Nota Pública da Abong sobre a votação da proposta de previdência em votação na Câmara dos Deputados

Não ao texto da PEC 06/2019, da Reforma da Previdência – ainda há como evitar!

Nota Pública da Abong sobre a proposta de previdência em votação na Câmara dos Deputados

 

Diante da possível conclusão da votação da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 06/2019, sobre reforma da Previdência Social, na primeira casa legislativa neste sábado, a Abong manifesta-se veementemente contrária aos princípios presentes no texto apreciado pelas e pelos parlamentares, bem como aos pressupostos apresentados em seus primeiros votos.

A Câmara dos Deputados realizou uma primeira votação sobre o tema conduzida por motivações pouco coerentes com a finalidade e a serenidade necessárias para a alteração de um sistema tão vital para as vidas de milhões de brasileiras e brasileiros. Sem a devida publicização de dados e de estudo de impacto e diante de um senso de emergência alardeado sem números precisos, 379 de 513 parlamentares deram um primeiro “sim” precipitado a uma proposta que, se prosseguir como está, é um risco à integridade física de um país ainda marcado por profunda desigualdade e intensas vulnerabilidades.

Em sua Assembleia Geral, em março, a Abong já lamentava a possibilidade de essa proposta chegar ao Congresso. Suas associadas aprovaram moção contra a reforma da previdência encaminhada ao Congresso pelo Governo Bolsonaro, cujo texto já não mexia nos privilégios e sim aumentaria as desigualdades, com a mercantilização da previdência e a seguridade social que se vê no texto atual. Na moção, as associadas da Abong ressaltavam a defesa da previdência e da seguridade social “universal, solidária, inclusiva, pública, e redistributiva”.

Ainda há tempo de retomar os valores presentes na Constituição Federal de 1988 e candentes na reflexão social das organizações sociais do país. Ainda nas atividades relacionadas a sua Assembleia Geral, organizações presentes realizaram um debate em que reforçaram: a vida não é mercadoria; vivemos uma época em que o conflito “capital x trabalho” foi substituído pelo conflito “capital x vida”, onde a lógica do lucro e da acumulação de capital é inegociável com a preservação das vidas humanas – podemos ver isso em vários aspectos da sociedade, e principalmente nos efeitos às vidas as mulheres. Foi pactuada desde então a construção e o fortalecimento de uma Frente Ampla, que tem entre suas prioridades “o trabalho em pautas concretas na sociedade, como a luta contra a Reforma da Previdência”.

Reiteramos esse compromisso e ressoamos que centenas de entidades da sociedade civil representadas pela Abong são contrárias à aprovação, em segundo turno na Câmara dos Deputados, ou posteriormente pelo Senado Federal, de um texto estruturado como está.

 

Brasil, 12 de julho de 2019

Associação Brasileira de ONGs – Abong

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Nota pública em defesa das liberdades de expressão e de imprensa no Brasil

Palavra livre, democracia forte

Nota pública em defesa das liberdades de expressão e de imprensa no Brasil, em parceria com dezenas de entidades relacionadas ao Pacto Pela Democracia

“A palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto.” – Rui Barbosa

É com profunda preocupação que as organizações abaixo-assinadas têm acompanhado as ofensivas voltadas a jornalistas e a diversos veículos de comunicação no Brasil.

Têm se tornado recorrentes as declarações e ações, por parte de atores políticos e setores da sociedade, que desqualificam e atacam o trabalho realizado pela mídia no país. Há um clima de cerceamento da liberdade de expressão que busca calar profissionais no exercício de seu ofício quando divulgam informações ou emitem opiniões contrárias aos interesses ou às preferências políticas deste ou daquele grupo.

Foi este o caso com Rachel Sheherazade, que teve sua demissão pedida por um dos principais patrocinadores do veículo de imprensa para o qual trabalha. Episódio semelhante se passou com Marco Antonio Villa, comentarista afastado de sua emissora de rádio (da qual se demitiu na sequência) em virtude de críticas que contrariavam a direção da emissora. O mesmo tendo ocorrido com Paulo Henrique Amorim, ao que tudo indica afastado de seu programa de TV em razão de divergências políticas. Recebemos, aliás, com grande pesar a notícia de seu falecimento na última quarta-feira (10), cientes de que o jornalismo brasileiro perde uma figura de relevo e notável por seu compromisso com o exercício das liberdades de expressão e de imprensa.

Alimentam e agravam o clima de constrangimento de liberdades, atos protagonizados por força do Estado. Como o pedido feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes de retirada do ar de conteúdos publicados pelo Crusoé e O Antagonista em março deste ano, a proibição, imposta pelo Presidente do ICMBio, de que chefes de Unidades de Conservação conversem com o jornalista André Trigueiro e as suspeitas mais recentes de uso da máquina do Estado na tentativa de intimidar Glenn Greenwald em função da série de reportagens do The Intercept Brasil sobre a Operação Lava Jato.

Isso para citar apenas alguns dos fatos inquietantes sobre as condições de atuação da imprensa e dos jornalistas nesses últimos tempos.

Não é à toa que, segundo o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa 2019 elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil teve queda em sua colocação e está em “situação sensível” quanto à liberdade de imprensa em seu território. A Artigo 19, por sua vez, produziu uma síntese de situações de risco à atuação da imprensa nos 100 primeiros dias do governo.

As liberdades de expressão e de imprensa são essenciais para o bom funcionamento de qualquer democracia. Não importa se as ideias ou as notícias vão ou não contra nossas posições políticas ou preferências ideológicas, é preciso reagir a cada tentativa de cerceamento de liberdade de expressão e de imprensa. Como determina o art. 220 da Constituição Federal, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” e fica “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2º).

Precisamos estar atentos. A propensão a restringir liberdades civis de oponentes, inclusive da imprensa, é um dos elementos comuns da derrocada das democracias identificadas por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt em seu livro Como as Democracias Morrem.

Em uma sociedade marcada cada vez mais pela intolerância ideológica e pela disseminação de notícias falsas para manipular o debate público, a missão de cultivar e defender a livre expressão de ideias e a liberdade de imprensa torna-se ainda mais premente.

 

Assinam esta nota as seguintes organizações:

Abong – Associação Brasileira de ONGs

Ação Educativa

Associação Tapera Taperá

Atados

Casa Fluminense

CEDAPS

CENPEC Educação

Delibera Brasil

Frente Favela Brasil

Fundação Avina

Fundaçāo Tide Setubal

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Gestos – Soropositividade

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030

Imargem

INESC – Instituto de estudos socioeconomicos

Instituto Alana

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec

Instituto Cidade Democrática

Instituto Construção

Instituto Ethos

Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano

Instituto de Governo Aberto

Instituto Physis- Cultura & Ambiente

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Instituto Sou da Paz

Instituto Update

Livres

Move Social

Movimento Boa Praça

Observatório do Terceiro Setor

Open Knowledge Brasil

Oxfam Brasil

Pacto Organizações Regenerativas

ponteAponte

Programa Cidades Sustentáveis

Pulso Público

Rede Conhecimento Social

Rede Feminista de Juristas – deFEMde

Rede Justiça Criminal

Rede Nossa São Paulo

Rubens Naves Santos Jr. Advogados

Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados

Transparência Brasil

E os seguintes parlamentares:

Alexandre Padilha PT/SP

Andreia de Jesus PSOL/MG

Áurea Carolina PSOL/MG

Bancada Ativista PSOL/SP

Bella Gonçalves PSOL/MG

Cida Falabella PSOL/MG

Felipe Rigoni PSB/ES

Marina Helou REDE/SP

Paulo Teixeira PT/SP

Randolfe Rodrigues REDE/AP

Rodrigo Agostinho PSB/SP

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Trabalho infantil: entidades se manifestam contra declaração do presidente

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) e Cidade Escola Aprendiz, por meio do projeto Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil, publicam nota conjunta

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) defendeu o trabalho infantil durante uma live em sua página no Facebook na noite desta quinta-feira (4), afirmando que, quando criança, trabalhou em uma fazenda no interior paulista com os irmãos de oito, nove anos, e não teve nenhum prejuízo em função disso. “Não fui prejudicado em nada. Quando um moleque de nove, dez anos vai trabalhar em algum lugar está cheio de gente aí (dizendo) ‘trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil’. Agora quando está fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada”, disse.

Em face dessas afirmações, a Cidade Escola Aprendiz, por meio do projeto Rede Peteca – Chega de Trabalho Infantil, e a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) gostariam de esclarecer que o conteúdo da fala, além de contar com uma série de equívocos, reverbera graves violações de direitos humanos e ilegalidades. Vai contra o que prega a Constituição brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

O trabalho infantil vitima 2,4 milhões de crianças e adolescentes no Brasil, tanto no campo quanto nas regiões urbanas. Nos últimos anos, vem crescendo em especial entre a população mais vulnerável, de 5 a 9 anos, mencionada pelo presidente. A escravidão e o tráfico, citados na fala, constam, segundo a Convenção 182 da OIT, na lista da 93 piores formas de trabalho infantil, na qual também estão incluídas a exploração sexual e a escravidão. Entre as consequências mais graves destas e de outras formas de trabalho precoce, além da completa violação física, moral e psicológica, estão a evasão escolar e a exposição a acidentes.

Defender o trabalho infantil, portanto, é defender esse tipo de violação, que compromete o desenvolvimento integral de crianças e a adolescentes brasileiros, aprofunda a pobreza, amplia a desigualdade e afasta o Brasil, cada vez mais, da Justiça, dos Direitos e do desenvolvimento socioeconômico.

Leia aqui nota de repúdio do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Leia também a Nota de Repúdio da Associação dos Magistrados de Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra) aqui.

 

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Via Campesina denuncia: O Golpe Atinge As Sementes Crioulas

26/07/2018

A Via Campesina, que aglutina 15 organizações do campo, denuncia por meio de Nota o Golpe que atinge as Sementes Crioulas no Brasil. O Documento divulgado nesta quinta-feira, 26 de julho, denuncia a ilegalidade do parecer jurídico assinado pelo Procurador da CONAB, advogado Ricardo Augusto de Oliveira, o qual proíbe e impede que sementes crioulas sejam utilizadas no Programa de Aquisição de Alimentos, Programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Para o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), movimento que integra a Via Campesina, “o parecer jurídico irá afetar não só os camponeses e camponesas, mas também, de forma direta a construção da Soberania Alimentar e Nacional, assim como a reprodução, multiplicação e comercialização das Sementes Crioulas, o que irá aumentar ainda mais a Fome no país”.

Confira nota na integra:

O Golpe Atinge as Sementes Crioulas

As sementes crioulas são a base da segurança alimentar das famílias pobres do campo e o ponto de partida para a produção de alimentos saudáveis. Eram utilizadas normalmente no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Sementes – desde o início deste Programa.

Porém, um parecer pseudojurídico de um procurador da CONAB está extinguindo esta possibilidade.

O parecer jurídico, inconsistente e ilegal, é assinado pelo Procurador da CONAB, advogado Ricardo Augusto de Oliveira, proíbe e impede que sementes crioulas sejam utilizadas no Programa de Aquisição de Alimentos, Programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

O Programa é executado em conjunto pelo MDSA e CONAB desde o ano de 2004.

Com isto, muitas toneladas de sementes produzidas se transformarão em grão para consumo e milhares de famílias pobres do campo, entre elas indígenas e quilombolas, ficarão sem sementes para produzir sua subsistência. Mais um rosto da fome se expressando no campo: impedir de plantar o que comer.

Os argumentos jurídicos do procurador são improcedentes e falsos, como parece estar se tornando moda entre os juristas alinhados ao golpe perpetrado no Brasil em 2016.

Argumenta o dito jurista que as sementes crioulas precisam registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas). Ora, mas a Lei de Sementes dispensa este Registro para as Sementes/Cultivares de Variedades Crioulas, como se pode ver:

Diz a LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, conhecida com Lei das Sementes, em seu Art. 2o , inciso XVI:
“Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XVI – cultivar local, tradicional ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais;”
E, na mesma Lei, no artigo 8º:

Art. 8o As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.”

Porém, em seu§ 3o assim se expressa a Lei:

“§ 3oFicam isentos da inscrição no Renasemos agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.”

Conclusão meridianamente clara: não pode o Estado e nenhum de seus agentes exigir o que a Lei dispensa. Como gostam de dizer, não estão acima da Lei.

Agarra-se, porém, o Procurador Dr. Ricardo também em outro item: a CONAB entra no processo entre os agricultores familiares produtores de sementes e os agricultores familiares beneficiados pelo PAA Sementes como “COMERCIALIZADORA,” o que seria vetado pela Lei das Sementes.

Outro equívoco abissal do Procurador. A CONAB participa do programa como MEDIADORA e EXECUTORA de Programa Social visando cumprir preceito Constitucional de ERRADICAR A POBREZA EXTREMA.

Apega-se o tal Procurador no fato de que a CONAB “emite nota”, o que convalidaria “comercialização”, ato ilegal em seu parecer.

Ora, o fato de “emitir nota” não caracteriza, em si,“ato comercial”, mas apenas uma formalidade necessária aos procedimentos legais como transporte, remuneração da entidade fornecedora, quantificação, entre outros.

O Ato Originário, programa ministerial PAA visando minimizar situações de carência, não é comercial, sequer empresarial e a participação da CONAB, em si, não tem o condão de mudar o ato originário, a não ser na aparência e na mera formalidade, formalidade esta, em parte mínima do processo. O procedimento mediador viabiliza o processo todo, fazendo com que a Semente Crioula saia das unidades de produção de agricultores familiares e chegue até os beneficiários finais do Programa Social, agricultores familiares em situação de vulnerabilidade social e alimentar.

Ressalte-se: a CONAB é remunerada para executar este Programa e o salário de seus servidores são pagos pelo Governo, razão porque a CONAB em si, não usufrui de nenhum lucro ou dividendo direto das sementes, o que descaracteriza qualquer veleidade de “ato comercial” e reafirma o caráter meramente MEDIADOR de sua ação.

Consta ainda entre os objetivos da CONAB em seus Estatutos, aparentemente, esquecidos pelo Procurador Dr. Ricardo:

“Suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;

“Participar dos programas sociais do Governo Federal que guardem conformidade com as suas competências;”

Porém, o objetivo real é extinguir o PAA – Sementes e os argumentos de aparência legal são apenas o meio. Este Governo serve aos grandes proprietários rurais e às multinacionais das sementes que querem extinguir o controle popular da biodiversidade agrícola.

E assim, com aparência de legalidade, O GOLPE ATINGIU AS SEMENTES CRIOULAS E QUEM AS PRODUZ E UTILIZA.

Um dos efeitos imediatos, é o aumento da fome entre as famílias camponesas, indígenas e quilombolas.

O outro, tão grave quanto este, é a diminuição da oferta de alimentos saudáveis a toda a sociedade brasileira.

Via Campesina – Brasil, 26 de julho de 2018.

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ABONG – Carta aberta ao Governador de São Paulo Márcio França

03/07/2018

O Estado de São Paulo possui a tradição de ter uma política para o Meio Ambiente, muitas vezes pioneira no Brasil. São exemplos, o Conselho Estadual de Meio Ambiente, o ICMS Ecológico, o Sistema de Recursos Hídricos, os órgãos técnicos de pesquisa, de fiscalização e de gestão.

Ultimamente este protagonismo tem sido afetado pela instabilidade na gestão, pela troca constante de secretários e dirigentes. Na atual gestão no Governo do Estado iniciada em 2015 já tivemos três secretários, seis diretores executivos da Fundação Florestal, além da substituição de diversos outros cargos importantes no setor ambiental.

Em grande parte, essas trocas não se deveram a questões de gestão ou técnica, mas a arranjos políticos partidários pontuais. A recente substituição do Secretário Mauricio Brusadin conforme noticiado é mais um desses tristes exemplos.

Pelo histórico recente, com o acúmulo de efeitos na administração do sistema, pelo curto prazo remanescente de mandato, uma nomeação política deve agravar os efeitos negativos desta situação, colocando em risco o bom desempenho da missão institucional da Secretaria de Meio Ambiente.

Assim as entidades abaixo vêm se manifestar reivindicando que a condução do Sistema Ambiental Paulista seja feita por quadros técnicos capacitados e comprometidos com a questão ambiental, de maneira a não comprometer diversos processos em andamento, como a elaboração de Planos de Manejo de Unidades de Conservação, a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental, dentre outros.

ABONG SP

AMIGOS DA TERRA

COPAÍBA

CUNHAMBEBE

IMAFLORA

INICIATIVA VERDE

IPÊ

ISA

MOVIMENTO MAIS FLORESTAS PRA SÃO PAULO

REDE DE ONGs DA MATA ATLÂNTICA – SP

SOS MATA ATLÂNTICA

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Intervenção militar no RJ criminaliza sociedade brasileira e não resolve violência estrutural

INFORME 554 (Fevereiro/2018)

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), entidade que articula centenas de instituições de defesa de direitos em todo o Brasil, vem a público externar sua apreensão com as medidas tomadas pelo Governo Federal ao decretar em 16 de fevereiro de 2018 a intervenção militar no Estado de Rio de Janeiro.

Para além de sua ineficácia, já que não enfrenta a crise de legitimidade do Estado brasileiro e fluminense e impõe mais violência estatal através de aparato militar, a medida criminaliza a própria sociedade civil ao decretar que a maioria da população do Rio de Janeiro reside em território hostil. A medida, tal como está escrita, estabelece um estado de guerra no Rio de Janeiro contra a sociedade civil.

Por isso, denunciamos para toda a comunidade internacional e para os organismos de direitos humanos que a intervenção militar aprofunda o estado de exceção inaugurado com o golpe à democracia perpetrado por parte da elite brasileira com o apoio da mídia corporativa empresarial, setores do poder judiciário e da maioria parlamentar, representante dos interesses das grandes empresas nacionais e internacionais.

Para a Abong e suas associadas, esta intervenção não tem como objetivo o enfrentamento da crise institucional e de segurança pública no Rio de Janeiro. Ela pretende legitimar o estado de exceção e o poder de polícia do Estado brasileiro contra a sociedade, justamente num momento em que cresce a insatisfação e a mobilização social contra o golpe à democracia. As vítimas desta medida serão os movimentos sociais de resistência, em especial, os movimentos de mulheres, movimentos da população negra, movimentos de juventudes, movimentos culturais e toda a população pobre das cidades fluminenses.

Apelamos para que o Congresso Nacional não aprove esta medida e que os demais poderes, Judiciário e Ministério Público venham a público condenar tal medida e exijam que o Governo Brasileiro e o Governo do Rio de Janeiro apresentem alternativas para o enfrentamento da crise.

Da mesma forma, apelamos para que as organizações da sociedade civil mundial denunciem em suas bases a injustiça dessa medida e façam pressão perante seus governos e aos organismos internacionais para que reajam publicamente.

O povo brasileiro não é criminoso. Contra a intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro!

Somente a distribuição de renda poderá promover justiça e igualdade de direitos, base de uma sociedade democrática e pacífica.

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MESA de Articulación – Declaração Pública perante a crise na Nicarágua

Declaración Pública

La MESA de Articulación de Asociaciones Nacionales y Redes Regionales de ONG de América latina y el Caribe, se solidariza con los hermanos y hermanas de Nicaragua ante los lamentables sucesos que acontecen en ese país. La MESA manifiesta su profunda preocupación, y asume en plenitud los puntos ya planteados por la Federación Nicaragüense de ONG (FONG), haciéndolos suyos:

–          un llamado urgente a la restauración de la PAZ, solicitando al Presidente Daniel Ortega que detenga de inmediato a las fuerzas policiales que están disparando a los y las jóvenes en protesta.

–          Consideramos que en estos momentos de incertidumbre, es competencia del Gobierno:

Asegurar el orden y la integridad física de la ciudadanía, especialmente de quienes desean expresar con libertad su pensamiento, o su descontento.

  • Convocar de urgencia a un diálogo nacional para evitar el caos.
  • Asegurar los derechos humanos de la población que se está sintiendo amenazada por la desesperación de las fuerzas policiales, a través de cateos y saqueos.
  • Restaurar los derechos a protestar pacíficamente, a la libertad de prensa, libertad de expresión y de movilización.
  • Asegurar que no se repitan los errores del pasado y que las y los nicaragüenses puedan vivir en armonía, respetando sus diferencias políticas, sociales y religiosas.

Nos unimos del mismo modo al llamado que distintos actores sociales hacen para que prime la cordura, y al diálogo social y político en la resolución de las diferencias que sacuden hoy a Nicaragua.

Lunes, 23 de abril de 2018.

 

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