Nota de terceiros9 de agosto de 2022

25 anos COM Betinho – a luta continua

Athayde Motta, antropólogo e diretor do Ibase e da Abong

Athayde Motta – Diretoria IBASE e Abong

Há 25 anos morria o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, um dos fundadores do Ibase e idealizador também de organizações como Abia, Ação da Cidadania, Se Essa Rua Fosse Minha, Criar Brasil e Abong. Aos 61 anos de idade, Betinho nos deixou em consequência da hepatite C, contraída em uma transfusão de sangue.  Seu legado, porém, permanece vivo em cada uma dessas organizações e em brasileiros e brasileiras que entendem que fome e falta de cidadania são incompatíveis com a democracia.

Para os(as) mais jovens que não conhecem a trajetória do sociólogo que liderou a maior campanha de mobilização do país contra a miséria e a fome, sua história política começou na luta contra a ditadura militar e tornou-se conhecida mundo afora com a Ação da Cidadania – sem dúvida alguma a iniciativa que transformou o pesquisador-militante em ativista social.

No início da década de 1990 Betinho inspirou toda a sociedade – incluindo empresas públicas e privadas – a exercitar a solidariedade. Passamos a entender que a fome é a degradação maior a que um ser humano pode ser exposto e lutamos junto com Betinho para acabar com essa mazela social. Com ele, aprendemos que a fome dói no presente e mata o futuro, pois impede o pleno desenvolvimento de habilidades intelectuais. Betinho dizia “Quem tem fome, tem pressa” – e podemos acrescentar: quem tem fome não consegue trabalhar, estudar ou mesmo pensar em como sair dessa situação inaceitável.

Mas, apesar de todo seu empenho pessoal contra a fome e da criação de políticas e programas em prol da segurança alimentar e nutricional, o problema está de volta. Em 2022, 33,1 milhões de pessoas não têm o que comer – segundo dados do 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, lançado em junho pela Rede Penssan. A pesquisa mostra que mais da metade (58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum grau– leve, moderado ou grave (fome).

A verdade é que o país regrediu para um patamar equivalente ao da década de 1990. Em 1993, eram 32 milhões de pessoas nessa situação, segundo dados semelhantes do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) – mas a população brasileira então era 27% menor que a de hoje. Pioramos em relação aos indicadores da fome e não solucionamos questões de habitação, saúde e educação. Preconceitos e intolerâncias recrudesceram e espaços de participação foram fechados e/ou transformados em locais de pouco ou nenhum debate real.

Essa realidade atual já seria em si suficiente para reativar a indignação que Betinho sabia – como ninguém – despertar em cada um(a) de nós. Por isso, dizemos que são 25 anos COM Betinho – seus ideais continuam necessários! Nesse momento, é fundamental também reafirmar que o sentido da luta de Betinho continua presente. Não há como o Brasil ser um país digno enquanto houver racismo, machismo, homofobia e todo tipo de preconceito e intolerância que impeça viver plenamente direitos alcançados por meio de muita luta de gerações que nos precederam. 

E você? Como se sente diante de tudo isso? Não será a hora de se engajar na luta por um país melhor para todos e todas? 

Fica o convite: faça parte da luta que Betinho começou. São inúmeras as iniciativas de participação popular na transformação do país – as ONGs fundadas pelo sociólogo são exemplos, mas existem inúmeras formas de atuar – da doação ao voluntariado; do conhecimento ao compartilhamento de informações. A democracia e o pleno exercício da democracia também dependem de você.

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Nota de terceiros20 de julho de 2022

Posicionamento da rede do Pacto pela Democracia às falas de Jair Bolsonaro em encontro com Embaixadores:

As organizações subscritoras deste documento vêm a público repudiar mais um ataque do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao processo eleitoral brasileiro, com declarações proferidas contra a Justiça Eleitoral e seus membros por meio de informações falsas ou manipuladas, diante da comunidade diplomática mundial. Cobramos nominalmente dos Srs. presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Procurador Geral da República, Augusto Aras, ações em defesa das eleições. O silêncio de ambos é extremamente preocupante e denota complacência e menosprezo com a democracia brasileira. Contradiz a disposição das instituições que representam e as afronta.

Ontem, segunda-feira (18), em encontro com dezenas de embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro mais uma vez atacou o sistema eleitoral brasileiro. Durante 46 minutos, questionou a segurança do processo conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base em alegações falsas, desmentidas simultaneamente pelo Tribunal, e atacou os ministros do Supremo Tribunal Federal. Usou ainda as Forças Armadas como elemento de pressão e ameaça, simbolicamente chancelada pela presença e participação do ministro da Defesa e ex-comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira.

O fato de o presidente negar o amplo reconhecimento e a confiança internacional do sistema eleitoral brasileiro expôs o país a uma situação vexatória e serviu para comprovar à comunidade internacional o autoritarismo do presidente, que busca criar uma saída antidemocrática para não se submeter ao rito eleitoral regular.

À fala de Jair Bolsonaro, ontem, soma-se a outros tantos potenciais crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente, que não tem sido responsabilizado por suas ações por contar com a cumplicidade e cooptação de instituições de controle jurídico e político, a quem caberia o exercício de freios e contrapesos entre os Poderes. É o caso da Procuradoria Geral da República, comandada por Augusto Aras, e da Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira.

Diante dos seguidos ataques proferidos pelo Presidente da República contra a credibilidade das instituições democráticas do país, reafirmamos o compromisso de nossa rede pela articulação da sociedade civil brasileira na defesa intransigente da Constituição, da integridade das urnas, do processo eleitoral e da democracia no Brasil.

Assinam a nota:

  1. 350.org
  2. 3Palitos
  3. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
  4. Agência Ambiental Pick-upau
  5. Agência Diadorim
  6. Agenda Pública
  7. Aliança Nacional Lgbti+
  8. ARTIGO 19
  9. Associação Brasileira de Famílias homotransAfetivas
  10. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI
  11. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco
  12. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps
  13. Associação Visibilidade Feminina
  14. Atados
  15. ATENS Sindicato Nacional
  16. Ação Educativa
  17. Casa Fluminense
  18. CDDH-PETRÓPOLIS
  19. Centro de Estudos Sociedade
  20. Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH
  21. Coletivo de Advogadas Esperança Garcia
  22. Conectas Direitos Humanos
  23. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
  24. Delibera Brasil
  25. Educafro
  26. Elas no Poder
  27. FAOR Fórum da Amazônia Oriental
  28. Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
  29. Frente favela Brasil
  30. Fundação Tide Setubal
  31. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  32. Goianas na Urna
  33. Greenpeace Brasil
  34. Grupo de Estudos Democratismo
  35. Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)
  36. INESC Instituto de estudos socioeconomicos
  37. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
  38. Instituto Clima de Eleição
  39. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano IDSB
  40. Instituto de Governo Aberto
  41. Instituto de Referência Negra Peregum
  42. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
  43. Instituto Diplomacia para Democracia
  44. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  45. Instituto Hori – Educação e Cultura
  46. Instituto Igarapé
  47. Instituto Marielle Franco
  48. Instituto Não Aceito Corrupção
  49. Instituto Physis – Cultura e Ambiente
  50. Instituto Piracicabano de Estudos e Desa da Democracia -Ipedd
  51. Instituto Pólis
  52. Instituto Pro Bono
  53. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
  54. Instituto Update
  55. Instituto Vladimir Herzog
  56. ITS Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade
  57. Kurytiba Metropole
  58. Le Monde Diplomatique Brasil
  59. Livres
  60. Morhan – Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase
  61. Movimento Acredito
  62. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
  63. Movimento Político pela Unidade – MPpU Brasil
  64. Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA
  65. Mulheres Negras Decidem
  66. Neoliberais Brasil
  67. NOSSAS
  68. Nucleo de Preservação da Memória Política
  69. Observatório do Clima
  70. Observatório do Marajó
  71. Observatório Politico e Eleitoral (OPEL)
  72. Oxfam Brasil
  73. PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais
  74. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
  75. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
  76. Rede Justiça Criminal
  77. Reitores pela Democracia
  78. SEJA DEMOCRACIA/IMJA
  79. Sleeping Giants Brasil
  80. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
  81. Transparência Brasil
  82. Transparência Capixaba
  83. Transparência Internacional – Brasil
  84. União Nacional dos Estudantes
  85. Universidade e Ciência (SoU_Ciência)
  86. Washington Brazil Office
  87. WWF Brasil
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Nota de terceiros12 de julho de 2022

VIOLÊNCIA POLÍTICA MATA: POR UMA DEMOCRACIA SEM ÓDIO

As organizações da sociedade civil aqui subscritas vêm a público repudiar a escalada da violência política observada no período recente. Se não contida imediatamente pelas autoridades competentes e combatida firmemente pelos democratas das mais variadas matizes ideológicas, a violência prejudicará a realização de eleições pacíficas e seguras e afetará a estabilidade social no período pós eleitoral e a sobrevivência da democracia no Brasil. 

Nas últimas semanas acompanhamos com grande preocupação ataques de radicais bolsonaristas contra militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) em comícios políticos; atentados à imprensa, incluindo um tiro contra o escritório da Folha de S.Paulo e ameaças de morte a jornalistas do Congresso em Foco; acompanhamos ainda o ataque contra o carro do juiz que determinou a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. No último sábado (09), a escalada atingiu novos patamares com o assassinato de um militante do PT, durante o seu aniversário, por um policial penal federal. Segundo relatos da família, o assassino, Jorge José da Rocha Guaranho, invadiu o evento gritando palavras como “Bolsonaro” e “mito” enquanto alvejava o guarda civil metropolitano Marcelo Arruda.

Esses casos de violência política não são fenômenos isolados, mas se inserem em um contexto mais amplo, que vem se agravando ao longo da última década, nutrido desde 2018 por repetidos posicionamentos de Jair Bolsonaro e seus apoiadores. A ampliação da circulação de armas e munições torna ainda mais grave o cenário de radicalização violenta. A apologia à violência armada não deve ser confundida com mero discurso de campanha eleitoral. Nosso país está imerso num cenário marcado pela radicalização da extrema direita, reforçada por uma ampla rede de desinformação e por apoiadores armados. Não se trata de uma disputa entre dois pólos, dois lados de uma mesma moeda. É, sim, o avanço autoritário contra qualquer voz que se oponha a este projeto político extremista.

Cria-se, assim, um quadro de enorme risco não apenas à vida e à segurança pública, mas também ao processo eleitoral deste ano e à democracia brasileira. Convocamos as lideranças político-partidárias e chefes dos Poderes da República a coibir a promoção de discursos de ódio e a disseminação da violência política, em especial durante este processo determinante para a democracia no país.

É inaceitável que o processo eleitoral se dê sob as insígnias do medo, da violência e da intolerância e torna-se fundamental que as instituições de Estado ajam imediata e rigorosamente para impedir o crescimento da violência em curso no Brasil. 

 

  1. 342Artes
  2. 4daddy
  3. A Tenda das candidatas
  4. Abong – Associação Brasileira de ONGs
  5. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
  6. Agência Ambiental Pick-upau
  7. Aliança Nacional LGBTI+
  8. All Out
  9. ANPED – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
  10. Associação Brasileira de Famílias homotransAfetivas
  11. Associação Visibilidade Feminina
  12. Ação Educativa
  13. Casa Fluminense
  14. Casa Gernika
  15. Católicas pelo direito de Decidir
  16. Cenpec
  17. CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS
  18. Centro de Promoção da Saúde
  19. Centro de Trabalho Indigenista -CTI
  20. Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito
  21. Conectas Direitos Humanos
  22. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
  23. Congresso em Foco
  24. Delibera Brasil
  25. Departamento Jurídico XI de Agosto
  26. Elas No Poder
  27. Fórum Brasileiro de Segurança Pública
  28. Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos
  29. GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero
  30. Girl Up Brasil
  31. Goianas na Urna
  32. Instituto Arueras
  33. Instituto Arueras
  34. Instituto Brasil-Israel
  35. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
  36. Instituto de Referência Negra Peregum
  37. Instituto Democracia e Sustentabilidade
  38. Instituto Diplomacia para Democracia
  39. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade social
  40. Instituto Igarapé
  41. Instituto Marielle Franco
  42. Instituto Physis – Cultura & Ambiente
  43. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
  44. Instituto Socioambiental Nuances – grupo pela livre expressão sexual
  45. Instituto Sou da Paz
  46. Instituto Talanoa
  47. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
  48. Instituto Update
  49. Instituto Vamos Juntas
  50. Ipedd – Instituto Piracicabano de Estudos e Defesa da Democracia
  51. Laboratório Interdisciplinar de Inovação em Organizações e Políticas Públicas (LABIPOL)
  52. LOLA Brasil – Liga Organizada das Liberais Associadas
  53. Movimento Acredito
  54. Movimento Urbano de Agroecologia
  55. MUDACENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS – CPDH
  56. Neoliberais Brasil
  57. Núcleo de Transmasculinidades da Rede Família Stronger
  58. Observatório Judaico dos Direitos Humanos no Brasil
  59. Oxfam Brasil
  60. PerifaLab
  61. Plan International Brasil
  62. Politica Viva
  63. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
  64. Rede Brasileira de Conselhos -RBdC
  65. Rede Justiça Criminal
  66. SEJA DEMOCRACIA/IMJA
  67. Sleeping Giants Brasil
  68. Think Twice Brasil
  69. Transparência Capixaba
  70. Turma do Bem
  71. Vetor Brasil
  72. Vote Nelas SP
  73. Washington Brazil Office
  74. WWF Brasil
  75. Zanzalab

 

Via: www.pactopelademocracia.org.br 

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Nota ABONG, Nota de terceiros31 de março de 2022

Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça: Ditadura Nunca Mais

As organizações da sociedade civil aqui signatárias vêm a público reforçar seu compromisso com a democracia brasileira e manifestar repúdio às recorrentes tentativas de se reescrever a história brasileira ao ‘celebrar’ o golpe civil-militar ocorrido em 31 de março de 1964.

O regime autoritário imposto pelo golpe militar de 1964 ceifou vidas, cerca de 434 pessoas foram mortas, mais de 20 mil cidadãos e cidadãs brasileiras torturadas, além da perseguição e do afastamento da vida pública de quase cinco mil representantes políticos em todo país. A censura imposta a estudantes, jornalistas, artistas e intelectuais deixou cicatrizes profundas nas instituições e na sociedade brasileiras.

O período recente da história brasileira tem sido marcado por ataques à democracia e às instituições com perseguição de opositores e vozes dissidentes, como membros da sociedade civil organizada, jornalistas, artistas e ativistas. Todos os pilares democráticos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 vêm sendo ampla e gravemente atacados pelo atual governo federal ao longo dos últimos três anos, sendo o processo eleitoral um alvo recorrente e primordial de tais investidas.

Nesse contexto em que a integridade e credibilidade do sistema eleitoral estão sob ameaças, a atuação da Justiça Eleitoral na defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral é fundamental. Não há espaço, portanto, para decisões que tentem impor uma censura prévia a manifestações artísticas legítimas, fragilizando a democracia brasileira ao não se coadunarem com o papel histórico dessa importante instituição.

As lógicas de poder concentrado e permanente, as restrições de liberdades individuais, da participação popular e política e do direito ao voto, a perseguição e intolerância à oposição e a censura foram descontinuadas pelo processo de democratização e assim devem ser mantidas e ampliadas. As organizações abaixo signatárias valorizam e defendem a democracia e seus princípios de poder descentralizado e alternado, com o reconhecimento de pertencimento de todas e todos, de forma participativa e de multiplicidade ideológica em todas as esferas da vida social e política, com liberdade de associação, participação, de expressão e de imprensa.

A sociedade civil organizada coloca-se como motor e amplificador da democracia em suas diversas perspectivas e, desse modo, vem a público repudiar toda e qualquer tentativa de retrocesso democrático e conclamar as instituições a reforçarem sua missão institucional de manutenção da liberdade de expressão e da democracia em nosso país.

O nosso compromisso é com a construção de uma sociedade democrática, livre de censura, perseguições e violência institucional, e por isso, seguiremos atuantes, vigilantes e na luta.

  1. ABI (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA)
  2. Abong – Associação Brasileira de ONGs
  3. Ação Educativa
  4. Acredito
  5. Aliança Nacional Lgbti+
  6. Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
  7. ARTIGO 19
  8. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
  9. Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP)
  10. Associação Internacional Maylê Sara Kalí – AMSK/Brasil
  11. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação -ANPED
  12. CANDACES
  13. Casa Marielle Franco Brasil 
  14. Católicas pelo Direito de Decidir
  15. CDHEP – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo 
  16. Cenpec
  17. Centro  de  Defesa da vida Herbert de Sousa 
  18. Centro das Mulheres do Cabo 
  19. Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo – LAUT
  20. Centro de Convivência É de Lei
  21. Centro de integração raio de Sol
  22. Centro Popular de Direitos Humanos  – CPDH
  23. Cidade Escola Aprendiz
  24. Comissão Pastoral da Terra – CPT
  25. Conectas Direitos Humanos
  26. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil –  CSPB
  27. Congresso em Foco
  28. CTI – Centro de Trabalho Indigenista
  29. Delibera Brasil
  30. Escola de Ativismo
  31. Elas No Poder
  32. Escola Comum
  33. Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
  34. Fundação Tide Setubal
  35. Frente Favela Brasil 
  36. Geledés Instituto da Mulher Negra
  37. GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
  38. GTP+ GRUPO DE TRABALHOS EM PREVENÇÃO POSITHIVO GTP+
  39. Grupo de Estudos Democratismo
  40. Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
  41. IBase
  42. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
  43. Indômitas Coletiva Feminista
  44. INESC Instituto de estudos socioeconômicos
  45. Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial
  46. Instituto Alziras
  47. Instituto Arueras
  48. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
  49. Instituto Cidade Democrática
  50. Instituto Cidades Sustentáveis
  51. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
  52. Instituto de Governo Aberto – IGA
  53. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
  54. Instituto EcoVida 
  55. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  56. Instituto Hori – Educação e Cultura
  57. Instituto Marielle Franco
  58. Instituto Patauá
  59. Instituto Physis – Cultura & Ambiente
  60. Instituto Sedes Sapientiae 
  61. Instituto Soma Brasil 
  62. Instituto Sou da Paz
  63. Instituto Update
  64. Instituto Vladimir Herzog
  65. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  66. IPAD SEJA DEMOCRACIA
  67. Kurytiba Metropole
  68. Laboratório de Estudos da Mídia e da Esfera Pública (LEMEP)
  69. Laboratório interdisciplinar de inovação em organizações e políticas públicas
  70. Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
  71. Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
  72. MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
  73. MNU Movimento Negro Unificado
  74. Mobis Educação
  75. Movimento do Espírito Lilás – MEL
  76. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
  77. Movimento Mapa Educação 
  78. MPD – Movimento do Ministério Público Democrático
  79. MUDIÁ – Coletiva Visibilidade Lésbica Floripa
  80. NOSSAS
  81. Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual
  82. Núcleo de Preservação da Memória Política 
  83. Observatório para qualidade da lei e LegisLab
  84. Observatório do Marajó 
  85. Open Knowledge Brasil
  86. Oxfam Brasil
  87. Plan International Brasil
  88. PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais
  89. Política Viva
  90. ponteAponte
  91. Projeto Saúde e Alegria
  92. RAPS – Rede de Ação Política pela Sustentabilidade
  93. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
  94. Rede Conhecimento Social 
  95. Rede Jubileu Sul Brasil
  96. Rede LésBi Brasil
  97. Rema Rede de Matriz Africana
  98. Sistema B Brasil 
  99. Terra de Direitos 
  100. Tornavoz
  101. Transparência Brasil
  102. Transparência Capixaba
  103. Transparência Eleitoral Brasil
  104. UNIÃO DE NEGRAS E NEGROS PELA IGUALDADE- UNEGRO
  105. Vida Brasil 
  106. WWF-Brasil
  107. ZANZALAB
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Nota ABONG, Nota de terceiros29 de outubro de 2020

Nota de solidariedade à organização Católicas pelo Direito de Decidir e em defesa da liberdade de expressão e associação no Brasil

Na última terça-feira, 27, foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs censura ao nome da organização Católicas pelo Direito de Decidir. Segundo a decisão da 2ª câmara de Direito Privado, a associação não poderá usar o “católicas” no nome porque teria finalidade incompatível com os “valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal”. A Católicas pelo Direito de Decidir atua no Brasil há 27 anos sendo reconhecida nacional e internacionalmente pelo seu trabalho de incidência em defesa dos direitos das meninas e das mulheres, dentre eles o direito a optar pelo aborto legal em casos previstos na lei (estupro, risco de morte da mãe e anencefalia).

 

Para nós, que integramos a sociedade civil brasileira, a decisão viola gravemente os direitos à liberdade de expressão e associação, além de corroborar com práticas censórias que caminham na contramão das sociedades democráticas. Decidir unilateralmente pela mudança de nome de uma entidade reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre um precedente jurídico e político muito perigoso e é um ato digno de rechaço inclusive porque, em nenhum outro país – seja na América Latina, nos EUA ou na Europa – que a organização atua, foi vítima desse tipo de ingerência e perseguição.

 

Diante disso, as entidades abaixo assinadas não só repudiam a decisão e expressam solidariedade à Católicas pelo Direito de Decidir, como também se colocam no acompanhamento e na luta contra mais este ataque às organizações da sociedade civil. Não recuaremos na defesa de que a entidade seja chamada pelo nome que lhe é próprio e digno de reconhecimento desde que surgiu. Reafirmamos que a sociedade civil organizada, seja na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em defesa do Estado laico, da liberdade religiosa, seja dos demais direitos humanos, é parte fundamental das sociedades democráticas e sua atuação deve ser reconhecida e garantida pelos poderes judiciário, executivo e legislativo.

 

Que a Católicas pelo Direito de Decidir, assim como todas as organizações da sociedade civil brasileira, sejam, a cada dia, mais reconhecidas pelos seus relevantes papéis na defesa de direitos e por uma vida digna e justa para todas e todos.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

 

Assinam esta nota:

 

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

Ação Educativa

Aliança de Batistas do Brasil

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB Rio

ARTIGO 19

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)

Associação de Favelas de São José dos Campos

Associação de Juventudes, Cultura e Cidadania – AJURCC

Associação Ecumênica de Teólogos/as do Terceiro Mundo, ASETT

Associação Mulheres da Comunicação – Goiás

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia ANPEPP

Associação Vida Brasil

Bruta Flor Coletivo Feminista – PB

CAMP – Escola de Cidadania

CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora

CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular

CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro Dandara de Promotoras Legais Populares

Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais/CACES – Organização feminista, anticapitalista e antirracista

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis

Centro de Educação e Assessoria Popular – CEDAP

Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Centro de Formação, Assessoria e Pesquisa em Juventude – CAJUEIRO (Goiânia-GO)

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe Josimo-MA.

Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)

CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Ação

CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Círculo de Cooperação Borborema

Coletivo Contágio – Grupo de Arte e HIV/aids

Coletivo de Juristas Feministas

Coletivo de mulheres de Ananindeua em Movimento

Coletivo Feminista 4D (RJ)

Coletivo Feminista Maria Augusta Thomaz (Magu) – SP

Coletivo Madalenas RJ

Coletivo Mulheres, Políticas Pública e Sociedade – MUPPS

Coletivo Vozes Marias (Recife/Pernambuco)

Comissão Atenta e Forte (Comissão de Combate à Violência contra as Mulheres no Carnaval)

Comissão da Mulher Advogada da OAB – Pará

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM/Brasil

Comunidade Cristã na Zona Leste – SP (CCZL)

Conectas Direitos Humanos

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)

CSP- Conlutas

Cunhã Coletivo Feminista

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Campina Grande (DCE UFCG)

Diversidade Católica do Rio de Janeiro

Espíritas Plurais

Evangélicas Pela Igualdade De Gênero – EIG

Evangélicxs Pela Diversidade

FICAS

FOAESP – Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo

Fórum de Gênero da Aliança de Batistas do Brasil

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP

Fórum de Mulheres de Imperatriz-MA

Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC

Frente De Evangélicos Pelo Estado De Direito

Frente Evangélica pela Legalização do Aborto – FEPLA

Frente Feminista Pará

Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão – Frentex PR

Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicidio/Piauí;

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

Geledés – Instituto da Mulher Negra

GEPSID – Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero.

GIV – Grupo de Incentivo à Vida

GREFAC – Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (UERJ/UFRJ)

GREPO (Gênero, Religião e Política) Grupo de pesquisa do Programa de Pós Graduação em Ciência da religião da PUC-SP

Grupo (CNPq) Saúde Mental e Gênero (UnB)

Grupo de Ação Pastoral da Diversidade – Católicxs LGBTI+ – São Paulo

Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)

Grupo de pesquisa (CNPq) Saúde mental e Gênero/UnB

Grupo de Pesquisa Mídias Alternativas na Amazônia. CNPq -UFPA

Grupo de Trabalho sobre Feminicídio em Salvador, Bahia – GTFem

Grupo Filho de Davi – Católicxs pela diversidade – Iguatu Ce

Grupo Inquietações: arte, saúde e educação (UFPA)

GT Mulheres e Agroecologia da Articulação do Semiárido Paraibano

GT Psicologia e Estudos de Gênero da Anpepp – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

IDhES – Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

Igreja Batista Do Caminho – RJ

Igreja da Comunidade Metropolitana de Belo Horizonte

Igrejas da Comunidade Metropolitana do Brasil

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa das Religiões Unidas – URI/ Círculo de Cooperação Borborema

Instituto Caminhante (ICa)

Instituto Cultural Barong

Instituto de Estudos da Religião – ISER

Instituto Ethos de empresas e responsabilidade social

Instituto Lélia Gonzalez

Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos

Internacional Mouvement We Are Church – Nós Somos a Igreja – São Paulo/SP Brasil

IPJ – Instituto Paulista de Juventude

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Iser Assessoria – Religião, Cidadania e Democracia

Justiça Global

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (LADIH)

Laboratório de Teorias e Práticas Feministas / PACC – UFRJ

LGBTQIA+ Espíritas

MARIAS

MOSMEB – Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil

Move Social

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC

Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará- MAMEP

Movimento Mulheres em Luta (MML)

Movimento Negro Evangélico – Bahia

Movimento Vamos Juntas – Campina Grande/PB

Mulheres Contra o Fascismo Pará

Mulheres de Asé do Brasil

MUSA – Programa de Estudos e Cooperação Técnica em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/Universidade Federal da Bahia

Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP)

Núcleo Madalenas da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT

NUDERG – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero (UERJ)

NUDERG- Nucleo de Estudos sobre Desigualdades e Relações de gênero

Observatório de Sexualidade e Política

Ocupa Política

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Plataforma Intersecções

Política para Mulheres – Belém/Pa

Projeto Liberdade Igualdade Sororidade LIS

Projeto Redomas

Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos/UFPA

PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado

Quilombo Raça e Classe

RBdc – Rede Brasileira de Conselhos

Red TEPALI (teólogas, Pastoras, Activistas y Lideresas Cristianas)

Rede Conhecimento Social

Rede de Comunicadores e Comunicadoras por Direitos Humanos no Pará

Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios Comunitárias AMARC Brasil

Rede de Mulheres em Comunicação

Rede Democracia e Participação

Rede Ecumênica da Juventude – REJU

Rede Feminista Curviana

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS

Rede Fluminense De Núcleos De Pesquisa De Gênero, Sexualidade E Feminismos Nas Ciências Sociais – Redegen

Rede Jornalistas Livres

Rede Jubileu Sul Brasil

Rede Madalenas

Rede Madalenas

Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice /Brasil

Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT

Rede TeoMulher

Rede TeoMulher

REDE TEPALI – BRASIL

RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Ser-Tão, Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade

Setor de Gênero do MST

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

Telia Negrão – Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe/RSMLAC

Tem Mulher na Igreja!

Terra de Direitos

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

Ylê Asé Ojú Oyá – SP

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro de Estudo e Defesa do Negro – CEDENPA

Círculo de Cooperação Borborema

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP)

Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – GEPSID (UERJ/UFRJ/IFRJ)

Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (GREFAC – UERJ/UFRJ)

ISER – Instituto de Estudos da Religião

Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará – MMCC

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos – RFS

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

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Nota ABONG, Nota de terceiros18 de janeiro de 2019

Mesa de Articulação divulga nota de apoio à Abong contra medidas autoritárias de Bolsonaro

A MESA de Articulação de Associações Nacionais e Redes Regionais de ONGs da América Latina e Caribe solidariza-se com a sociedade civil e o povo brasileiro em razão da Medida Provisória editada pelo governo Bolsonaro há alguns dias, por meio da qual outorga à Secretaria de Governo o poder de supervisionar, coordenar e monitorar
as atividades de ONGs e organizações internacionais.

Este tipo de medidas de tutela que procuram restringir as liberdades e os direitos civis e políticos da população – e neste caso específico do direito de associação – são ligadas a um exercício autoritário de poder, ignorando princípios democráticos básicos.

> Leia a nota original em espanhol

Além disso, como destacou em nota pública a Associação Brasileira de ONGs – Abong, trata-se de uma medida anticonstitucional, por contrariar o Artigo 5º da Constituição Federal brasileira – no qual se consagra e garante a liberdade para as organizações da sociedade civil para constituir-se e atuar de cordo com suas causas e interesses.

Em matéria de direitos, esta medida se soma às diretrizes da nova ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos por meio das quais se deixa de considerar a comunidade LGBTQI como sujeito de direitos humanos.

É por isso que a MESA de Articulação apoia de maneira irrestrita a Abong e a sociedade civil brasileira em sua interpelação administrativa do governo Bolsonaro, assim como seus esforços de diálogo com diferentes setores da sociedade brasileira para construir uma frente que busque ativar as garantias constitucionais que protegem as liberdades e direitos da sociedade civil brasileira e da comunidade LGBTQI.

MESA de Articulação de Associações Nacionais e Redes Regionais de ONGs da América Latina e Caribe

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