo Direito de Decidir, como também se colocam no acompanhamento e na luta contra mais este ataque às organizações da sociedade civil. Não recuaremos na defesa de que a entidade seja chamada pelo nome que lhe é próprio e digno de reconhecimento desde que surgiu. Reafirmamos que a sociedade civil organizada, seja na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em defesa do Estado laico, da liberdade religiosa, seja dos demais direitos humanos, é parte fundamental das sociedades democráticas e sua atuação deve ser reconhecida e garantida pelos poderes judiciário, executivo e legislativo.

Que a Católicas pelo Direito de Decidir, assim como todas as organizações da sociedade civil brasileira, sejam, a cada dia, mais reconhecidas pelos seus relevantes papéis na defesa de direitos e por uma vida digna e justa para todas e todos.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

Assinam esta nota:

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

Ação Educativa

Aliança de Batistas do Brasil

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB Rio

ARTIGO 19

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)

Associação de Favelas de São José dos Campos

Associação de Juventudes, Cultura e Cidadania – AJURCC

Associação Ecumênica de Teólogos/as do Terceiro Mundo, ASETT

Associação Mulheres da Comunicação – Goiás

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia ANPEPP

Associação Vida Brasil

Bruta Flor Coletivo Feminista – PB

CAMP – Escola de Cidadania

CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora

CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular

CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro Dandara de Promotoras Legais Populares

Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais/CACES – Organização feminista, anticapitalista e antirracista

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis

Centro de Educação e Assessoria Popular – CEDAP

Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Centro de Formação, Assessoria e Pesquisa em Juventude – CAJUEIRO (Goiânia-GO)

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe Josimo-MA.

Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)

CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Ação

CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Círculo de Cooperação Borborema

Coletivo Contágio – Grupo de Arte e HIV/aids

Coletivo de Juristas Feministas

Coletivo de mulheres de Ananindeua em Movimento

Coletivo Feminista 4D (RJ)

Coletivo Feminista Maria Augusta Thomaz (Magu) – SP

Coletivo Madalenas RJ

Coletivo Mulheres, Políticas Pública e Sociedade – MUPPS

Coletivo Vozes Marias (Recife/Pernambuco)

Comissão Atenta e Forte (Comissão de Combate à Violência contra as Mulheres no Carnaval)

Comissão da Mulher Advogada da OAB – Pará

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM/Brasil

Comunidade Cristã na Zona Leste – SP (CCZL)

Conectas Direitos Humanos

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)

CSP- Conlutas

Cunhã Coletivo Feminista

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Campina Grande (DCE UFCG)

Diversidade Católica do Rio de Janeiro

Espíritas Plurais

Evangélicas Pela Igualdade De Gênero – EIG

Evangélicxs Pela Diversidade

FICAS

FOAESP – Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo

Fórum de Gênero da Aliança de Batistas do Brasil

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP

Fórum de Mulheres de Imperatriz-MA

Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC

Frente De Evangélicos Pelo Estado De Direito

Frente Evangélica pela Legalização do Aborto – FEPLA

Frente Feminista Pará

Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão – Frentex PR

Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicidio/Piauí;

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

Geledés – Instituto da Mulher Negra

GEPSID – Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero.

GIV – Grupo de Incentivo à Vida

GREFAC – Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (UERJ/UFRJ)

GREPO (Gênero, Religião e Política) Grupo de pesquisa do Programa de Pós Graduação em Ciência da religião da PUC-SP

Grupo (CNPq) Saúde Mental e Gênero (UnB)

Grupo de Ação Pastoral da Diversidade – Católicxs LGBTI+ – São Paulo

Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)

Grupo de pesquisa (CNPq) Saúde mental e Gênero/UnB

Grupo de Pesquisa Mídias Alternativas na Amazônia. CNPq -UFPA

Grupo de Trabalho sobre Feminicídio em Salvador, Bahia – GTFem

Grupo Filho de Davi – Católicxs pela diversidade – Iguatu Ce

Grupo Inquietações: arte, saúde e educação (UFPA)

GT Mulheres e Agroecologia da Articulação do Semiárido Paraibano

GT Psicologia e Estudos de Gênero da Anpepp – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

IDhES – Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

Igreja Batista Do Caminho – RJ

Igreja da Comunidade Metropolitana de Belo Horizonte

Igrejas da Comunidade Metropolitana do Brasil

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa das Religiões Unidas – URI/ Círculo de Cooperação Borborema

Instituto Caminhante (ICa)

Instituto Cultural Barong

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Instituto Ethos de empresas e responsabilidade social

Instituto Lélia Gonzalez

Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos

Internacional Mouvement We Are Church – Nós Somos a Igreja – São Paulo/SP Brasil

IPJ – Instituto Paulista de Juventude

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Iser Assessoria – Religião, Cidadania e Democracia

Justiça Global

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (LADIH)

Laboratório de Teorias e Práticas Feministas / PACC – UFRJ

LGBTQIA+ Espíritas

MARIAS

MOSMEB – Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil

Move Social

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC

Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará- MAMEP

Movimento Mulheres em Luta (MML)

Movimento Negro Evangélico – Bahia

Movimento Vamos Juntas – Campina Grande/PB

Mulheres Contra o Fascismo Pará

Mulheres de Asé do Brasil

MUSA – Programa de Estudos e Cooperação Técnica em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/Universidade Federal da Bahia

Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP)

Núcleo Madalenas da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT

NUDERG – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero (UERJ)

NUDERG- Nucleo de Estudos sobre Desigualdades e Relações de gênero

Observatório de Sexualidade e Política

Ocupa Política

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Plataforma Intersecções

Política para Mulheres – Belém/Pa

Projeto Liberdade Igualdade Sororidade LIS

Projeto Redomas

Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos/UFPA

PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

Quilombo Raça e Classe

RBdc – Rede Brasileira de Conselhos

Red TEPALI (teólogas, Pastoras, Activistas y Lideresas Cristianas)

Rede Conhecimento Social

Rede de Comunicadores e Comunicadoras por Direitos Humanos no Pará

Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios Comunitárias AMARC Brasil

Rede de Mulheres em Comunicação

Rede Democracia e Participação

Rede Ecumênica da Juventude – REJU

Rede Feminista Curviana

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS

Rede Fluminense De Núcleos De Pesquisa De Gênero, Sexualidade E Feminismos Nas Ciências Sociais – Redegen

Rede Jornalistas Livres

Rede Jubileu Sul Brasil

Rede Madalenas

Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice /Brasil

Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT

Rede TeoMulher

REDE TEPALI – BRASIL

RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Ser-Tão, Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade

Setor de Gênero do MST

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

Telia Negrão – Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe/RSMLAC

Tem Mulher na Igreja!

Terra de Direitos

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

Ylê Asé Ojú Oyá – SP