Moradia, alimentação, saúde, educação e lazer são direitos humanos, essenciais à vida e ao desenvolvimento pleno em sociedade. O instrumento que os assegura a crianças e adolescentes completa 33 anos nesta quinta-feira (13).

Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela lei 8.069, é um marco no campo dos direitos humanos no Brasil. Conquista da sociedade civil, fruto de reivindicações de organizações e movimentos sociais, o ECA compreende as crianças enquanto sujeitos de direitos e garante a proteção integral, estabelecida pelo Sistema de Garantia de Direitos. Considera a diversidade das infâncias, lança luz sobre as lacunas sociais e valida as necessidades.

Engajado na defesa e promoção de direitos humanos, o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social tem forte contribuição para o debate, a começar pela instituição da lógica de eixos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Através do Programa Direitos da Criança e do Adolescente (DCA), o Cendhec atua nos eixos do controle social, promoção, defesa e formação.

Para fortalecer e engajar demais atores da Rede de Proteção, a organização realiza o curso “Sistema de Garantia de Direitos: Teia de Proteção”, destinado a profissionais que atuam para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, de setores do poder público e de outras organizações da sociedade civil. Com um cronograma de aulas até novembro deste ano, o curso visa fortalecer e instrumentalizar a atuação desta Rede, além de debater a sua atuação.

O Cendhec em ação

Atualmente, o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) tem realizado a revisão de planos voltados para a proteção às infâncias na cidade. São eles: Plano Decenal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, Plano de Erradicação do Trabalho Infantil, Plano Municipal de Enfrentamento a Situação de Rua de Crianças e Adolescente na Cidade do Recife. Em paralelo a isso, acontece a construção do Plano da Primeira Infância Estadual e a elaboração do Plano de Direitos Humanos.

O Cendhec participa da comissão para revisão do Plano Decenal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco. A comissão, criada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA – PE), tem composição com entes governamentais e da sociedade civil e está em fase de discussão do diagnóstico e construção de minuta do plano para envio ao Conselho.

Além disso, enquanto centro de defesa, o Cendhec acompanha o Comitê Municipal e o Comitê Estadual, que trabalham o fluxo de atendimento para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

O fluxo de atendimento estabelece um procedimento de implementação da Lei da Escuta Especializada, que foi incorporada ao ECA, e outras diretrizes que envolvem todo o Sistema de Garantia de Direitos. No município, o cenário é de avanço no que diz respeito à integração dos fluxos com a saúde, educação, assistência, segurança, conselheiros tutelares, que refletem a política de atendimento e de responsabilização de violações.

Entraves encontrados

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos entre construções e desconstruções. A conquista da lei pela sociedade civil deve ser comemorada, em valorização à força dos atores sociais articulados em defesa da infância e juventude. No entanto, é importante enfatizar que a luta para que o fortalecimento de uma política participativa seja incorporada à realidade, permanece cotidiana.

Manter os direitos conquistados é um esforço diário. Um exemplo são equipamentos implementados para garantir direitos e que, por negligência governamental, acabam estagnados. Segundo Juliana Accioly, advogada do Cendhec e coordenadora do Projeto Teia de Proteção, “o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PE passa por um enfraquecimento nos últimos dois anos, comprometendo, consequentemente, as atividades de outras comissões e políticas a nível estadual, como a Escola de Conselhos de Pernambuco e o Núcleo de Atendimento Provisório (NAP). “

“O não funcionamento do CEDCA reflete o lugar que os conselhos se encontram dentro do governo do estado na formulação, deliberação e monitoramento dessas políticas. É um retrato da ausência participativa e ampla com a sociedade civil de como pensar a política pública”, aponta Accioly.

A advogada destaca como um fator de dificultador a ausência de um direcionamento, diretrizes, planejamento e monitoramento que envolva a sociedade civil e os entes governamentais. “Essas ausências refletem também na falta de recursos e incidência no orçamento público para que as políticas públicas sejam executadas. Um grande desafio é também discutir dentro dos espaços, de tentar incidir no PPA a partir de um direcionamento coletivo e participativo”, explica.

A jornalista Rosa Sampaio conversou com a nova coordenadora Geral do Centro Sabiá, primeira mulher eleita para o cargo nesses 30 anos da organização.

Conheça Maria Cristina Aureliano

Reportagem por Rosa Sampaio, Jornalista do Centro Sabiá
Edição por Maria Menezes, Estagiária de Comunicação do Centro Sabiá

Maria Cristina Aureliano de Melo Ramos, de 56 anos, é agrônoma, nascida e criada na capital pernambucana e se dedica à luta pela agroecologia, pelo meio ambiente e pelo bem viver há anos, seja na sua vida profissional ou fora dela. Em 2023, na última Assembleia Geral Ordinária, foi eleita Coordenadora Geral do Centro Sabiá, e isso tem um grande significado, não só para ela, mas para todas as mulheres que buscam fazer a diferença no mundo. A Coordenação Colegiada do Centro Sabiá conta com, além de Maria Cristina, Aniérica Almeida na Coordenação Técnico-Pedagógica e Carlos Magno, na Coordenação de Mobilização de Recursos.

Conversamos com a coordenadora sobre sua trajetória até aqui, expectativas e desafios nesta nova posição que ocupa. Formada em agronomia pela Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, integrou uma das primeiras turmas após a ditadura militar, se formando em 1990. Durante sua passagem pela UFRPE, participou de diversos congressos de estudantes, ações de mobilização,  inclusive compondo a Federação Nacional Dos Estudantes de Agronomia. Para ela, o movimento estudantil foi uma escola de formação política e social.

Debates sobre a valorização da agricultura familiar e agricultura alternativa(ainda não se falava em agroecologia) começavam a ganhar espaço. Um exemplo é o Grupo Curupira de Agricultura Alternativa, surgido na UFRPE, que tinha em seu corpo, muitos companheiros e companheiras que viriam a fundar o Centro Sabiá. Alguns anos mais tarde, Maria pôde participar do projeto Tecnologias Alternativas Pernambuco e Paraíba do Centro Josué de Castro, projeto que reuniu o grupo fundador do Sabiá. É a partir desse momento, mesmo que não oficialmente, que a agrônoma enxerga o início da sua relação com esta organização que ainda nasceria. “Desde antes e no início do Sabiá, eu já participava, porque sempre houve essa dinâmica da participação coletiva”, destaca.

Nesse período também trabalhava na Escola de formação Sindical da Central Única dos Trabalhadores – CUT, como educadora na temática de mercados solidários, além disso teve experiência na Prefeitura do Recife e destacou que essas experiências foram muito importantes para fortalecer sua luta contra a desigualdade.

Oficialmente, em 2005, Maria dá início à sua jornada no Centro Sabiá, participando do II Encontro Nacional de Agroecologia – ENA, que aconteceu em Recife, em 2006. Foi um período de muita articulação com outras organizações e construção de projetos. Maria recorda que um levantamento revelou que Pernambuco possuía mais experiências agroecológicas do que qualquer outro estado do país naquele momento. Serão 18 anos de Centro Sabiá em 2023, ano em que completamos 30 anos de ação.

Qual o significado dessa mudança?

Essa é a primeira vez de uma mulher na Coordenação Geral, apesar de diversas mulheres já terem ocupado outros espaços na diretoria, presidência e coordenação colegiada. O Sabiá sempre trouxe em seu discurso,  a importância das mulheres em posições de decisão, inclusive na assessoria com as mulheres agricultoras.

“É importante que o corpo das mulheres ocupem esses lugares nas organizações!” Maria relembra a história da sua filha, Milinha é PCD, está dentro do transtorno do espectro autista, e para ela, é um exemplo de ocupação de lugares e superação de expectativas das outras pessoas. Ela destaca que sua nomeação para coordenação veio de um contexto, e que cargos como esse são lugares de visibilidade,  liderança e representatividade, o que exige força de vontade para continuar o trabalho.

Um destaque trazido por Maria é que não só os cargos de decisão sejam ocupados por mulheres, mas que em todas as equipes essa seja a realidade. Afinal, quando as agricultoras, nosso público assessorado, estão rodeadas de outras mulheres, seja na assessoria, em momentos de articulação, se sentem mais seguras. Esse é um movimento de muita potência. Ela reforça que sempre fez questão de chamar as mulheres para somar em seu trabalho, pois entende que não se constrói sozinha.