Nota Pública: contra o desmonte da Educação Pública e da Previdência Social

Por ocasião da movimentação popular para o “Tsunami da Educação” e contra o desmonte da Previdência Social, com atos públicos realizados em ao menos 80 cidades do Brasil no dia 13 de agosto de 2019, a Abong reafirma sua posição a favor do investimento na educação essencialmente pública, laica, de qualidade e contra a proposta de reforma do sistema previdenciário que tramita no Congresso Nacional.

O direito humano à educação é inalienável, faz parte do rol de bens comuns acima de qualquer transigência, não podendo ser negociado por interesses econômicos que variam conforme as correntes de governos passageiros.

Dessa forma, assim como em sua Assembleia Geral a Abong aprovou uma moção “contra a desvinculação orçamentária dos recursos destinados à saúde e à educação porque irá prejudicar as populações mais pobres e excluídas do povo brasileiro”, reitera hoje seu repúdio à tendência privatizante do programa “Future-se” e dos cortes financeiros já operados no sistema de educação pública, que em menos de um mês condicionarão a parada de atividades docentes e discentes em Universidades Federais, em razão da falta de insumos básicos, como eletricidade.

Na mesma esteira, reforça sua indignação com o desmonte da Previdência Social, com um texto hoje em debate no Senado Federal, sob o falacioso argumento do déficit de contas que desconsidera a obrigação do Estado de investir no financiamento público do sistema que garante o acolhimento de pessoas em vulnerabilidade, como pessoas com deficiência física, em sofrimento mental, idosas e outras que dependem de assistência social. E também daquelas que chegam ao esgotamento de sua capacidade de trabalho.

A reformulação do sistema de Previdência Social como posta no projeto em tramitação, trará prejuízos imediatos a pessoas em extrema vulnerabilidade, que dependem de benefícios de assistência social a serem indexados a um valor abaixo do salário mínimo – o mínimo considerado para acessar o essencial para a manutenção da vida e da dignidade humana.

Causará ainda irreversíveis danos à população contribuinte, que já desfruta de uma situação cada vez mais difícil e que será sujeitada a crescentes violências institucionais e violações de direitos, como o esgarçamento de suas energias produtivas e a não redução das desigualdades de gênero, de raça e das mais diferentes ordens.

Queremos que os debates sobre as questões de maior interesse público do país retomem o curso democrático de tomada de decisão, com respeito aos princípios expressos na Constituição Federal no que toca seu primeiro e primordial objetivo: “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

13 de agosto de 2019                                           

Abong – Associação Brasileira de ONGs

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Nota pública em defesa das liberdades de expressão e de imprensa no Brasil

Palavra livre, democracia forte

Nota pública em defesa das liberdades de expressão e de imprensa no Brasil, em parceria com dezenas de entidades relacionadas ao Pacto Pela Democracia

“A palavra aborrece tanto os Estados arbitrários, porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto.” – Rui Barbosa

É com profunda preocupação que as organizações abaixo-assinadas têm acompanhado as ofensivas voltadas a jornalistas e a diversos veículos de comunicação no Brasil.

Têm se tornado recorrentes as declarações e ações, por parte de atores políticos e setores da sociedade, que desqualificam e atacam o trabalho realizado pela mídia no país. Há um clima de cerceamento da liberdade de expressão que busca calar profissionais no exercício de seu ofício quando divulgam informações ou emitem opiniões contrárias aos interesses ou às preferências políticas deste ou daquele grupo.

Foi este o caso com Rachel Sheherazade, que teve sua demissão pedida por um dos principais patrocinadores do veículo de imprensa para o qual trabalha. Episódio semelhante se passou com Marco Antonio Villa, comentarista afastado de sua emissora de rádio (da qual se demitiu na sequência) em virtude de críticas que contrariavam a direção da emissora. O mesmo tendo ocorrido com Paulo Henrique Amorim, ao que tudo indica afastado de seu programa de TV em razão de divergências políticas. Recebemos, aliás, com grande pesar a notícia de seu falecimento na última quarta-feira (10), cientes de que o jornalismo brasileiro perde uma figura de relevo e notável por seu compromisso com o exercício das liberdades de expressão e de imprensa.

Alimentam e agravam o clima de constrangimento de liberdades, atos protagonizados por força do Estado. Como o pedido feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes de retirada do ar de conteúdos publicados pelo Crusoé e O Antagonista em março deste ano, a proibição, imposta pelo Presidente do ICMBio, de que chefes de Unidades de Conservação conversem com o jornalista André Trigueiro e as suspeitas mais recentes de uso da máquina do Estado na tentativa de intimidar Glenn Greenwald em função da série de reportagens do The Intercept Brasil sobre a Operação Lava Jato.

Isso para citar apenas alguns dos fatos inquietantes sobre as condições de atuação da imprensa e dos jornalistas nesses últimos tempos.

Não é à toa que, segundo o Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa 2019 elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, o Brasil teve queda em sua colocação e está em “situação sensível” quanto à liberdade de imprensa em seu território. A Artigo 19, por sua vez, produziu uma síntese de situações de risco à atuação da imprensa nos 100 primeiros dias do governo.

As liberdades de expressão e de imprensa são essenciais para o bom funcionamento de qualquer democracia. Não importa se as ideias ou as notícias vão ou não contra nossas posições políticas ou preferências ideológicas, é preciso reagir a cada tentativa de cerceamento de liberdade de expressão e de imprensa. Como determina o art. 220 da Constituição Federal, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” e fica “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (§ 2º).

Precisamos estar atentos. A propensão a restringir liberdades civis de oponentes, inclusive da imprensa, é um dos elementos comuns da derrocada das democracias identificadas por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt em seu livro Como as Democracias Morrem.

Em uma sociedade marcada cada vez mais pela intolerância ideológica e pela disseminação de notícias falsas para manipular o debate público, a missão de cultivar e defender a livre expressão de ideias e a liberdade de imprensa torna-se ainda mais premente.

 

Assinam esta nota as seguintes organizações:

Abong – Associação Brasileira de ONGs

Ação Educativa

Associação Tapera Taperá

Atados

Casa Fluminense

CEDAPS

CENPEC Educação

Delibera Brasil

Frente Favela Brasil

Fundação Avina

Fundaçāo Tide Setubal

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Gestos – Soropositividade

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030

Imargem

INESC – Instituto de estudos socioeconomicos

Instituto Alana

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec

Instituto Cidade Democrática

Instituto Construção

Instituto Ethos

Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano

Instituto de Governo Aberto

Instituto Physis- Cultura & Ambiente

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Instituto Sou da Paz

Instituto Update

Livres

Move Social

Movimento Boa Praça

Observatório do Terceiro Setor

Open Knowledge Brasil

Oxfam Brasil

Pacto Organizações Regenerativas

ponteAponte

Programa Cidades Sustentáveis

Pulso Público

Rede Conhecimento Social

Rede Feminista de Juristas – deFEMde

Rede Justiça Criminal

Rede Nossa São Paulo

Rubens Naves Santos Jr. Advogados

Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados

Transparência Brasil

E os seguintes parlamentares:

Alexandre Padilha PT/SP

Andreia de Jesus PSOL/MG

Áurea Carolina PSOL/MG

Bancada Ativista PSOL/SP

Bella Gonçalves PSOL/MG

Cida Falabella PSOL/MG

Felipe Rigoni PSB/ES

Marina Helou REDE/SP

Paulo Teixeira PT/SP

Randolfe Rodrigues REDE/AP

Rodrigo Agostinho PSB/SP

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Nota Abong: Aldebaram Moura, presente!

A Abong lamenta o falecimento de Aldebaram Moura, na noite desta quarta-feira (5), em Belém do Pará. Coordenadora da FASE Amazônia e figura importante na luta dos povos da região, sua perda é sentida por todos e todas que lutam por um Brasil e um mundo mais justos, solidários e responsáveis na relação com a natureza.

Leia abaixo a nota de pesar divulgada pela FASE.

Aldebaram Moura, presente!

Lamentamos profundamente a morte da coordenadora da FASE na Amazônia. Mas algo nos acolhe nessa dor: o seu grandioso compromisso com as práticas por um mundo melhor

É com muito pesar que a FASE informa a morte de nossa companheira Aldebaram Moura, mulher feminista, amazônida de muitos lugares, educadora popular e mãe da Luna, como ela adorava se apresentar. A coordenadora da FASE na Amazônia faleceu, aos 45 anos, em Belém do Pará, na noite desta quarta-feira (5).

Baram, como se autodeclarava, era acima de tudo uma grande amiga, carinhosa, alegre, da luta, de muitos e muitas que ela tanto cativava e que, provavelmente, nem imaginava da energia e da leveza que fazia vibrar nas suas firmezas e nos seus encantamentos. Sim, era dada aos encantamentos, era da terra e era do mundo das pessoas mágicas, dos muitos universos, das simpatias, do sorriso frouxo, sorriso esse que já nos faz tanta falta.

Sua trajetória de militância começou nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), tanto no município em que nasceu, São Miguel do Guamá (PA), como no bairro Jabatiteua, onde passa a morar após se mudar para a capital paraense. Baram sempre primou pela construção coletiva, sendo uma pessoa reconhecidamente agregadora. Ajudou a mobilizar diversos grupos da Amazônia em favor dos direitos e contra as desigualdades. Acompanhou também muito fortemente os movimentos populares urbanos. Baram esteve presente em grandes lutas por cidades mais democráticas e participativas na Amazônia e em nível nacional. Colaborou, inclusive, para a construção de políticas que à época integravam a então chamada Reforma Urbana, como habitação, mobilidade, uso da terra, dentre outros eixos ligados ao Direito à Cidade.

Entrou para a FASE em 2004, tonando-se coordenadora do programa regional em 2013. Com o passar dos anos, também passa a se aproximar de movimentos feministas, realizando atividades de formação relacionadas aos direitos das mulheres em diversos territórios. Nos últimos anos, se dedicou com muito empenho ao fortalecimento da agroecologia na Amazônia.

Essa é uma daquelas perdas que nos deixa em suspenso, sem chão, incrédulos, incrédulas e a nos perguntar como tamanha vitalidade se esvai assim de modo tão repentino? Não há nesse momento o que nos conforte. Há tristeza. Mas, há também algo em que nos acolhe nessa dor: o seu enorme, o grandioso compromisso de Baram com a vida, com seu povo, com as crenças e as práticas por um mundo melhor.

Aldebaram se vai, mas, se vai como uma estrela de primeira magnitude que seu nome inspira e informa. Assim como em vida, ela seguirá brilhando em direção à constelação de muitos corações, que agora sofrem com sua perda. Que seus familiares se sintam acolhidos por seus amigos e amigas da FASE e das muitas vivências de luta que Baram tanto ajudou a construir.

Siga em paz. Aldebaram, presente!

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