SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E FORTALECIDA É A BASE PARA UM GOVERNO ATIVO E PARTICIPATIVO
A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), associação civil sem fins lucrativos, democrática, pluralista, antirracista, anti-lgbtfóbica, antissexista, que congrega organizações que lutam contra todas as formas de discriminação, de desigualdades, pela construção de modos sustentáveis de vida e pela radicalização da democracia, que defendem os direitos humanos, os bens comuns e uma sociedade civil viva, vem a público trazer seu posicionamento diante da importante vitória nas urnas do campo progressista e dos movimentos sociais contra uma agenda ultraneoliberal.
Desde a redemocratização do país, em 1985, diversos setores da sociedade vêm trabalhando arduamente para estabelecer e consolidar a democracia e isso só foi possível – parcialmente – graças ao compromisso da sociedade civil organizada. Contudo, os avanços sociais e econômicos e o fortalecimento da democracia que alcançamos têm sido atacados e destruídos por meio de uma agenda ultraneoliberal, conservadora e fundamentalista, derrotada no último pleito eleitoral, imposta desde o golpe de 2016 que depôs a presidenta Dilma Rousseff.
Em 2018, o futuro ex-presidente foi eleito com um programa de aprofundamento dessa mesma agenda neoliberal, com diminuição dos investimentos públicos na área social, desindustrialização, desvalorização de nossa moeda, privatizações de setores estratégicos etc., agenda política esta que a Abong sempre foi radicalmente contra.
Logo em seguida ao ato de sua posse, ele discursou atacando as OSCs/ONGs e, durante sua gestão, continuou não só com ataques sistemáticos como também utilizando-se de estratégias burocráticas para criminalizar as organizações, como pode ser visto no documento elaborado pela Abong intitulado “Relatório de criminalização das OSCs no governo Bolsonaro”. São também aproximadamente quatro anos de violências contra as mulheres, as/os negras/os, a população LGBTQIA+, os povos indígenas, quilombolas, originários e ribeirinhos etc.
Será importante a retomada da participação popular e do controle social das políticas públicas, com ampla transparência dos espaços cívicos e participativos (tais como conselhos, conferências e novas formas de participação) além de ser necessária uma atenção especial a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
O MROSC é fruto de um processo amplo e participativo de articulação desta agenda no governo federal, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, de 2011 a 2016, com o apoio da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A Abong participou ativamente do processo e ajudou a criar na nova lei construída para incentivar a participação das organizações na execução das políticas públicas.
A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor em janeiro de 2016 no âmbito da União e dos Estados, e nos Municípios em 2017, carecendo, desde então, de esforços no sentido de apoiar a sua implementação e a respectiva articulação federativa. O Decreto Federal nº 8.726/2016 não chegou a ser devidamente cumprido, em boa medida devido à ausência de um locus institucional no Poder Executivo para tratar do tema das OSCs e suas parcerias com o Estado.
O MROSC visa articular uma política pública de gestão de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil e exige ações de fortalecimento das atrizes e atores que atuam no campo, como partícipes importantes da democracia brasileira, em um órgão de articulação com recursos do orçamento público.
Essa lei prevê a criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO) com representação paritária do governo e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e de Conselhos de Fomento e Colaboração nas demais esferas federativas. O Conselho existe no Estado da Bahia e no Município de Belo Horizonte. No âmbito federal, além da previsão em lei, o CONFOCO foi criado no decreto citado, mas não chegou a ser constituído na prática, sendo urgente a sua instituição para o adequado monitoramento da execução da Lei.
A agenda MROSC não se resume ao tema da contratualização com o Estado. Fortalecer o diálogo com a sociedade civil organizada, redes, coletivos e movimentos sociais exige também ações de articulação das demais pautas regulatórias que incidem sobre o campo, como a simplificação e desburocratização das certificações e a melhoria da sua sustentabilidade, olhando para os impactos fiscais e econômicos de suas atividades, bem como de ações concretas de apoio ao seu desenvolvimento institucional. Neste sentido, entendemos ser urgente e necessária neste novo governo a criação de uma Secretaria Nacional de Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil que articule todas essas pautas.
A Abong defende a atuação do Estado como um agente de transformação social, garantidor do direito constitucional da liberdade de associação no país, e que deve também fazer investimentos públicos no fomento das organizações, estando aberto à participação da sociedade civil na construção de uma nação mais justa e igualitária, no combate à fome e às desigualdades, atuação essencial sobretudo diante dos graves efeitos da pandemia e da crise econômica.
Por fim, a Abong afirma que seguirá cumprindo seu papel no resgate e defesa da democracia, de crítica e monitoramento das ações do Estado, para que esse atue efetivamente na ampliação de políticas sociais e ambientais e pela promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, com vida digna para todas as pessoas.
