Pelo direito de mulheres e meninas, Abong repudia a PL do Estupro | #Criançanãoémãe

A Abong – Associação Brasileira de ONGs –  repudia o Projeto de Lei 1904/2024, que teve seu requerimento de urgência aprovado na tarde de quarta-feira, 12 de junho de 2024, no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto pretende tornar o aborto crime de homicídio, incluindo em casos de aborto legal por estupro, garantido pela lei brasileira desde 1940. Esse PL propõe que uma menina ou mulher que sofreu violência sexual e optou pelo aborto  seja condenada a uma pena superior à do estuprador. O aborto é equiparado ao homicídio simples, com pena de 6 a 20 anos de prisão, enquanto o estuprador enfrenta penas de 6 a 10 anos.

Denunciamos a forma antidemocrática, misógina, cruel e autoritária dessa votação relâmpago de 23 segundos, que, ao aprovar o regime de urgência, exclui a discussão em comissões e o debate prévio em Plenário, um princípio democrático fundamental. Esta prática nefasta, liderada por Artur Lira em conluio com setores de extrema direita, compromete a transparência e a justiça do processo legislativo. Além disso, causa-nos estranheza e indignação o fato de esse processo ter sido liderado majoritariamente por homens, ignorando a voz e a experiência das mulheres diretamente afetadas por essa legislação.

Se aprovado, o PL 1904/2024 colocará o Brasil entre os piores países do mundo para as mulheres, especialmente para crianças, mulheres e meninas negras, que já são as principais vítimas de violência sexual e que correm o risco de serem obrigadas a continuar uma gestação resultante de estupro. Isso representa um retrocesso de décadas em termos de direitos sexuais, reprodutivos e proteção às vítimas de violência sexual, violando a Constituição e diversos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Segundo o estudo Women, Peace and Security Index, de 2022, realizado pelo Instituto da Mulher da Universidade de Georgetown, o Brasil ocupa o 80° lugar no ranking de qualidade de vida para mulheres, dividindo a posição com as Ilhas Fiji e o Suriname. No Brasil, o aborto legal está previsto em lei em casos de i. gravidez que represente risco de vida à mulher; ii. gravidez decorrente de estupro; e iii. em casos de anencefalia fetal. No entanto, apesar da legalidade, crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que gestam lidam com todo tipo de constrangimentos e intimidações, mesmo nestes casos previstos em lei, para acessar a garantia dos seus direitos.

Aprovar esse projeto trará consequências nefastas, especialmente para meninas negras e empobrecidas, que já enfrentam violências profundas decorrentes de violações de direitos e agora podem ser criminalizadas e encarceradas por até 20 anos por buscar o direito ao aborto legal, em um país onde cerca de 20 mil crianças dão à luz anualmente.

Exigimos que os Poderes Executivo e Legislativo atuem de forma comprometida e séria, sem alianças eleitoreiras, para garantir que o mérito deste projeto não seja aprovado. Demandamos que o Ministério da Saúde, por meio do SUS, assegure atendimento humanizado ao aborto e amplie esse atendimento em todo o território nacional, garantindo que nenhuma criança, adolescente, mulher ou pessoa gestante seja forçada a manter uma gestação resultante de estupro, nem corra risco de prisão ou morte por falta de acesso ao direito ao aborto legal, nas três formas atualmente previstas em lei.

Seguiremos firmes na luta por uma sociedade justa, igualitária e livre de todas as formas de opressão.

Diretoria Executiva e Conselho Diretor

Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

Brasil, 14 de junho de 2024

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Conheça o G20

Caderno para entender o G20

O “Caderno para entender o G20” é resultado da parceria do BRICS Policy Center (BPC) com a rede Jubileu Sul. A partir deste Caderno, produzido coletivamente com organizações e redes da sociedade civil, como a ABONG, a Rede Brasileira Pela Integração dos Povos (REBRIP), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), entre outras, buscamos facilitar seu percurso no universo complexo do G20 desde sua criação, passando pela ampliação da sua agenda e estrutura até o momento atual, quando o G20 se encontra sob a presidência rotativa do Brasil.

Para Henrique Frota, presidente do C20 e diretor da Abong e do Instituto Pólis, o caderno agrega um elemento muito importante, que é lidar com a falta de informação na sociedade brasileira a respeito do que é o G20. “O que é essa cúpula, o que ela se propõe, quem faz parte dela, quais são as suas possibilidades e limitações? Existe muito pouca informação traduzida em uma linguagem acessível a esse respeito e que consiga alcançar uma quantidade ampla da população brasileira. Evidentemente que na sociedade civil existem especialistas que já atuam no G20, já tem uma excelente compreensão do que é esse espaço, entretanto queremos ampliar e democratizar ainda mais esse entendimento, para mais pessoas, para mais organizações, para movimentos populares. O caderno, portanto, é um instrumento poderoso para isso, na medida em que se propõe a apresentar num linguagem que, ainda que respeitando a complexidade do tema, é mais acessível, um instrumento de leitura mais facilitada”, avalia.

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debate de desmilitarização na Ação Educativa

[Presencial SP] Ação em Debate – Desmilitarizar a vida!

Amanhã dia 03 de Abril acontecerá um evento presencial no predinho aqui em São Paulo!

Acontecerá uma edição do Ação em Debate, com o tema Desmilitarizar a vida: discutindo o golpe de 64 e fortalecendo os enfrentamentos da sociedade civil


Em 2024, o golpe militar no Brasil completa 60 anos. O Centro de Formação da Ação Educativa e o projeto Gênero e Educação promovem o encontro Ação em Debate, que nesta edição pauta a desmilitarização da vida. Confira os pontos que serão abordados no evento:

+ Consequências da ditadura para o contexto político atual.
+ Luta por justiça, memória e verdade 60 anos depois.
+ Hiper militarização da sociedade: o que significa?
+ Relações entre a militarização, a tecnologia e os mecanismos de vigilância.
+ Memória, luta e movimentos de resistência: da ditadura ao presente.

A proposta do encontro é fortalecer os enfrentamentos da sociedade civil e contará com os convidados: Amanda Lacerda (Unicamp), Acácio Augusto (Unifesp), e José Adão (Movimento Negro Unificado). A mediação do debate será feita por Paulo Vitor Cardoso (Centro de Formação) e Marcelle Matias (Projeto Gênero e Educação).

📅 03/04 (quarta-feira), das 19h às 21h.
📍 Presencial na Ação Educativa – Rua General Jardim, 660, Vila Buarque, São Paulo/SP.

INSCREVA-SE: bit.ly/acao-debate

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Edital Pajubá

Sobre o edital de contratação Pajubá:

Devido ao elevado volume de inscrições, informamos que o resultado do edital para contratação na área de audiovisual será publicado na próxima semana. Agradecemos imensamente a paciência de todos e reiteramos nossa disponibilidade para esclarecer eventuais dúvidas.

 

Conheça mais sobre o projeto Pajubá.

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Mulheres no C20 - presença do ministerio das mulheres

Ministério das Mulheres participa da abertura do C20

Entre os dias 26 e 28 de março, a cidade de Recife/PE sediou o Inception Meeting do C20 (Civil 20), grupo de engajamento que reúne organizações da sociedade civil no âmbito do G20. A assessora de Participação Social e Diversidade, Atiliana Brunetto, representou o Ministério das Mulheres na mesa de abertura.

“Para o Ministério das Mulheres é uma felicidade participar desse espaço que promove a escuta da sociedade civil, esse é um compromisso do governo do presidente Lula e precisa se tornar um compromisso de todos os governos. Quem vive e atua nos territórios conhece a fundo as necessidades da população”, destacou Atiliana Brunetto durante a saudação.

A presença do Ministério das Mulheres buscou destacar os eixos propostos pela pasta no Grupo de Empoderamento de Mulheres do G20, que são Igualdade, para o debate de autonomia, mundo do trabalho e política de cuidados; Justiça climática e o eixo Enfrentamento à misoginia e às violências.

Sobre o C20

Instituído desde 2013, o grupo é um espaço de representação da sociedade no âmbito do G20 e busca influenciar os países-membros a se comprometerem em temas sociais, humanitários e de desenvolvimento sustentável, garantindo a escuta das demandas da sociedade civil organizada.

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Sociedade civil está otimista sobre avanços na presidência brasileira do G20.

 

Por Valor Econômico

Os grupos da sociedade civil brasileira e internacional têm expectativas otimistas sobre a presidência brasileira do G20 em relação à abertura política para a apresentação de propostas aos chefes de Estado do bloco.

A percepção é de Henrique Frota, presidente do C20, grupo de engajamento das organizações da sociedade civil e dos movimentos sociais do G20.

Para o articulador, o espaço cívico brasileiro, com menos controle estatal e mais autonomia civil, contribui para as perspectivas positivas. Frota fez as considerações ao comparar o contexto político brasileiro ao da Índia, que ocupou a presidência do G20 no ano passado, e ao da África do Sul, que sucederá o Brasil na liderança do grupo.

Os três países compõem a chamada “troika” do G20, em que as presidências atual, anterior e seguinte cooperam entre si na preparação da cúpula de chefes de Estado.

“Existe menos controle estatal e um espaço cívico mais autônomo e livre [no Brasil]. Por isso, há uma grande expectativa de que o C20 no Brasil vai ter prosperidade maior nas entregas e propostas aos líderes”, afirmou Frota. O presidente do grupo participou, nesta quarta-feira (20), do primeiro evento do projeto “G20 no Brasil”, uma parceria entre Valor, jornal “O Globo” e rádio CBN.

“O C20 indiano teve maior controle do governo porque o espaço cívico é mais restrito. Quando olhamos para a África do Sul, a ideia é fortalecer nossos colegas porque o espaço cívico também é mais limitado”, explicou Frota. “Não é porque somos do Sul Global que somos todos sociedades democráticas vibrantes”, completou.

Apesar das divergências, há um entendimento de que a presidência brasileira coincide com uma “janela de oportunidades” para avançar sobre as demandas do chamado Sul Global uma vez que a atual “troika” do G20 é composta por Índia, Brasil e África do Sul.

“Temos uma janela de oportunidades para avançar as demandas do Sul Global. Claro que elas não são necessariamente iguais, mas encontram uma certa convergência, principalmente no que diz respeito à crise climática”, disse a coordenadora de Pesquisa da Plataforma Cipó, Beatriz Mattos.

Ela defendeu que os debates do G20 sejam encarados a partir de uma perspectiva de responsabilidades diferencias para crises globais, como mudanças climáticas.

Para Mattos, o debate sobre o clima precisa ser feito à luz do princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Segundo ela, o conceito foi debatido durante a Eco 92, conferência do clima realizada no Rio de Janeiro, no início dos anos 1990.

“A crise climática é um problema global, mas os países têm responsabilidades distintas. A maior parte das emissões [de carbono] vem dos países do Norte Global, enquanto os Estados do Sul Global são frontalmente impactados por essas emissões”, disse Mattos.

A especialista defendeu que a perspectiva também deve ser adotada sobre os debates em torno do financiamento internacional. “Ano passado, um relatório da ONU apontou que praticamente metade da população mundial vive em países altamente endividados e que gastam mais com o pagamento dos juros da dívida do que com saúde e educação. Como esses países vão ter recursos para investir em ações climáticas?” pontuou.

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Foto: Seminário Nacional Abong/ Laura Leite Observatório do Terceiro Setor.

Transformando informação em ação: lições do Seminário da Abong

A Abong realizou Seminário Nacional com o tema “Oscs e Participação Popular”; o evento abordou os cenários de desigualdades, desinformação, direitos humanos e contribuições da sociedade civil para a democracia.

Por Redação

No final de fevereiro, a Abong – Associação Brasileira de ONGs realizou o Seminário Nacional com o tema “Oscs e Participação Popular”, onde diferentes frentes da sociedade civil e representantes do terceiro setor refletiram sobre seus papéis na participação popular e democracia brasileira.  O espaço marcou o debate entre organizações, base associativa da Abong, parceiros, redes de movimentos sociais, agências de cooperação internacional, representantes da administração pública e demais interessados.

Na primeira mesa criou-se um panorama político contextual para reflexão sobre a participação social. José Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Plataforma por Outro Sistema Político, pontuou que “para podermos ter um projeto político participativo é preciso fazer um acerto com o passado, estruturar e acabar com as desigualdades (…) não há participação popular brasileira sem enfrentar as desigualdades, reparar a história.”

A segunda mesa discutiu desinformação, fake news e direitos humanos, apontando as dificuldades que o terceiro setor enfrenta com a difusão de informações que comprometem a visão sobre o setor. Débora Salles, do NetLab da UFRJ, expôs o relatório feito a partir do mapeamento de difusores desinformativos na Amazônia Legal para subsidiar a criação de campanhas estratégicas de combate à desinformação e discurso de ódio. Também foi abordado o monitoramento da CPI das ONGs e a repercussão da Agenda Ambiental nas redes, realizado pelo Instituto Democracia em Xeque

Ao mencionar o relatório do[Download não encontrado.] Foto-Seminario-Nacional-Abong-Laura-Leite-Observaorio-do-Terceiro-Setor.jpg (106 downloads)  NetLab da UFRJ sobre a disseminação de informações falsas na Amazônia Legal e o monitoramento da CPI das ONGs pelo Instituto Democracia em Xeque, destacou-se a necessidade de estratégias para combater a propagação de fake news e discursos de ódio, os quais comprometem a compreensão adequada do papel das organizações da sociedade civil e minam a confiança nas instituições democráticas.

Na terceira mesa, a discussão foi marcada dentro do tema de “Sociedade Civil e Participação Popular: contribuições para radicalizar a democracia”. “Nossa comunidade (LGBTQIAP+) não pode naturalizar a violência sofrida, temos que nos entender como corpo político ativo”, disse Keila Simpson, presidente e fundadora da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (ANTRA).

O evento foi finalizado com a apresentação de resultados prévios da Pesquisa sobre Participação Social realizada pela Abong, com apoio da Fundação Friedrich Ebert Brasil, e o lançamento da Cartilha “Nossos Saberes: práticas para transformar o mundo”, do projeto “Novos Paradigmas”, uma iniciativa da Abong com apoio financeiro de Brot für die Welt.

Essas lições destacam a necessidade de abordagens integradas e colaborativas para fortalecer a participação cívica e a construção de uma sociedade mais justa e democrática, alinhando o Seminário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especificamente as metas ligadas a redução de desigualdades (ODS 10) e paz, justiça e instituições eficazes (ODS 16).

A Abong, Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns, fundada em 1991, tem como missão fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras. Em parceria com movimentos sociais, a associação busca dialogar com governos em prol de um mundo ambientalmente justo, com igualdade de direitos e livre de todas as formas de discriminação.

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Presidente Lula assina decreto que atualiza regras para a implementação de políticas públicas em parcerias com as organizações da sociedade civil

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou no dia 12 de março de 2024, um decreto que atualiza a regulamentação das parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública federal (Decreto 11.948/2024). O Decreto regulamenta a Lei 13.019/2014, principal norma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e apresenta o procedimento para a implementação de políticas públicas em parceria com estas organizações.

Trata-se da revisão do Decreto 8.726/2016, resultante de um amplo processo de diálogos dentro e fora do Governo. O processo de consulta pública envolveu dezenas de atividades em diferentes estados, além do canal online que recebeu mais de 400 contribuições e resultou em 170 alterações. Um Grupo Técnico de Trabalho, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, contando com as participações imprescindíveis do Ministério da Gestão e Inovação, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Casa Civil, construiu tanto a proposta que foi submetida à consulta pública quanto a minuta final do decreto. No total, 19 ministérios participaram da iniciativa.

Principais Alterações do Decreto:

Os programas executados através de parcerias com a sociedade civil terão maior foco nos resultados e nas entregas de políticas públicas à população. Serão adotados e estimulados mecanismos de participação social, racionalização da burocracia, transparência da aplicação de recursos públicos.

As alterações no Decreto 8.726/2016 proporcionarão maior eficiência na gestão dos recursos públicos, maximizando os resultados entregues à sociedade:

  • Permanência de bens adquiridos: bens adquiridos através da parceria podem permanecer  com a organização parceira ou com os beneficiários, desde que seja demonstrada sua utilidade para a realização ou continuidade de ações de interesse social. 

  • Adequações e inovações mais ágeis: pequenas adequações e inovações na execução de parcerias poderão ser realizadas sem a necessidade de autorização prévia, quando não ultrapassam 10% do valor do contrato, proporcionando mais agilidade.

  • Novas formas de demonstrar os custos do projeto e comprovar a experiência da OSC contribuem para que gestores e organizações tenham mais foco nos resultados do projeto.

As alterações reconhecem ainda a necessidade de valorizar quem trabalha nas organizações e proporcionam a permanência dos vínculos de trabalho e reconhecimento de direitos trabalhistas.

  • As organizações parceiras poderão manter o vínculo com trabalhadoras e trabalhadores ao término da parceria. Havendo interesse em continuar com trabalhadores e trabalhadoras para outros projetos, a verba de rescisão fica reservada para o futuro.

As novidades também visam democratizar o acesso à política de parcerias. Processos de seleção e prestação de contas muito complicados inviabilizam, na prática, que organizações da sociedade civil com menor estrutura contribuam na execução de políticas. 

Com as alterações, espera-se tornar a concorrência mais equitativa, e aumentar a capilaridade das políticas públicas.

  • São previstas atividades de esclarecimento sobre processos seletivos.

  • A entidade parceira selecionada poderá custear, além da execução da parceria, eventuais gastos da elaboração do projeto e custos extras em caso de atraso nos repasses.

As novas regras ampliam a participação social no ciclo de políticas públicas, o que permite aprimorar a política pública a partir da experiência de diversos atores sociais, gerando maior aderência às diversas realidades das populações mais necessitadas.

  •  A sociedade civil poderá contribuir na construção de chamamentos públicos, e uma plataforma eletrônica será disponibilizada para receber Propostas de Manifestação de Interesse Social (PMIS). A participação social nas comissões de seleção também passa a ser possível.

Essas mudanças visam aprimorar as relações entre as organizações da sociedade civil e a administração pública federal, tornando o processo mais seguro, transparente e equitativo. 

Fonte: https://bit.ly/3v81EIA

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Nota Abong | Sobre a suspensão da nota técnica conjunta nº2/2024-SAPS/SAES/MS, que orienta o cuidado às vítimas de violência sexual e demais casos de aborto previsto em lei

Nota Abong Sobre a suspensão da nota técnica conjunta nº2/2024-SAPS/SAES/MS, que orienta o cuidado às vítimas de violência sexual e demais casos de aborto previsto em lei

O Conselho Diretor da Abong, reunido no Encontro do Conselho Diretor da Abong, que acontece de 28 de fevereiro a 1 de março, na Ocupação 9 de Julho, em São Paulo – SP, recebeu com surpresa e indignação a informação sobre suspensão da Nota Técnica conjunta nº2/2024-SAPS/SAES/MS, que orienta o cuidado às vítimas de violência sexual e demais casos de aborto previsto em lei.

Manifestamos nosso compromisso com a defesa e garantia de direitos das meninas e mulheres, maioria negras e em situação de extrema desigualdade,  vitimadas pela violência sexual e os demais casos de aborto no acesso à política pública de saúde no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos.

É inaceitável que grupos fundamentalistas da extrema direita usem de violência política para negociar e fragilizar os direitos das mulheres e meninas, cerceando suas liberdades de decisão sobre seus corpos.

A garantia do aborto tardio é previsto em lei. Cabe ao estado brasileiro cumprir e assegurar esse direito no Sistema Único de Saúde.

Não há democracia com misoginia e racismo.

Não aceitaremos nenhum retrocesso.

 

 

 

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Sociedade Viva lançará guia para jornalistas que atuam no terceiro setor

Ebook elaborado pela Sociedade Viva apoiará profissionais que cobrem assuntos relacionados a direitos, democracia e terceiro setor; lançamento ocorrerá em março no novo site da iniciativa

Sociedade Viva anuncia o lançamento da publicação “Imprensa e Terceiro Setor – Guia Prático para Jornalistas“, um e-book feito para apoiar profissionais que cobrem assuntos relacionados a direitos, democracia e terceiro setor.

A colaboração entre jornalistas e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) desempenha um papel vital na amplificação de vozes, na elucidação de questões complexas e na disponibilização de informações cruciais à sociedade. 

 Sociedade Viva acredita que a parceria entre imprensa e OSCs é essencial para combater a desinformação e desmistificar as fake news, ao mesmo tempo em que promove uma cobertura precisa e responsável desses temas.

 A coordenadora da Sociedade Viva, Christiane Sampaio, destaca que essa sinergia é crucial para fortalecer a democracia, além de ter o potencial de provocar mudanças significativas, expandir direitos e aprimorar os mecanismos de controle social e transparência pública.

 “Ao destacar narrativas impactantes, transmitir mensagens críticas e envolver o público nas causas e agendas defendidas pelas organizações, os jornalistas desempenham um papel fundamental”, enfatiza Christiane.

A partir de março, o e-book “Imprensa e Terceiro Setor – Guia Prático para Jornalistas” estará disponível para download gratuito no novo site da Sociedade Viva.

A Sociedade Viva é uma plataforma inovadora que informa a população brasileira sobre a importância e o impacto do trabalho das ONGs que atuam em todo o Brasil, esclarecendo seu funcionamento e as transformações provocadas por esse trabalho.

Diversas instituições do Terceiro Setor lideram essa iniciativa, incluindo a ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos), ABONG (Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais), GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas), Plataforma MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), Observatório do Terceiro Setor e Movimento por uma Cultura de Doação.

Fonte: https://observatorio3setor.org.br/noticias/sociedade-viva-lancara-guia-para-jornalistas-que-atuam-no-terceiro-setor/

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