SEM SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA, NÃO HÁ DEMOCRACIA!

Assegurar a existência de um espaço cívico seguro é responsabilidade do Estado de Direito 

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, associação civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista, anti-lgbtfóbica, antissexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante do duro cenário que enfrentamos no Brasil, compreendendo que é necessário ter nitidez na leitura da realidade e pragmatismo para interpretar nossa conjuntura em 2022: não vivemos tempos normais!

Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.

Em 2018, Jair Bolsonaro foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que somos radicalmente contra. Nós defendemos a atuação do Estado como um agente de transformação social por meio de investimentos públicos e aberto à participação das organizações da sociedade civil (OSCs) na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves  efeitos da pandemia e da crise econômica. Ao contrário disso, temos um Governo Federal que potencializa esses efeitos com uma gestão irresponsável e genocida.

Para além das posições políticas antagônicas citadas acima, existe ainda uma divergência a mais, esta que faz o atual governo ultrapassar a fronteira da civilidade e impossibilita qualquer tipo de diálogo: os ataques sistemáticos à democracia, a suas instituições e processos que a envolvem. Desde o início de seu governo, ações foram tomadas para eliminar a participação popular e o controle social das políticas públicas, com dramática redução dos níveis de transparência e fechamento dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos e conferências). Logo em seguida ao ato de sua posse, Bolsonaro discursou atacando as OSCs e, durante seus quatro anos de governo, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela Abong intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.

A partir do momento que vivemos, é necessário que nos posicionemos radicalmente em favor da candidatura que pode derrotar Bolsonaro nas urnas, bem como todos os retrocessos e ideais antidemocráticos que ele representa. Assim, acreditamos que a única plataforma capaz de impor essa derrota é o movimento de frente ampla que vem sendo construído coletivamente em torno da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Não obstante, tornamos públicas também nossas considerações e agendas políticas ao candidato, solicitando o compromisso do seu plano de governo em:  

  • Defender a democracia e as instituições dela derivadas, opondo-se a posturas autocráticas, arbitrárias, conservadoras e fundamentalistas no nível nacional e estadual; garantir a transparência, a participação e a distribuição democrática do orçamento público da União e do Estado; criar e fortalecer conselhos de direitos e demais espaços de participação popular; criar um conselho junto à sociedade civil para contribuir para a restauração da paz e da democracia, visando também a diminuição das violências políticas;
  • Estabelecer e/ou fortalecer a existência das OSCs como parte da democracia, fomentando uma ambiência social e institucional permeável à crítica e à participação da sociedade nas definições sobre suas vidas, bem como interlocução sistemática com as OSCs, com vista à colaboração mútua entre o governo e as OSCs; atuar no enfrentamento à criminalização e subfinanciamento vivido pelas OSCs que defendem direitos e bens comuns ao longo dos anos, construindo e fortalecendo ações com foco na sustentabilidade política e financeira das OSCs; criar um fundo público para as OSCs que atuam na defesa de direitos e democracia; elaborar e incentivar editais públicos destinados às OSCs, contribuindo para que se assegure a impessoalidade, transparência e credibilidade do processo, como estratégia de democratização dos fundos públicos; avançar na implementação e efetividade do Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC) em todos os níveis federativos;
  • Priorizar programas e ações de combate à fome e à miséria; fortalecer as políticas e conselhos voltados a essa temática, como o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); fortalecer e incentivar a agricultura familiar e a agroecologia, favorecendo alimentos sem veneno; assumir o compromisso de realização da reforma agrária;
  • Atuar na defesa intransigente dos direitos humanos, no enfrentamento ao racismo, ao sexismo e ao capacitismo, se  posicionando pela consolidação dos direitos de populações em maior vulnerabilidade e risco social, como as pessoas LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas em situação de cárcere, população rural, juventudes e PCDs; construir projetos de lei e fiscalizar o poder público na implementação de políticas de ampliação desses direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) e combate às violações; 
  • Assumir o compromisso com a luta em defesa da vida de defensoras/es dos direitos humanos, buscando mecanismos legais para proteção e preservação de suas vidas no exercício do seu trabalho e militância em seus territórios;
  • Fortalecer um Estado efetivamente laico, com ações concretas de combate ao racismo religioso e criação de mecanismos institucionais de prevenção e controle para evitar o desvirtuamento das funções públicas por razões de convicção religiosa das autoridades públicas;
  • Assumir o compromisso com a revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos e compromete a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais;
  • Assumir o compromisso com a revogação da Reforma Trabalhista, que aumentou a precarização do trabalho jogando grande parte da classe trabalhadora para a informalidade, além de aumentar a carga e a jornada de trabalho, desmantelando os avanços sociais históricos firmados na CLT;
  • Assumir o compromisso com a preservação da Amazônia e dos demais biomas brasileiros, bem como trabalhar de forma favorável aos povos indígenas, quilombolas, originários, populações ribeirinhas etc., contra o Marco Temporal e pela demarcação e proteção de terras indígenas e quilombolas;
  • Atuar na defesa, manutenção e ampliação das políticas de cotas raciais e sociais nas universidades e no mercado de trabalho, sobretudo no que diz respeito a editais e a concursos públicos;
  • Criar políticas públicas antiproibicionistas e de descriminalização do uso de drogas, atreladas à elaboração participativa de políticas que compreendam a segurança pública como parte dos direitos humanos; acabar com a política de guerra às drogas, responsável pelo encarceramento em massa da população negra, pobre e periférica; criar um pacto junto aos estados pelo compromisso de erradicação da violência policial, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados;
  • Estabelecer um quadro de paridade racial e de gênero no corpo técnico dos ministérios e inclusão de outros públicos sub-representados como LGBTQIA+, pessoas com deficiência etc.

No mais, a Abong afirma que seguirá cumprindo seu papel na defesa da democracia e no monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas. 

Conselho Diretor da Abong 

Brasil, 15 de setembro de 2022

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Abong-PE se posiciona por conta da tragédia política em Pernambuco

Nota Pública
Chuvas em Pernambuco não são um desastre natural, são uma tragédia política!

A Abong-PE vem, por meio desta nota pública, manifestar seu profundo sentimento de solidariedade à população atingida na Região Metropolitana do Recife, Agreste e Zona da Mata do Estado de Pernambuco. Uma tragédia política que já contabiliza 128 mortes e 9.302 pessoas desabrigadas de 27 municípios nesta sexta-feira (03/06).

As fortes chuvas que ocorreram no último dia 25 de maio atingiram, principalmente, a população mais pobre e periférica do estado, característica infelizmente recorrente às tragédias que acontecem quando o poder público ignora os desastres anunciados e se omite em seu papel de construir políticas públicas eficazes. Soma-se a isso a falta de um planejamento urbano que leve em consideração a situação de vulnerabilidade social, o que acaba obrigando as pessoas a construírem suas moradias em locais de alto risco. Esses fatores evidenciam o descaso do poder público com alguns dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, como o direito à moradia digna e o direito à cidade.

Em Pernambuco, não é a primeira vez que tais acontecimentos são presenciados, com diferentes graus de devastação. Situações traumáticas causadas pelas mudanças climáticas também vêm sendo anunciadas e presenciadas de forma cada vez mais constante por todo o país. Desde o fim do ano passado, tragédias provocadas pelas fortes chuvas deixaram mortos, desabrigados e destruição no sul da Bahia, em São Paulo, Minas Gerais e na região serrana do Rio de Janeiro. Assim, diante de fatos que se repetem sistematicamente, não podemos considerar só as questões naturais da chuva ou o acaso: há responsáveis! Cabe ao Estado, por meio de suas políticas, se adiantar em medidas e planejamentos preventivos, assim como em ações sistemáticas de atendimento às populações atingidas, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos e todas as cidadãs.

Em profunda solidariedade, a Abong se coloca ao lado das famílias atingidas e se soma às ações e campanhas que estão sendo realizadas para minimizar e aliviar os impactos de mais essa tragédia. A Abong também exige do Estado e suas instâncias que atuem agilmente no socorro e apoio a essa população, neste primeiro momento, e que implementem políticas efetivas que garantam o restabelecimento dos direitos e da vida digna à população atingida.

Pernambuco, 3 de junho de 2022.
Abong PE

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Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça: Ditadura Nunca Mais

As organizações da sociedade civil aqui signatárias vêm a público reforçar seu compromisso com a democracia brasileira e manifestar repúdio às recorrentes tentativas de se reescrever a história brasileira ao ‘celebrar’ o golpe civil-militar ocorrido em 31 de março de 1964.

O regime autoritário imposto pelo golpe militar de 1964 ceifou vidas, cerca de 434 pessoas foram mortas, mais de 20 mil cidadãos e cidadãs brasileiras torturadas, além da perseguição e do afastamento da vida pública de quase cinco mil representantes políticos em todo país. A censura imposta a estudantes, jornalistas, artistas e intelectuais deixou cicatrizes profundas nas instituições e na sociedade brasileiras.

O período recente da história brasileira tem sido marcado por ataques à democracia e às instituições com perseguição de opositores e vozes dissidentes, como membros da sociedade civil organizada, jornalistas, artistas e ativistas. Todos os pilares democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 vêm sendo ampla e gravemente atacados pelo atual governo federal ao longo dos últimos três anos, sendo o processo eleitoral um alvo recorrente e primordial de tais investidas.

Nesse contexto em que a integridade e credibilidade do sistema eleitoral estão sob ameaças, a atuação da Justiça Eleitoral na defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral é fundamental. Não há espaço, portanto, para decisões que tentem impor uma censura prévia a manifestações artísticas legítimas, fragilizando a democracia brasileira ao não se coadunarem com o papel histórico dessa importante instituição.

As lógicas de poder concentrado e permanente, as restrições de liberdades individuais, da participação popular e política e do direito ao voto, a perseguição e intolerância à oposição e a censura foram descontinuadas pelo processo de democratização e assim devem ser mantidas e ampliadas. As organizações abaixo signatárias valorizam e defendem a democracia e seus princípios de poder descentralizado e alternado, com o reconhecimento de pertencimento de todas e todos, de forma participativa e de multiplicidade ideológica em todas as esferas da vida social e política, com liberdade de associação, participação, de expressão e de imprensa.

A sociedade civil organizada coloca-se como motor e amplificador da democracia em suas diversas perspectivas e, desse modo, vem a público repudiar toda e qualquer tentativa de retrocesso democrático e conclamar as instituições a reforçarem sua missão institucional de manutenção da liberdade de expressão e da democracia em nosso país.

O nosso compromisso é com a construção de uma sociedade democrática, livre de censura, perseguições e violência institucional, e por isso, seguiremos atuantes, vigilantes e na luta.

  1. ABI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA)
  2. Abong – Associação Brasileira de ONGs
  3. Ação Educativa
  4. Acredito
  5. Aliança Nacional Lgbti+
  6. Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
  7. ARTIGO 19
  8. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
  9. Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP)
  10. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK/Brasil
  11. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação -ANPED
  12. CANDACES
  13. Casa Marielle Franco Brasil 
  14. Católicas pelo Direito de Decidir
  15. CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo 
  16. Cenpec
  17. Centro  de  Defesa da vida Herbert de Sousa 
  18. Centro das Mulheres do Cabo 
  19. Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo – LAUT
  20. Centro de Convivência É de Lei
  21. Centro de integração raio de Sol
  22. Centro Popular de Direitos Humanos  – CPDH
  23. Cidade Escola Aprendiz
  24. Comissão Pastoral da Terra – CPT
  25. Conectas Direitos Humanos
  26. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil –  CSPB
  27. Congresso em Foco
  28. CTI – Centro de Trabalho Indigenista
  29. Delibera Brasil
  30. Escola de Ativismo
  31. Elas No Poder
  32. Escola Comum
  33. Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
  34. Fundação Tide Setubal
  35. Frente Favela Brasil 
  36. Geledés Instituto da Mulher Negra
  37. GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
  38. GTP+ GRUPO DE TRABALHOS EM PREVENÇÃO POSITHIVO GTP+
  39. Grupo de Estudos Democratismo
  40. Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
  41. IBase
  42. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  43. Indômitas Coletiva Feminista
  44. INESC Instituto de estudos socioeconômicos
  45. Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
  46. Instituto Alziras
  47. Instituto Arueras
  48. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
  49. Instituto Cidade Democrática
  50. Instituto Cidades Sustentáveis
  51. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  52. Instituto de Governo Aberto – IGA
  53. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
  54. Instituto EcoVida 
  55. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  56. Instituto Hori – Educação e Cultura
  57. Instituto Marielle Franco
  58. Instituto Patauá
  59. Instituto Physis – Cultura & Ambiente
  60. Instituto Sedes Sapientiae 
  61. Instituto Soma Brasil 
  62. Instituto Sou da Paz
  63. Instituto Update
  64. Instituto Vladimir Herzog
  65. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  66. IPAD SEJA DEMOCRACIA
  67. Kurytiba Metropole
  68. Laboratório de Estudos da Mídia e da Esfera Pública (LEMEP)
  69. Laboratório interdisciplinar de inovação em organizações e políticas públicas
  70. Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
  71. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  72. MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
  73. MNU Movimento Negro Unificado
  74. Mobis Educação
  75. Movimento do Espírito Lilás – MEL
  76. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
  77. Movimento Mapa Educação 
  78. MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
  79. MUDIÁ – Coletiva Visibilidade Lésbica Floripa
  80. NOSSAS
  81. Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual
  82. Núcleo de Preservação da Memória Política 
  83. Observatório para qualidade da lei e LegisLab
  84. Observatório do Marajó 
  85. Open Knowledge Brasil
  86. Oxfam Brasil
  87. Plan International Brasil
  88. PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais
  89. Política Viva
  90. ponteAponte
  91. Projeto Saúde e Alegria
  92. RAPS – Rede de Ação Política pela Sustentabilidade
  93. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
  94. Rede Conhecimento Social 
  95. Rede Jubileu Sul Brasil
  96. Rede LésBi Brasil
  97. Rema Rede de Matriz Africana
  98. Sistema B Brasil 
  99. Terra de Direitos 
  100. Tornavoz
  101. Transparência Brasil
  102. Transparência Capixaba
  103. Transparência Eleitoral Brasil
  104. UNIÃO DE NEGRAS E NEGROS PELA IGUALDADE- UNEGRO
  105. Vida Brasil 
  106. WWF-Brasil
  107. ZANZALAB
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Manifestação da Sociedade Civil Brasileira sobre fala da Ministra Damares nas Nações Unidas CDH49 ONU

NOTA DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

Manifestação sobre fala da Ministra Damares nas Nações Unidas CDH49 ONU que divulgou falsas informações sobre a situação dos direitos humanos no Brasil

O governo brasileiro segue agindo de modo inadequado nos fóruns internacionais. Em pronunciamento realizado pela representante do governo brasileiro perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em seu 49º período de sessões, em 28/02/2022, em Genebra, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, fez propaganda enganosa. Apresentou uma versão das ações do governo federal ocultando dados e distorcendo a realidade. Ainda que tenha reafirmado a posição em defesa da paz, historicamente assumida pelo Brasil, passou ao largo da maior crise da geopolítica internacional, com a guerra em curso na Ucrânia, ao não expressar  posição firme e dura de condenação das guerras e dos impactos dos bloqueios econômicos na vida das populações de diferentes países atingidos por tais medidas, além de ser contraditória com o incentivo dado pelo governo com a flexibilização e liberalização da posse e uso de armas no Brasil.

A sociedade civil brasileira, que acompanhou com atenção a fala da Ministra Damares Alves nas Nações Unidas, afirma que, quem a ouve, fica se perguntando a respeito de qual país ela está falando, já que diferente do afirmado pela Ministra, o atual governo atua para desmontar, inverter, confundir e, sobretudo, para destruir os avanços nos mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos existentes no Brasil. As ações de governo fazem uma política antidireitos humanos, invertendo princípios e preceitos, utilizando-se de ferramentas que restauram padrões conservadores, discrimina com base no gênero e na vivência sexual. Tem uma política antigênero, antiaborto e propagação de valores tradicionalistas em defesa da “família”.  Mas, a sociedade civil brasileira não estranha esta posição, visto que o Presidente da República, em sua longa trajetória parlamentar, nunca fez outra coisa do que desprezar e atacar os direitos humanos e a quem os defendesse, desmoralizando defensores/as e as lutas coletivas assentadas numa visão internacional dos direitos humanos reafirmadas nos parâmetros da Conferência de Viena de 1993.

A exposição distorcida da atual situação dos direitos humanos apresentada pela Ministra aprofunda ainda mais o fosso que separa o atual governo das expectativas da sociedade civil articulada para manter o que ainda resta das frágeis políticas de direitos humanos. O que temos em curso no plano nacional no campo das políticas públicas, em especial a implementada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é um retrocesso amparado numa gestão conservadora sustentada por forças neoconservadoras que alteraram a estrutura do Ministério conforme suas compreensões de direitos humanos em diálogo com uma perspectiva moralizadora da e sobre a política. Neste lugar, mulheres, negras e negros, LGBTQIA+, meninas, entre outros/as são vistos/as como não sujeitos e corpos políticos que precisam ser “domesticados” aos tradicionais papéis de gênero, a um paradigma cisheteronormativo a moldar a composição tradicional da família.

No pronunciamento, a Ministra afirmou que, no plano internacional, “não há no direito internacional qualquer respaldo para se valer do aborto para planejamento familiar”. Ao dizer isso, apresenta mais uma forma de propagar desinformações e ataques que criminalizam as mulheres e a luta coletiva em defesa da descriminalização das mulheres e pela legalização do aborto em diálogo com a reivindicação pela autonomia sexual e reprodutiva das mulheres. As inverdades não estão só nos ataques à luta pelo direito ao aborto legal, mas no desinvestimento na implementação das políticas para as mulheres. No plano internacional, está na contramão das medidas adotadas por países da América Latina (Colômbia, Argentina, México, Uruguai) para legalização do aborto. O “Consenso de Genebra” representa uma ação internacional antigênero levada adiante pela ultradireita conservadora e religiosa.

Ressaltamos que atual governo não cumpre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e criou, por meio do Portaria n. 457, de 11 de fevereiro de 2021, um grupo interministerial, que excluiu a participação da sociedade civil, para revisar o PNDH-3. O governo também revogou o comitê encarregado do monitoramento e da implementação do PNDH-3. Diferente do apresentado em seu discurso, o atual governo e seus ministros e ministras estão desmontando o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, como, aliás, constatou missão recente da ONU no País. O governo também inviabilizando os Conselhos Nacionais, reduzindo participação, cortando apoios e dificultando o funcionamento de suas secretarias executivas. Além disso, desmontou toda a política de educação em direitos humanos, promovendo ataques e criminalizações aos educadores/as para evitar o debate da igualdade de gênero como diretriz do parâmetro escolar e propagar o combate à “ideologia de gênero”. Reduziu recursos para várias políticas de direitos humanos. Colaborou para o enfraquecimento de órgãos de fiscalização e de órgãos encarregados de ações finalísticas como a Funai, Fundação Palmares, o Ibama e outros, resultando na paralisação da identificação e demarcação de terras indígenas e quilombolas. Manipulou as funções do Disque 100, abrindo um canal de denúncia para as pessoas que se sentiram violadas em seu direito de não tomar a vacina contra a Covid-19. Manifestou-se defendendo que exigir a vacinação contra a Covid-19 e o passaporte vacinal poderia significar violação dos direitos humanos – o que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme amplamente demonstrado pela CPI da Covid-19, o atual governo e seus ministros e ministras colaboraram ativamente para implementar políticas negacionistas em relação à Covid-19.

Ao longo de três anos, o atual governo desestruturou acumulados históricos na área dos direitos humanos e restringiu a abrangência destes direitos. Um exemplo é sua ação para impedir o avanço da proposta do Sistema Nacional de Direitos Humanos. A Ministra Damares Alves assumiu como tarefa pessoal o desmonte e enfraquecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, sendo que seu esforço vai no sentido de alterar a lei que garante, em três situações especificas, o direito ao aborto legal e seguro. O atual governo fomenta a intolerância, as falsas informações e os discursos de ódio. Trabalha para fortalecer vertentes seletivistas e meritocráticas que atacam a indivisibilidade, a interdependência e a universalidade dos direitos humanos. A lista de desmontes não está completa, mas já dá um bom indicativo da ação. O mais grave é a omissão do governo diante de vários casos de violações de direitos humanos, nos quais não fez sequer uma manifestação, como num dos mais recentes, a morte brutal do refugiado Moïse Kabagambe, no Rio de Janeiro. Um governo que não se manifesta com força contra violações, torna-se omisso e, por vezes, pode colaborar com sua reprodução.

A Ministra afirmou que 85% da população indígena foi vacinada, referindo-se a uma contagem distorcida, sob o critério equivocado de “indígenas aldeados”, ou seja, aqueles/as que vivem nos territórios demarcados, ignorando que seu próprio governo paralisou o processo de demarcações e os indígenas em contextos urbanos. Na verdade, o governo vem promovendo um apagão de dados sobre a Covid-19 e não pode dar certeza da porcentagem apontada. O vírus que chegou às aldeias e provocou mortes foi levado para dentro dos territórios indígenas por invasores que seguiram atuando ilegalmente nestas áreas em plena pandemia, livres das ações de fiscalização e proteção do governo.

A Ministra afirmou no Conselho de Direitos Humanos que a floresta amazônica segue protegida. Porém, com o desmonte na política ambiental promovido pelo governo de Jair Bolsonaro, a taxa de desmatamento subiu três vezes consecutivas. Em 2021, ela atingiu 13.235 km2, um aumento de 22% em relação a 2020, segundo dados do Prodes/Inpe. É o maior desmatamento da floresta em 15 anos. O período coincide com o menor número de autos de infração por crimes contra a flora aplicados pelo Ibama nas últimas duas décadas. E também com o aumento desenfreado de invasões e garimpos ilegais nas terras indígenas.

É fundamental que o governo brasileiro assuma uma posição firme e consistente de condenação das guerras em curso, entre elas, a da Ucrânia, bem como, das consequências dos bloqueios econômicos na vida das populações, como é o caso do Afeganistão, onde 90% da população vive em insegurança alimentar por causa das medidas de bloqueio impostas ao país. A sociedade civil brasileira espera que o governo do Brasil se posicione de forma clara e consequente contra a guerra e contra todas as medidas restritivas que afetam os povos envolvidos e que colabore para que o diálogo e a resolução pacífica de todos os conflitos seja a medida mais incentivada pelos mecanismos das Nações Unidas.

A sociedade brasileira está desafiada a utilizar um de seus principais instrumentos de promoção dos direitos humanos que é escolher governantes comprometidos com sua efetivação. Confiamos que fará isso de forma consistente neste ano, participando de forma livre e engajada no processo eleitoral. Para isso é fundamental que as autoridades eleitorais sigam firmes no enfrentamento das dinâmicas de deslegitimação e desqualificação do processo eleitoral brasileiro patrocinadas pelo atual mandatário do país e seus seguidores.

Brasil, 02 de março de 2022.

ASSINAM:

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos.
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil
Fórum Inter-religioso e Ecumênico do Rio Grande do Sul – FIRE RS
Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Justiça Global
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
Processo de Articulação e Diálogo – PAD
Rede de Cooperação Amazônica – RCA
SOS CORPO Instituto Feminista para a Democracia

 

 

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A ABONG CONDENA A VIOLÊNCIA POLICIAL NOS ATOS PACÍFICOS CONTRA BOLSONARO NO RECIFE

As organizações pernambucanas filiadas à Associação Brasileira de ONGs – ABONG, vem a público se solidarizar com militantes e ativistas atacados covardemente e repudiar com veemência a violência policial ocorrida hoje no Recife em ato contra o governo Bolsonaro.

Estava sendo uma manifestação pacífica, respeitando os cuidados com proteção individual e o distanciamento físico, quando foram surpreendidas/os no final por uma ação covarde e violenta do batalhão de choque da PM de Pernambuco.

As/os manifestantes foram pegos pelos policiais de surpresa com bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha, além do uso de spray de pimenta.

Nós cobramos explicações urgentes ao governador Paulo Câmara responsável pela PM que protagonizou momentos de terror e medo no fim desta manhã no centro do Recife.

A Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns – é uma plataforma de atuação nacional que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia.

Lutar por justiça social, democracia e direitos não é crime.

#ForaBolsonaro #VacinanoBraçoComidanoPrato
#SomosTodasONGs

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Não Somos Desconforto Social

Ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Deputado Carlão Pignatari,
Às Excelentíssimas Senhoras Deputadas Estaduais,
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais,
A toda a sociedade civil.

A Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais – Abong, entidade da sociedade civil brasileira fundada em 1991 e que congrega mais de 250 organizações de defesa dos direitos e bens comuns, vem apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei Estadual 504/20 de autoria da Sra. Deputada Marta Costa.
A Abong é uma entidade que tem como um de seus objetivos o combate a todas as formas de discriminação, racial, étnica e de gênero, por entender que são obstáculos à construção da cidadania e dos direitos fundamentais. Nos seus 20 anos de atuação, a entidade contribuiu para a consolidação da democracia no Brasil. O posicionamento sobre o Projeto de Lei 504/20 parte da ideia que este representa uma afronta aos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, aos direitos humanos e à cidadania, uma vez que reforça a discriminação à população LGBTQIA+.
A partir dos argumentos levantados abaixo, pretende-se apresentar os elementos jurídicos que demonstram a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 504/20.
Em primeiro plano, há um grave erro formal no que tange a competência para disciplinar sobre a matéria. O projeto de lei em questão versa sobre a propaganda comercial, pretendendo proibir propagandas comerciais que façam alusão a “preferências sociais” (expressão copiada do Projeto de Lei) e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo. No entanto, a Constituição Federal estabelece expressamente no seu artigo 22, inciso XXIX, que compete privativamente à União legislar sobre a propaganda comercial. Ou seja, esta matéria é atribuída ao Congresso Nacional e não às Assembleias Legislativas Estaduais. Desta forma, o Projeto de Lei 504/20 apresenta um vício de competência, por isso é inegável a sua inconstitucionalidade formal. A proposta em questão busca realizar uma forma de censura a determinados tipos de propaganda, o que é proibido pelo texto constitucional. Vale ressaltar que há precedentes jurídicos no mesmo sentido, tais quais os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal nas ADI 2815, ADI 4761 e ADI 5432.
Um segundo aspecto de suma importância é a inconstitucionalidade material do Projeto de Lei 504/20 por violar direitos fundamentais e humanos à liberdade de expressão, à igualdade, à não discriminação, à proibição de censura e à dignidade da pessoa humana.
O projeto de lei da deputada Marta Costa apresenta proibições vagas sobre a propaganda comercial e sequer delimita os tipos de práticas que visa proibir, o que permite uma amplitude do que é considerado ilícito, gerando a discriminação e a censura de pessoas LGBTQIA+, inconciliáveis com o Estado Democrático de Direito.
O texto proposto reforça ainda a estigmatização, o preconceito e a lgbtfobia ao identificar que pessoas LGBTQIA+ seriam “prejudiciais” a crianças e adolescentes. Esta concepção é incompatível com a igualdade, princípio basilar da sociedade democrática. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos reconhece o respeito aos direitos da diversidade sexual e de gênero da população LGBTQIA+ enquanto direitos humanos. O mesmo tribunal já reuniu ampla jurisprudência afirmando que não há nenhuma prova que crianças e adolescentes poderiam ser prejudicados com o convívio e ensino sobre respeito às pessoas LGBTQIA+. Pelo contrário, os estudos científicos apontam a importância da educação sexual e o combate ao preconceito como meio de proteger as próprias crianças e adolescentes contra quaisquer formas de discriminação.
Destacamos, ainda, que a emenda parlamentar apresentada pela Deputada Janaína Paschoal ao Projeto de Lei 504/20 também é inconstitucional em relação a forma e matéria. A emenda pretende proibir expressamente bloqueios hormonais na puberdade e hormonização de adolescentes. Em relação ao vício formal, a emenda não tem nenhuma relação com o objeto de projeto de lei, mas trata de assunto completamente distinto. Sobre a questão material, a emenda também viola os mesmos direitos fundamentais do projeto de lei, somado ao fato de impor uma restrição intensa de direitos à saúde e à personalidade de pessoas transexuais.
Por fim, considera-se que o Projeto de Lei 504/20 fere o interesse público ao não reconhecer o direito da população LGBTQIA+ e reforçar a discriminação de um grupo social que já sofre diversas violações. Nunca é demais lembrar que o Brasil está na lista dos países que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. O projeto de lei em questão vai na contramão do avanço jurídico brasileiro de proteção a essas pessoas. Esta evolução ocorre tanto a nível federal com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a união estável homoafetiva e lgbtfobia, quanto a nível estadual, sendo que o Estado de São Paulo foi pioneiro na legislação que pune administrativamente a discriminação por orientação sexual ou igualdade de gênero (Lei Estadual 10.948/2001).
É urgente que o poder legislativo avance cada vez mais na proteção as pessoas LGBQIA+, sendo um retrocesso a aprovação do Projeto de Lei 504/20 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Por todo o exposto, requeremos o encaminhamento desta moção a todas as Deputadas e Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que a mesma seja anexada ao PL 504/2020 para que seja realizada sua leitura na Sessão de Discussão do PL 504/2020.

São Paulo 29 de abril de 2021

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ABONG

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SOS AMAPÁ – Fim ao apagão social

A Abong, entidade nacional da sociedade civil brasileira que congrega centenas de organizações de defesa de direitos de todo o país, vem a público denunciar o descaso do Governo Estadual e do Governo Federal com a população do Amapá frente à crise do abastecimento da energia, o que tem gerado graves problemas para a manutenção das condições básicas da vida.

Como é de conhecimento, há mais de dez dias, um dos transformadores da estação de transmissão, de responsabilidade da empresa privada espanhola Isolux, teve um superaquecimento e pegou fogo, comprometendo o abastecimento de energia para 13 das 15 cidades do Amapá. A este acidente, provavelmente resultado da falta de qualidade no atendimento da empresa privada, somou-se o pouco caso que os órgãos responsáveis, em especial o Ministério de Minas e Energia, a ANAEEL e o próprio Governo do Estado, deram à crise instalada.

Até o presente momento, os órgãos públicos responsáveis e a empresa Isolux não assumiram a responsabilidade na solução do problema com a urgência que a situação exige. Mais que isso, não há uma cobrança efetiva por respostas da empresa Isolux, que segue como se não fosse responsável pela crise instalada no Estado. Mais agravante ainda é o verdadeiro apagão social que assola a população do Amapá e a escalada de violência dos órgãos da segurança pública contra os movimentos e as organizações da sociedade civil que exigem a solução imediata para o problema do abastecimento de energia.

A situação se apresenta como mais um resultado da lógica de privatização dos serviços públicos essenciais e da incapacidade das empresas privadas, que tem como principal objetivo o lucro, em assumirem a responsabilidade de garantia do bem comum.

Por tudo isso, a Abong apela para que a sociedade brasileira tome consciência da gravidade da crise no Amapá e exige que o Governo Federal e o Governo do Estado do Amapá cumpram com sua responsabilidade institucional, trazendo uma solução imediata para a crise energética e a crise social que assolam este importante Estado brasileiro.

Brasil, 16 de novembro de 2020.

Conselho Diretor da Abong

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Nota de solidariedade à organização Católicas pelo Direito de Decidir e em defesa da liberdade de expressão e associação no Brasil

Na última terça-feira, 27, foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs censura ao nome da organização Católicas pelo Direito de Decidir. Segundo a decisão da 2ª câmara de Direito Privado, a associação não poderá usar o “católicas” no nome porque teria finalidade incompatível com os “valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal”. A Católicas pelo Direito de Decidir atua no Brasil há 27 anos sendo reconhecida nacional e internacionalmente pelo seu trabalho de incidência em defesa dos direitos das meninas e das mulheres, dentre eles o direito a optar pelo aborto legal em casos previstos na lei (estupro, risco de morte da mãe e anencefalia).

 

Para nós, que integramos a sociedade civil brasileira, a decisão viola gravemente os direitos à liberdade de expressão e associação, além de corroborar com práticas censórias que caminham na contramão das sociedades democráticas. Decidir unilateralmente pela mudança de nome de uma entidade reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre um precedente jurídico e político muito perigoso e é um ato digno de rechaço inclusive porque, em nenhum outro país – seja na América Latina, nos EUA ou na Europa – que a organização atua, foi vítima desse tipo de ingerência e perseguição.

 

Diante disso, as entidades abaixo assinadas não só repudiam a decisão e expressam solidariedade à Católicas pelo Direito de Decidir, como também se colocam no acompanhamento e na luta contra mais este ataque às organizações da sociedade civil. Não recuaremos na defesa de que a entidade seja chamada pelo nome que lhe é próprio e digno de reconhecimento desde que surgiu. Reafirmamos que a sociedade civil organizada, seja na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em defesa do Estado laico, da liberdade religiosa, seja dos demais direitos humanos, é parte fundamental das sociedades democráticas e sua atuação deve ser reconhecida e garantida pelos poderes judiciário, executivo e legislativo.

 

Que a Católicas pelo Direito de Decidir, assim como todas as organizações da sociedade civil brasileira, sejam, a cada dia, mais reconhecidas pelos seus relevantes papéis na defesa de direitos e por uma vida digna e justa para todas e todos.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

 

Assinam esta nota:

 

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

Ação Educativa

Aliança de Batistas do Brasil

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB Rio

ARTIGO 19

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)

Associação de Favelas de São José dos Campos

Associação de Juventudes, Cultura e Cidadania – AJURCC

Associação Ecumênica de Teólogos/as do Terceiro Mundo, ASETT

Associação Mulheres da Comunicação – Goiás

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia ANPEPP

Associação Vida Brasil

Bruta Flor Coletivo Feminista – PB

CAMP – Escola de Cidadania

CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora

CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular

CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro Dandara de Promotoras Legais Populares

Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais/CACES – Organização feminista, anticapitalista e antirracista

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis

Centro de Educação e Assessoria Popular – CEDAP

Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Centro de Formação, Assessoria e Pesquisa em Juventude – CAJUEIRO (Goiânia-GO)

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe Josimo-MA.

Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)

CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Ação

CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Círculo de Cooperação Borborema

Coletivo Contágio – Grupo de Arte e HIV/aids

Coletivo de Juristas Feministas

Coletivo de mulheres de Ananindeua em Movimento

Coletivo Feminista 4D (RJ)

Coletivo Feminista Maria Augusta Thomaz (Magu) – SP

Coletivo Madalenas RJ

Coletivo Mulheres, Políticas Pública e Sociedade – MUPPS

Coletivo Vozes Marias (Recife/Pernambuco)

Comissão Atenta e Forte (Comissão de Combate à Violência contra as Mulheres no Carnaval)

Comissão da Mulher Advogada da OAB – Pará

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM/Brasil

Comunidade Cristã na Zona Leste – SP (CCZL)

Conectas Direitos Humanos

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)

CSP- Conlutas

Cunhã Coletivo Feminista

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Campina Grande (DCE UFCG)

Diversidade Católica do Rio de Janeiro

Espíritas Plurais

Evangélicas Pela Igualdade De Gênero – EIG

Evangélicxs Pela Diversidade

FICAS

FOAESP – Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo

Fórum de Gênero da Aliança de Batistas do Brasil

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP

Fórum de Mulheres de Imperatriz-MA

Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC

Frente De Evangélicos Pelo Estado De Direito

Frente Evangélica pela Legalização do Aborto – FEPLA

Frente Feminista Pará

Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão – Frentex PR

Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicidio/Piauí;

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

Geledés – Instituto da Mulher Negra

GEPSID – Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero.

GIV – Grupo de Incentivo à Vida

GREFAC – Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (UERJ/UFRJ)

GREPO (Gênero, Religião e Política) Grupo de pesquisa do Programa de Pós Graduação em Ciência da religião da PUC-SP

Grupo (CNPq) Saúde Mental e Gênero (UnB)

Grupo de Ação Pastoral da Diversidade – Católicxs LGBTI+ – São Paulo

Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)

Grupo de pesquisa (CNPq) Saúde mental e Gênero/UnB

Grupo de Pesquisa Mídias Alternativas na Amazônia. CNPq -UFPA

Grupo de Trabalho sobre Feminicídio em Salvador, Bahia – GTFem

Grupo Filho de Davi – Católicxs pela diversidade – Iguatu Ce

Grupo Inquietações: arte, saúde e educação (UFPA)

GT Mulheres e Agroecologia da Articulação do Semiárido Paraibano

GT Psicologia e Estudos de Gênero da Anpepp – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

IDhES – Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

Igreja Batista Do Caminho – RJ

Igreja da Comunidade Metropolitana de Belo Horizonte

Igrejas da Comunidade Metropolitana do Brasil

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa das Religiões Unidas – URI/ Círculo de Cooperação Borborema

Instituto Caminhante (ICa)

Instituto Cultural Barong

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Instituto Ethos de empresas e responsabilidade social

Instituto Lélia Gonzalez

Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos

Internacional Mouvement We Are Church – Nós Somos a Igreja – São Paulo/SP Brasil

IPJ – Instituto Paulista de Juventude

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Iser Assessoria – Religião, Cidadania e Democracia

Justiça Global

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (LADIH)

Laboratório de Teorias e Práticas Feministas / PACC – UFRJ

LGBTQIA+ Espíritas

MARIAS

MOSMEB – Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil

Move Social

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC

Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará- MAMEP

Movimento Mulheres em Luta (MML)

Movimento Negro Evangélico – Bahia

Movimento Vamos Juntas – Campina Grande/PB

Mulheres Contra o Fascismo Pará

Mulheres de Asé do Brasil

MUSA – Programa de Estudos e Cooperação Técnica em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/Universidade Federal da Bahia

Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP)

Núcleo Madalenas da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT

NUDERG – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero (UERJ)

NUDERG- Nucleo de Estudos sobre Desigualdades e Relações de gênero

Observatório de Sexualidade e Política

Ocupa Política

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Plataforma Intersecções

Política para Mulheres – Belém/Pa

Projeto Liberdade Igualdade Sororidade LIS

Projeto Redomas

Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos/UFPA

PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

Quilombo Raça e Classe

RBdc – Rede Brasileira de Conselhos

Red TEPALI (teólogas, Pastoras, Activistas y Lideresas Cristianas)

Rede Conhecimento Social

Rede de Comunicadores e Comunicadoras por Direitos Humanos no Pará

Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios Comunitárias AMARC Brasil

Rede de Mulheres em Comunicação

Rede Democracia e Participação

Rede Ecumênica da Juventude – REJU

Rede Feminista Curviana

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS

Rede Fluminense De Núcleos De Pesquisa De Gênero, Sexualidade E Feminismos Nas Ciências Sociais – Redegen

Rede Jornalistas Livres

Rede Jubileu Sul Brasil

Rede Madalenas

Rede Madalenas

Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice /Brasil

Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT

Rede TeoMulher

Rede TeoMulher

REDE TEPALI – BRASIL

RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Ser-Tão, Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade

Setor de Gênero do MST

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

Telia Negrão – Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe/RSMLAC

Tem Mulher na Igreja!

Terra de Direitos

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

Ylê Asé Ojú Oyá – SP

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA

Círculo de Cooperação Borborema

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)

Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

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Nota Pública | COVID 19 – Campanha Vacina para Todas e Todos

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), entidade da sociedade civil brasileira que congrega mais de 250 organizações de defesa de direitos, vem a público fazer uma convocação de adesão à Campanha Vacina para Todas e Todos, em prol do direito coletivo e universal à imunização contra a Covid-19.

 

É preciso que, nos termos definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), as medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia, especialmente a vacina, sejam consideradas como bens comuns, não disponíveis para a lógica de lucro e de interesses comerciais. O Brasil, através do Sistema Único de Saúde (SUS), tem os mecanismos institucionais, jurídicos e econômicos capazes de garantir este direito. As resoluções e orientações do Conselho Nacional de Saúde também caminham neste sentido.

 

A pandemia do novo coronavírus demonstrou de forma implacável que os seres humanos habitam uma mesma casa e precisam conviver em estreita relação de equilíbrio com os demais seres vivos. A quebra desta harmonia – causada pelo atual modelo de desenvolvimento centrado no lucro – gera graves impactos sociais e ambientais, podendo inviabilizar as condições de manutenção da vida no planeta. Atualmente, há várias crises em gestação – a sanitária é apenas uma dentre tantas que a humanidade precisa enfrentar.

 

A saída para a crise sanitária é a adesão coletiva, consciente e responsável de toda a humanidade e de seus governos às medidas de prevenção ao contágio por meio do isolamento social e da testagem em massa. Também são fundamentais o uso de máscaras e as medidas de higienização nos locais e situações em que a circulação de pessoas é necessária.

 

A saída definitiva, no entanto, é a vacinação de todas as pessoas, única forma de garantir o controle da disseminação da doença neste momento.

 

Mas há um grande risco neste processo, que é a manutenção da lógica do lucro em detrimento da vida e das pessoas. A pandemia do novo coronavírus tem se inserido na mesma dinâmica do chamado capitalismo de catástrofes, onde, em nome da emergência e da necessidade urgente de enfrentamento de um problema grave, empresas privadas – com o beneplácito de governos – exacerbam valores, impõem regras e normas, visando ampliar seus lucros sobre o sofrimento humano.

 

Neste contexto, a Abong apoia a aprovação do PL 1462/2020[1] apresentado por dezenas de parlamentares de vários partidos, como PT, PSB, Cidadania, DEM, PTB, PCdoB, Podemos, PSDB, PSD e PSL. Ademais, defendemos que seja garantida a articulação entre o Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais através do Conselho Nacional de Saúde (CNS) para acompanhar todo o processo de testagem e validação das vacinas em território nacional, sua aprovação pela ANVISA, as políticas de aquisição, preços e quantidades e a definição dos protocolos e calendários de imunização da população brasileira.

 

Estas medidas não podem sofrer influência de interesses político-partidários ou eleitorais porque são questões de Estado, de segurança pública e sanitária, exigindo dos agentes públicos alto nível de compromisso com a vida da população.

 

Por fim, reiteramos, portanto, nosso apelo para que a sociedade civil organizada, suas instituições e organizações se somem à Campanha Vacina para Todas e Todos.

Saiba mais e faça parte da campanha também!

Acesse: VacinaParaTodas

Conselho Diretor

 

[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242787

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