A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Pernambuco, repudia com
veemência as ações antidemocráticas, antirrepublicanas e ilegais praticadas contra o Centro de
Formação Paulo Freire, situado em Normandia, na cidade de Caruaru. Na ocasião, pessoas
trajadas com a camisa do Brasil, picharam as paredes do Centro de Formação com símbolos
neonazistas e atearam fogo na estrutura do espaço.

Entendemos que práticas como essas espelham o cenário de tensão e avanço da escala
conservadora/reacionária, desfavorável aos direitos humanos, que circunscrevem a realidade
brasileira há mais de seis anos. Realidade que tem colocado em cheque as conquistas
civilizatórias conquistadas a duras penas pela população brasileira a partir de seus processo de
redemocratização.

Esse fato torna-se ainda mais desprezível na medida em que reconhecemos o valioso trabalho
desenvolvido pelo Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST no combate a fome e a
insegurança alimentar em Pernambuco. Trabalho este que tem ocorrido em resposta ao
aumento exponencial da pobreza e das parcas políticas governamentais de enfrentamento a
esse cenário.

Enquanto órgão cuja missão é zelar pelo cumprimento dos direitos humanos, e monitorar a
implementação de políticas governamentais com esse foco, reforçamos a importância da devida
apuração, identificação dos atores e responsabilizações deste na forma da lei. Acreditamos que
a ausência de medida exemplar pode contribuir para que outras situações semelhantes ocorram
ao longo do tempo.

Na defesa da democracia, dos direitos humanos e pela responsabilização de quem os afrontar.
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, Pernambuco.

Assegurar a existência de um espaço cívico seguro é responsabilidade do Estado de Direito 

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, associação civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista, anti-lgbtfóbica, antissexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante do duro cenário que enfrentamos no Brasil, compreendendo que é necessário ter nitidez na leitura da realidade e pragmatismo para interpretar nossa conjuntura em 2022: não vivemos tempos normais!

Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.

Em 2018, Jair Bolsonaro foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que somos radicalmente contra. Nós defendemos a atuação do Estado como um agente de transformação social por meio de investimentos públicos e aberto à participação das organizações da sociedade civil (OSCs) na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves  efeitos da pandemia e da crise econômica. Ao contrário disso, temos um Governo Federal que potencializa esses efeitos com uma gestão irresponsável e genocida.

Para além das posições políticas antagônicas citadas acima, existe ainda uma divergência a mais, esta que faz o atual governo ultrapassar a fronteira da civilidade e impossibilita qualquer tipo de diálogo: os ataques sistemáticos à democracia, a suas instituições e processos que a envolvem. Desde o início de seu governo, ações foram tomadas para eliminar a participação popular e o controle social das políticas públicas, com dramática redução dos níveis de transparência e fechamento dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos e conferências). Logo em seguida ao ato de sua posse, Bolsonaro discursou atacando as OSCs e, durante seus quatro anos de governo, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela Abong intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.

A partir do momento que vivemos, é necessário que nos posicionemos radicalmente em favor da candidatura que pode derrotar Bolsonaro nas urnas, bem como todos os retrocessos e ideais antidemocráticos que ele representa. Assim, acreditamos que a única plataforma capaz de impor essa derrota é o movimento de frente ampla que vem sendo construído coletivamente em torno da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Não obstante, tornamos públicas também nossas considerações e agendas políticas ao candidato, solicitando o compromisso do seu plano de governo em:  

• Defender a democracia e as instituições dela derivadas, opondo-se a posturas autocráticas, arbitrárias, conservadoras e fundamentalistas no nível nacional e estadual; garantir a transparência, a participação e a distribuição democrática do orçamento público da União e do Estado; criar e fortalecer conselhos de direitos e demais espaços de participação popular; criar um conselho junto à sociedade civil para contribuir para a restauração da paz e da democracia, visando também a diminuição das violências políticas;
• Estabelecer e/ou fortalecer a existência das OSCs como parte da democracia, fomentando uma ambiência social e institucional permeável à crítica e à participação da sociedade nas definições sobre suas vidas, bem como interlocução sistemática com as OSCs, com vista à colaboração mútua entre o governo e as OSCs; atuar no enfrentamento à criminalização e subfinanciamento vivido pelas OSCs que defendem direitos e bens comuns ao longo dos anos, construindo e fortalecendo ações com foco na sustentabilidade política e financeira das OSCs; criar um fundo público para as OSCs que atuam na defesa de direitos e democracia; elaborar e incentivar editais públicos destinados às OSCs, contribuindo para que se assegure a impessoalidade, transparência e credibilidade do processo, como estratégia de democratização dos fundos públicos; avançar na implementação e efetividade do Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC) em todos os níveis federativos;
• Priorizar programas e ações de combate à fome e à miséria; fortalecer as políticas e conselhos voltados a essa temática, como o Conselho de Segurança Alimentar (Consea), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); fortalecer e incentivar a agricultura familiar e a agroecologia, favorecendo alimentos sem veneno; assumir o compromisso de realização da reforma agrária;
• Atuar na defesa intransigente dos direitos humanos, no enfrentamento ao racismo, ao sexismo e ao capacitismo, se  posicionando pela consolidação dos direitos de populações em maior vulnerabilidade e risco social, como as pessoas LGBTQIA+, pessoas negras, indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas em situação de cárcere, população rural, juventudes e PCDs; construir projetos de lei e fiscalizar o poder público na implementação de políticas de ampliação desses direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCA) e combate às violações; 
• Assumir o compromisso com a luta em defesa da vida de defensoras/es dos direitos humanos, buscando mecanismos legais para proteção e preservação de suas vidas no exercício do seu trabalho e militância em seus territórios;
• Fortalecer um Estado efetivamente laico, com ações concretas de combate ao racismo religioso e criação de mecanismos institucionais de prevenção e controle para evitar o desvirtuamento das funções públicas por razões de convicção religiosa das autoridades públicas;
• Assumir o compromisso com a revogação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos e compromete a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais;
• Assumir o compromisso com a revogação da Reforma Trabalhista, que aumentou a precarização do trabalho jogando grande parte da classe trabalhadora para a informalidade, além de aumentar a carga e a jornada de trabalho, desmantelando os avanços sociais históricos firmados na CLT;
• Assumir o compromisso com a preservação da Amazônia e dos demais biomas brasileiros, bem como trabalhar de forma favorável aos povos indígenas, quilombolas, originários, populações ribeirinhas etc., contra o Marco Temporal e pela demarcação e proteção de terras indígenas e quilombolas;
• Atuar na defesa, manutenção e ampliação das políticas de cotas raciais e sociais nas universidades e no mercado de trabalho, sobretudo no que diz respeito a editais e a concursos públicos;
• Criar políticas públicas antiproibicionistas e de descriminalização do uso de drogas, atreladas à elaboração participativa de políticas que compreendam a segurança pública como parte dos direitos humanos; acabar com a política de guerra às drogas, responsável pelo encarceramento em massa da população negra, pobre e periférica; criar um pacto junto aos estados pelo compromisso de erradicação da violência policial, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados;
• Estabelecer um quadro de paridade racial e de gênero no corpo técnico dos ministérios e inclusão de outros públicos sub-representados como LGBTQIA+, pessoas com deficiência etc.

No mais, a Abong afirma que seguirá cumprindo seu papel na defesa da democracia e no monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas. 

Conselho Diretor da Abong 

Brasil, 15 de setembro de 2022

Nota Pública
Chuvas em Pernambuco não são um desastre natural, são uma tragédia política!

A Abong-PE vem, por meio desta nota pública, manifestar seu profundo sentimento de solidariedade à população atingida na Região Metropolitana do Recife, Agreste e Zona da Mata do Estado de Pernambuco. Uma tragédia política que já contabiliza 128 mortes e 9.302 pessoas desabrigadas de 27 municípios nesta sexta-feira (03/06).

As fortes chuvas que ocorreram no último dia 25 de maio atingiram, principalmente, a população mais pobre e periférica do estado, característica infelizmente recorrente às tragédias que acontecem quando o poder público ignora os desastres anunciados e se omite em seu papel de construir políticas públicas eficazes. Soma-se a isso a falta de um planejamento urbano que leve em consideração a situação de vulnerabilidade social, o que acaba obrigando as pessoas a construírem suas moradias em locais de alto risco. Esses fatores evidenciam o descaso do poder público com alguns dos direitos fundamentais garantidos na Constituição, como o direito à moradia digna e o direito à cidade.

Em Pernambuco, não é a primeira vez que tais acontecimentos são presenciados, com diferentes graus de devastação. Situações traumáticas causadas pelas mudanças climáticas também vêm sendo anunciadas e presenciadas de forma cada vez mais constante por todo o país. Desde o fim do ano passado, tragédias provocadas pelas fortes chuvas deixaram mortos, desabrigados e destruição no sul da Bahia, em São Paulo, Minas Gerais e na região serrana do Rio de Janeiro. Assim, diante de fatos que se repetem sistematicamente, não podemos considerar só as questões naturais da chuva ou o acaso: há responsáveis! Cabe ao Estado, por meio de suas políticas, se adiantar em medidas e planejamentos preventivos, assim como em ações sistemáticas de atendimento às populações atingidas, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos e todas as cidadãs.

Em profunda solidariedade, a Abong se coloca ao lado das famílias atingidas e se soma às ações e campanhas que estão sendo realizadas para minimizar e aliviar os impactos de mais essa tragédia. A Abong também exige do Estado e suas instâncias que atuem agilmente no socorro e apoio a essa população, neste primeiro momento, e que implementem políticas efetivas que garantam o restabelecimento dos direitos e da vida digna à população atingida.

Pernambuco, 3 de junho de 2022.
Abong PE

NOTA DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA

Manifestação sobre fala da Ministra Damares nas Nações Unidas CDH49 ONU que divulgou falsas informações sobre a situação dos direitos humanos no Brasil

O governo brasileiro segue agindo de modo inadequado nos fóruns internacionais. Em pronunciamento realizado pela representante do governo brasileiro perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH/ONU), em seu 49º período de sessões, em 28/02/2022, em Genebra, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, fez propaganda enganosa. Apresentou uma versão das ações do governo federal ocultando dados e distorcendo a realidade. Ainda que tenha reafirmado a posição em defesa da paz, historicamente assumida pelo Brasil, passou ao largo da maior crise da geopolítica internacional, com a guerra em curso na Ucrânia, ao não expressar  posição firme e dura de condenação das guerras e dos impactos dos bloqueios econômicos na vida das populações de diferentes países atingidos por tais medidas, além de ser contraditória com o incentivo dado pelo governo com a flexibilização e liberalização da posse e uso de armas no Brasil.

A sociedade civil brasileira, que acompanhou com atenção a fala da Ministra Damares Alves nas Nações Unidas, afirma que, quem a ouve, fica se perguntando a respeito de qual país ela está falando, já que diferente do afirmado pela Ministra, o atual governo atua para desmontar, inverter, confundir e, sobretudo, para destruir os avanços nos mecanismos de promoção e defesa dos direitos humanos existentes no Brasil. As ações de governo fazem uma política antidireitos humanos, invertendo princípios e preceitos, utilizando-se de ferramentas que restauram padrões conservadores, discrimina com base no gênero e na vivência sexual. Tem uma política antigênero, antiaborto e propagação de valores tradicionalistas em defesa da “família”.  Mas, a sociedade civil brasileira não estranha esta posição, visto que o Presidente da República, em sua longa trajetória parlamentar, nunca fez outra coisa do que desprezar e atacar os direitos humanos e a quem os defendesse, desmoralizando defensores/as e as lutas coletivas assentadas numa visão internacional dos direitos humanos reafirmadas nos parâmetros da Conferência de Viena de 1993.

A exposição distorcida da atual situação dos direitos humanos apresentada pela Ministra aprofunda ainda mais o fosso que separa o atual governo das expectativas da sociedade civil articulada para manter o que ainda resta das frágeis políticas de direitos humanos. O que temos em curso no plano nacional no campo das políticas públicas, em especial a implementada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é um retrocesso amparado numa gestão conservadora sustentada por forças neoconservadoras que alteraram a estrutura do Ministério conforme suas compreensões de direitos humanos em diálogo com uma perspectiva moralizadora da e sobre a política. Neste lugar, mulheres, negras e negros, LGBTQIA+, meninas, entre outros/as são vistos/as como não sujeitos e corpos políticos que precisam ser “domesticados” aos tradicionais papéis de gênero, a um paradigma cisheteronormativo a moldar a composição tradicional da família.

No pronunciamento, a Ministra afirmou que, no plano internacional, “não há no direito internacional qualquer respaldo para se valer do aborto para planejamento familiar”. Ao dizer isso, apresenta mais uma forma de propagar desinformações e ataques que criminalizam as mulheres e a luta coletiva em defesa da descriminalização das mulheres e pela legalização do aborto em diálogo com a reivindicação pela autonomia sexual e reprodutiva das mulheres. As inverdades não estão só nos ataques à luta pelo direito ao aborto legal, mas no desinvestimento na implementação das políticas para as mulheres. No plano internacional, está na contramão das medidas adotadas por países da América Latina (Colômbia, Argentina, México, Uruguai) para legalização do aborto. O “Consenso de Genebra” representa uma ação internacional antigênero levada adiante pela ultradireita conservadora e religiosa.

Ressaltamos que atual governo não cumpre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e criou, por meio do Portaria n. 457, de 11 de fevereiro de 2021, um grupo interministerial, que excluiu a participação da sociedade civil, para revisar o PNDH-3. O governo também revogou o comitê encarregado do monitoramento e da implementação do PNDH-3. Diferente do apresentado em seu discurso, o atual governo e seus ministros e ministras estão desmontando o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, como, aliás, constatou missão recente da ONU no País. O governo também inviabilizando os Conselhos Nacionais, reduzindo participação, cortando apoios e dificultando o funcionamento de suas secretarias executivas. Além disso, desmontou toda a política de educação em direitos humanos, promovendo ataques e criminalizações aos educadores/as para evitar o debate da igualdade de gênero como diretriz do parâmetro escolar e propagar o combate à “ideologia de gênero”. Reduziu recursos para várias políticas de direitos humanos. Colaborou para o enfraquecimento de órgãos de fiscalização e de órgãos encarregados de ações finalísticas como a Funai, Fundação Palmares, o Ibama e outros, resultando na paralisação da identificação e demarcação de terras indígenas e quilombolas. Manipulou as funções do Disque 100, abrindo um canal de denúncia para as pessoas que se sentiram violadas em seu direito de não tomar a vacina contra a Covid-19. Manifestou-se defendendo que exigir a vacinação contra a Covid-19 e o passaporte vacinal poderia significar violação dos direitos humanos – o que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme amplamente demonstrado pela CPI da Covid-19, o atual governo e seus ministros e ministras colaboraram ativamente para implementar políticas negacionistas em relação à Covid-19.

Ao longo de três anos, o atual governo desestruturou acumulados históricos na área dos direitos humanos e restringiu a abrangência destes direitos. Um exemplo é sua ação para impedir o avanço da proposta do Sistema Nacional de Direitos Humanos. A Ministra Damares Alves assumiu como tarefa pessoal o desmonte e enfraquecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, sendo que seu esforço vai no sentido de alterar a lei que garante, em três situações especificas, o direito ao aborto legal e seguro. O atual governo fomenta a intolerância, as falsas informações e os discursos de ódio. Trabalha para fortalecer vertentes seletivistas e meritocráticas que atacam a indivisibilidade, a interdependência e a universalidade dos direitos humanos. A lista de desmontes não está completa, mas já dá um bom indicativo da ação. O mais grave é a omissão do governo diante de vários casos de violações de direitos humanos, nos quais não fez sequer uma manifestação, como num dos mais recentes, a morte brutal do refugiado Moïse Kabagambe, no Rio de Janeiro. Um governo que não se manifesta com força contra violações, torna-se omisso e, por vezes, pode colaborar com sua reprodução.

A Ministra afirmou que 85% da população indígena foi vacinada, referindo-se a uma contagem distorcida, sob o critério equivocado de “indígenas aldeados”, ou seja, aqueles/as que vivem nos territórios demarcados, ignorando que seu próprio governo paralisou o processo de demarcações e os indígenas em contextos urbanos. Na verdade, o governo vem promovendo um apagão de dados sobre a Covid-19 e não pode dar certeza da porcentagem apontada. O vírus que chegou às aldeias e provocou mortes foi levado para dentro dos territórios indígenas por invasores que seguiram atuando ilegalmente nestas áreas em plena pandemia, livres das ações de fiscalização e proteção do governo.

A Ministra afirmou no Conselho de Direitos Humanos que a floresta amazônica segue protegida. Porém, com o desmonte na política ambiental promovido pelo governo de Jair Bolsonaro, a taxa de desmatamento subiu três vezes consecutivas. Em 2021, ela atingiu 13.235 km², um aumento de 22% em relação a 2020, segundo dados do Prodes/Inpe. É o maior desmatamento da floresta em 15 anos. O período coincide com o menor número de autos de infração por crimes contra a flora aplicados pelo Ibama nas últimas duas décadas. E também com o aumento desenfreado de invasões e garimpos ilegais nas terras indígenas.

É fundamental que o governo brasileiro assuma uma posição firme e consistente de condenação das guerras em curso, entre elas, a da Ucrânia, bem como, das consequências dos bloqueios econômicos na vida das populações, como é o caso do Afeganistão, onde 90% da população vive em insegurança alimentar por causa das medidas de bloqueio impostas ao país. A sociedade civil brasileira espera que o governo do Brasil se posicione de forma clara e consequente contra a guerra e contra todas as medidas restritivas que afetam os povos envolvidos e que colabore para que o diálogo e a resolução pacífica de todos os conflitos seja a medida mais incentivada pelos mecanismos das Nações Unidas.

A sociedade brasileira está desafiada a utilizar um de seus principais instrumentos de promoção dos direitos humanos que é escolher governantes comprometidos com sua efetivação. Confiamos que fará isso de forma consistente neste ano, participando de forma livre e engajada no processo eleitoral. Para isso é fundamental que as autoridades eleitorais sigam firmes no enfrentamento das dinâmicas de deslegitimação e desqualificação do processo eleitoral brasileiro patrocinadas pelo atual mandatário do país e seus seguidores.

Brasil, 02 de março de 2022.

ASSINAM:

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos.
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil
Fórum Inter-religioso e Ecumênico do Rio Grande do Sul – FIRE RS
Fundação Luterana de Diaconia – Conselho de Missão entre Povos Indígenas – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Justiça Global
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
Processo de Articulação e Diálogo – PAD
Rede de Cooperação Amazônica – RCA
SOS CORPO Instituto Feminista para a Democracia

As organizações pernambucanas filiadas à Associação Brasileira de ONGs – ABONG, vem a público se solidarizar com militantes e ativistas atacados covardemente e repudiar com veemência a violência policial ocorrida hoje no Recife em ato contra o governo Bolsonaro.

Estava sendo uma manifestação pacífica, respeitando os cuidados com proteção individual e o distanciamento físico, quando foram surpreendidas/os no final por uma ação covarde e violenta do batalhão de choque da PM de Pernambuco.

As/os manifestantes foram pegos pelos policiais de surpresa com bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha, além do uso de spray de pimenta.

Nós cobramos explicações urgentes ao governador Paulo Câmara responsável pela PM que protagonizou momentos de terror e medo no fim desta manhã no centro do Recife.

A Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns – é uma plataforma de atuação nacional que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia.

Lutar por justiça social, democracia e direitos não é crime.

#ForaBolsonaro #VacinanoBraçoComidanoPrato
#SomosTodasONGs

Ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Deputado Carlão Pignatari,
Às Excelentíssimas Senhoras Deputadas Estaduais,
Aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais,
A toda a sociedade civil.

A Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais – Abong, entidade da sociedade civil brasileira fundada em 1991 e que congrega mais de 250 organizações de defesa dos direitos e bens comuns, vem apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei Estadual 504/20 de autoria da Sra. Deputada Marta Costa.
A Abong é uma entidade que tem como um de seus objetivos o combate a todas as formas de discriminação, racial, étnica e de gênero, por entender que são obstáculos à construção da cidadania e dos direitos fundamentais. Nos seus 20 anos de atuação, a entidade contribuiu para a consolidação da democracia no Brasil. O posicionamento sobre o Projeto de Lei 504/20 parte da ideia que este representa uma afronta aos direitos fundamentais garantidos na Constituição de 1988, aos direitos humanos e à cidadania, uma vez que reforça a discriminação à população LGBTQIA+.
A partir dos argumentos levantados abaixo, pretende-se apresentar os elementos jurídicos que demonstram a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 504/20.
Em primeiro plano, há um grave erro formal no que tange a competência para disciplinar sobre a matéria. O projeto de lei em questão versa sobre a propaganda comercial, pretendendo proibir propagandas comerciais que façam alusão a “preferências sociais” (expressão copiada do Projeto de Lei) e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo. No entanto, a Constituição Federal estabelece expressamente no seu artigo 22, inciso XXIX, que compete privativamente à União legislar sobre a propaganda comercial. Ou seja, esta matéria é atribuída ao Congresso Nacional e não às Assembleias Legislativas Estaduais. Desta forma, o Projeto de Lei 504/20 apresenta um vício de competência, por isso é inegável a sua inconstitucionalidade formal. A proposta em questão busca realizar uma forma de censura a determinados tipos de propaganda, o que é proibido pelo texto constitucional. Vale ressaltar que há precedentes jurídicos no mesmo sentido, tais quais os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal nas ADI 2815, ADI 4761 e ADI 5432.
Um segundo aspecto de suma importância é a inconstitucionalidade material do Projeto de Lei 504/20 por violar direitos fundamentais e humanos à liberdade de expressão, à igualdade, à não discriminação, à proibição de censura e à dignidade da pessoa humana.
O projeto de lei da deputada Marta Costa apresenta proibições vagas sobre a propaganda comercial e sequer delimita os tipos de práticas que visa proibir, o que permite uma amplitude do que é considerado ilícito, gerando a discriminação e a censura de pessoas LGBTQIA+, inconciliáveis com o Estado Democrático de Direito.
O texto proposto reforça ainda a estigmatização, o preconceito e a lgbtfobia ao identificar que pessoas LGBTQIA+ seriam “prejudiciais” a crianças e adolescentes. Esta concepção é incompatível com a igualdade, princípio basilar da sociedade democrática. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos reconhece o respeito aos direitos da diversidade sexual e de gênero da população LGBTQIA+ enquanto direitos humanos. O mesmo tribunal já reuniu ampla jurisprudência afirmando que não há nenhuma prova que crianças e adolescentes poderiam ser prejudicados com o convívio e ensino sobre respeito às pessoas LGBTQIA+. Pelo contrário, os estudos científicos apontam a importância da educação sexual e o combate ao preconceito como meio de proteger as próprias crianças e adolescentes contra quaisquer formas de discriminação.
Destacamos, ainda, que a emenda parlamentar apresentada pela Deputada Janaína Paschoal ao Projeto de Lei 504/20 também é inconstitucional em relação a forma e matéria. A emenda pretende proibir expressamente bloqueios hormonais na puberdade e hormonização de adolescentes. Em relação ao vício formal, a emenda não tem nenhuma relação com o objeto de projeto de lei, mas trata de assunto completamente distinto. Sobre a questão material, a emenda também viola os mesmos direitos fundamentais do projeto de lei, somado ao fato de impor uma restrição intensa de direitos à saúde e à personalidade de pessoas transexuais.
Por fim, considera-se que o Projeto de Lei 504/20 fere o interesse público ao não reconhecer o direito da população LGBTQIA+ e reforçar a discriminação de um grupo social que já sofre diversas violações. Nunca é demais lembrar que o Brasil está na lista dos países que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. O projeto de lei em questão vai na contramão do avanço jurídico brasileiro de proteção a essas pessoas. Esta evolução ocorre tanto a nível federal com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a união estável homoafetiva e lgbtfobia, quanto a nível estadual, sendo que o Estado de São Paulo foi pioneiro na legislação que pune administrativamente a discriminação por orientação sexual ou igualdade de gênero (Lei Estadual 10.948/2001).
É urgente que o poder legislativo avance cada vez mais na proteção as pessoas LGBQIA+, sendo um retrocesso a aprovação do Projeto de Lei 504/20 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Por todo o exposto, requeremos o encaminhamento desta moção a todas as Deputadas e Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que a mesma seja anexada ao PL 504/2020 para que seja realizada sua leitura na Sessão de Discussão do PL 504/2020.

São Paulo 29 de abril de 2021

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ABONG