No Dia da Consciência Negra, elencamos cinco textos de representantes negras da sociedade civil organizada com reflexões sobre política, produção de conhecimento, o papel da sociedade civil a partir do viés antirracista.
◾Nossos passos vêm de longe! Movimentos de mulheres negras e estratégias políticas contra o sexismo e o racismo – Jurema Werneck
Os conselheiros da Comissão de Direitos e Democracia do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESS), o “Conselhão”, apresentaram uma Carta de Princípios, que estabelece as diretrizes para a defesa da democracia, tema que deverá ser debatido pela comissão na próxima reunião presencial, em dezembro. A Abong está representada no grupo de trabalho pelo psicólogo e coordenador executivo da associação, Franklin Félix, que integra a coordenação do GT.
“A atuação do GT em si já é um grande marco para a retomada democrática que estamos vivendo. A escrita deste documento também vai ao encontro com a visão da Abong sobre o fortalecimento dos espaços democráticos e de participação social. A possibilidade de estarmos no mesmo espaço que o governo, pautando políticas públicas, demonstra o quanto a sociedade civil organizada é forte e tem proposta para o Brasil”, considera.
Carta de Princípios da Comissão de Direitos e Democracia do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável – Conselhão
Considerando que a República Federativa do Brasil, de acordo com o art. 1º da Constituição Federal, tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e
V – o pluralismo político;
Conscientes de que a Constituição Federal, em seu art. 3º, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
Convencidos de que o exercício real da cidadania pressupõe o acesso às cinco gerações de direitos:
I – Direitos Civis;
II – Direitos Políticos;
III – Direitos Sociais, Econômicos e Culturais;
IV – Direitos Difusos e Coletivos; e
V – Direitos Bioéticos;
Propugnando que a dignidade do cidadão requer o exercício de seus direitos, dentre outras, nas dimensões de eleitor, de contribuinte, de consumidor, de usuário de serviços públicos, de trabalhador e de empreendedor;
Constatando que os cidadãos – que são a fonte do poder – não aceitam mais como legítimo nem ético um tipo de democracia meramente procedimental, institucional ou formal, que busca apenas o apoio, o voto e a legitimação do exercício do poder, sem compromisso com o atendimento das necessidades, aspirações e demandas da população;
Percebendo que a desigualdade – frente à ausência da democracia substantiva que dê concretude às necessidades dos povos – assume proporções intoleráveis, de crise humanitária emergencial, tanto no provimento de bens e serviços quanto na proteção e na integridade física e moral dos excluídos;
Crentes de que não há solução para os problemas coletivos fora da política e de que ela foi a forma que o processo civilizatório encontrou para mediar e resolver, de forma pacífica e negociada, os conflitos que, os indivíduos, na sociedade, não podem nem devem resolver diretamente com fundamento na força;
Certos de que o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável é um espaço de debate e formulação de sugestão e recomendação ao Presidente da República de programas, propostas e soluções de problemas, sempre em sintonia com a defesa de valores fundamentais da democracia, equidade, justiça, direitos humanos, proteção do meio ambiente e promoção de serviços públicos de qualidade;
Convictos de que é objetivo da Comissão de Direito e Democracia analisar e debater as políticas prioritárias do governo com vistas ao aprimoramento da legislação sobre sistema de Justiça e Segurança Pública, combate ao racismo, defesa e fortalecimento das instituições, combate à desinformação e combate ao discurso de ódio.
A Comissão de Direitos e Democracia assume o compromisso de propor e apoiar medidas em favor:
1) da democracia substantiva, crítica e participativa, que, além dos aspectos formais, pressupõe participação efetiva no processo de políticas públicas e atendimento das necessidades básicas dos povos;
2) do respeito aos direitos sociais, humanos e estéticos e ao meio ambiente sadio e sustentável;
3) da ampliação e do fortalecimento dos espaços de diálogo e concertação, bem como dos mecanismos de consulta popular;
4) do estímulo à formação de coletivos horizontalizados de maneira a desenvolver as práticas de participação popular;
5) de maior accountability e integridade na gestão pública, com prestação periódica de contas à população e amplo acesso à informação;
6) da implementação, ainda que de forma incremental, das conquistas do processo civilizatório, representadas pelas cinco gerações de direitos;
7) de uma reforma política que: a) garanta equidade nas disputas eleitorais, b) aproxime o representante do representado, c) elimine as distorções dos sistemas eleitoral e partidário, com redução da corrupção eleitoral e dos custos de campanha, d) amplie a transparência de todos os Poderes da República, o controle e a participação; e e) que valorize a consistência programática;
8) da garantia e preservação das instituições do Estado e funcionamento dos poderes, com o resgate do sentimento de confiança no sistema político e nos agentes públicos;
9) de campanha de combate às fake news e ao discurso de ódio, como forma de pacificar o País e priorizar as pautas de real interesse do povo brasileiro;
Relatos apontam que pequenos agricultores que negociam indenizações pela demarcação da Terra Indígena localizada em Vicente Dutra (RS) foram alvo de ação criminosa e intimidatória
O Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Sul vem a público manifestar preocupação e indignação diante de fatos criminosos que ocorrem dentro do território Kaingang de Rio dos Índios, no município de Vicente Dutra, no norte do estado do Rio Grande do Sul.
Nas noites e madrugadas dos dias 13 e 14 de novembro de 2023, casas e galpões de famílias de agricultores que residem dentro da Terra Indígena (TI) Rio dos Índios foram incendiadas. A terra foi recentemente demarcada e homologada pelo presidente da República, por meio do decreto nº 11.505, de 28 de abril de 2023.
Tudo indica, pelo que consta inclusive em boletins de ocorrências registrados junto à delegacia de Polícia Civil de Vicente Dutra, que os atos são criminosos, praticados por pessoas que estão descontentes com a demarcação da terra e agem com violência como forma de retaliação às famílias que – livre e espontaneamente – estão dialogando e negociando com integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) as formas de indenização das propriedades e benfeitorias de boa-fé afetadas pela demarcação.
Uma das propriedades atacadas por incendiários pertencia ao ex-prefeito de Vicente Dutra, Osmar da Silva. De acordo com o boletim de ocorrência, o senhor Osmar concordou em negociar e aceitou as indenizações propostas pela Funai. Razão pela qual, de acordo com depoimento, os incêndios têm efetivamente o objetivo de intimidar as pessoas que estão dispostas a saírem da área e receberem as indenizações do governo federal.
O Cimi Regional Sul alerta que as práticas criminosas atentam contra os bens e as vidas das pessoas que ocupam a terra indígena, criam um ambiente de tensão e violência contra os indígenas e depredam o patrimônio público da União.
Urge, no entender do Cimi Regional Sul, a adoção de medidas investigativas, fiscalização e proteção ao território indígena na região. Que o governo federal disponibilize recursos e a força policial para combater os crimes e responsabilizar os agressores e incendiários.
Chapecó, SC, 15 de novembro de 2023
Conselho Indigenista Missionário – Cimi Regional Sul
Na última quarta-feira (08), a Abong em parceria à Ação Educativa e Aprendiz, estenderam uma faixa de 20 metros de comprimento no centro de São Paulo em apoio à campanha promovida pelo movimento negro e feminista para que o Governo Federal indique uma ministra negra e progressista ao Superior Tribunal Federal (STF).
Para a Abong, a indicação não é apenas sobre representatividade, mas sobre a radicalidade necessária para interromper um ciclo de 132 anos sem uma mulher negra pautando mudanças no órgão máximo do poder judiciário. Assim, a nomeação de uma magistrada comprometida com a luta antirracista seria um marco para a radicalização democrática que guia as ações da sociedade civil.
“Compreendemos que o racismo é estruturante das desigualdades no Brasil e a presença de uma ministra negra no STF é fundamental para que se possa olhar para o ordenamento jurídico através de uma lente racial. A nossa defesa é para que o governo federal reconheça a importância de uma candidatura negra comprometida com as transformações estruturais essenciais para a construção de uma sociedade igualitária”, afirmou Juliane Cintra, que integra a diretoria executiva da Abong pela Ação Educativa.
A campanha por uma ministra negra no STF conta com o apoio de diversas organizações de todos os campos da sociedade civil. Para mais informações, acesse o site: https://ministranegranostf.com.br/
Por ocasião do Outubro Urbano de 2023, a Plataforma Global pelo Direito à Cidade (PGDC) demanda a promoção e apoio às economias diversas e inclusivas, um componente do Direito à Cidade, para concretizar cidades e assentamentos humanos justos, inclusivos, seguros e sustentáveis, definidos como bens comuns essenciais para uma vida plena e decente.
A conjunção de múltiplas crises, nomeadamente a emergência ambiental/climática e o aprofundamento das desigualdades socioeconômicas entre e dentro dos países, agravadas pelos efeitos combinados da pandemia da COVID-19, tornam clara a necessidade de uma mudança de paradigma, particularmente em termos de modelos de produção, consumo e tomada de decisão, rumo a modelos e sistemas econômicos estabelecidos a partir de uma abordagem solidária baseada em direitos, que potencializem a função social e econômica dos bens comuns, colocando no centro o cuidado das pessoas e do planeta.
Assim, neste Dia Mundial do Direito à Cidade, lançaremos o documento coletivo “Cidades e assentamentos humanos com economias diversas e inclusivas” para jogar luz sobre sistemas alternativos que garantam meios de subsistência e trabalho dignos para todes, contribuindo para o fortalecimento de laços comunitários e para o cuidado com o meio ambiente.
Economias diversas e inclusivas correspondem a um dos oito componentes do Direito à Cidade. No âmbito do trabalho da Plataforma Global pelo Direito à Cidade, uma cidade/assentamento humano com economias diversas e inclusivas é aquela que protege e assegura o acesso a meios de subsistência seguros e ao trabalho digno para todes habitantes, uma cidade que reconheça o valor de alternativas ao atual sistema capitalista, incluindo os valores que representam o desejo global por transformação (por exemplo, a economia social e solidária, a economia do cuidado, e a economia informal/popular), uma cidade que reconhece o cuidado doméstico e o trabalho comunitário realizado, em grande parte, por mulheres e que assegura o pleno desenvolvimento de mulheres e meninas.
Através deste marco, o Direito à Cidade reconhece a importância de desenvolver formas e abordagens alternativas aos atuais modelos econômicos que têm sido impulsionados por uma crescente privatização e tendências que visam ao lucro, resultando no aumento das desigualdades e da exclusão, no agravamento das condições de vida e na crescente concentração de poder e recursos nas mãos de poucos, incluindo casos crescentes de captura corporativa de instituições públicas. Isto significa avançar em direção a outros sistemas que não se baseiam na maximização do lucro, mas na garantia de meios de subsistência e de trabalho dignos para todes, contribuindo para o reforço dos laços comunitários e para o cuidado com o meio ambiente. Neste sentido, este componente tem um papel transversal fundamental, uma vez que é central para a proteção do interesse público e social definido coletivamente, assegurando uma utilização justa e ambientalmente equilibrada dos espaços urbanos e rurais e dos recursos comuns.
Partindo desta definição geral, pode-se identificar três pilares estruturais no âmbito das economias diversas e inclusivas. Eles são diretamente relacionados às noções descritas anteriormente e serão melhor detalhados a seguir:
Este documento da Plataforma Global pelo o Direito à Cidade (PGDC) visa dar visibilidade à abordagem do Direito à Cidade para economias diversas e inclusivas, de modo a concretizar cidades e assentamentos humanos justos, inclusivos, seguros e sustentáveis, definidos como bens comuns essenciais para uma vida plena e digna.
Este documento descreve alguns dos principais pilares das economias diversas e inclusivas no âmbito do direito à cidade, a sua inclusão e ligação com acordos e agendas internacionais, bem como apresenta um conjunto de ações facilitadoras que podem ser tomadas a nível local para promover e alavancar economias diversas e inclusivas e apoiar aqueles/as que as impulsionam.
Foi coproduzido com os membros da PGDC: RIPESS, Streetnet, WIEGO e Urgenci.
Ontem (quarta-feira, 25), as organizações associadas da Abong se reuniram na sede de Católicas pelo Direito de Decidir, em São Paulo, para um diálogo sobre justiça reprodutiva, autonomia e luta por direitos.
Dialogamos sobre justiça reprodutiva e como não existem direitos sexuais e reprodutivos sem justiça social, pois pensar em justiça reprodutiva é pensar que o direito e autonomia sobre o próprio corpo só é plenamente garantido, quando também se garante o acesso a saúde, trabalho, moradia e cuidado, é lembrar que as pessoas com útero devem escolher se irão gestar ou não; e que quando escolherem gestar, que tenham condições dignas de criar seus filhos e filhas.
A Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político vem a público apresentar sua posição em relação ao Relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos e seus desdobramentos.
Estamos diante de um momento histórico decisivo para o Brasil, o que requer total atenção das autoridades e instituições públicas, bem como da sociedade de modo geral. O relatório da CPMI dos Atos Antidemocráticos, que apurou durante meses os fatos ocorridos na Praça dos Três Poderes no dia 08 de janeiro de 2023, indiciou mais de 60 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, como mentor “moral e intelectual” dos crimes praticados naquele dia, além de oito generais. No dia seguinte à apresentação do relatório, o ex-vice-presidente da República, General da reserva Hamilton Mourão, atual Senador pelo Rio Grande do Sul, apresentou um Projeto de Lei (PL) buscando anistiar os condenados pelos crimes cometidos. Segundo ele mesmo, o projeto 5064/2023 pretende anistiar somente “uma parte” dos condenados, aparentemente, os mentores e financiadores dos crimes cometidos:
“Protocolei projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão dos atos de 8 de janeiro em Brasília, excetuando os que cometeram crime de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa”. (Fonte: Correio Braziliense, 19/10/23).
É preciso ressaltar que o relatório apresentado pela relatora Senadora Eliziane Gama, e aprovado por 20 votos favoráveis diante de 11 contrários, apresentou provas não somente do ocorrido no dia 8 de janeiro, mas da cadeia de fatos que o precederam. Como os acampamentos nas portas dos quartéis generais em diversas cidades do país, a incitação ao ódio por meio de fake news, a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em 12 de dezembro de 2022 e o atentado à bomba no aeroporto de Brasília na noite de Natal. O relatório será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Controladoria Geral da União (CGU).
A Plataforma apela para que as instituições públicas operem de maneira transparente de acordo com suas prerrogativas: que aqueles que forem julgados culpados sejam RESPONSABILIZADOS por violar as leis do país ao atentar contra a democracia e contra a vida de uma quantidade expressiva de pessoas, como foi o caso do atentado à bomba, que para nosso alívio, não se efetivou. Essa página infeliz da nossa história precisa ser passada a limpo por meio de JUSTIÇA. Chega de impunidade e violência!
Defendemos, portanto, que todos tenham garantido o devido processo legal e ao final sejam responsabilizados por seus atos e cumpram o que for estabelecido em sentença. Também, ressaltamos a necessidade da regulação das corporações digitais que atuam no país, para o efetivo combate às fake news (desinformação), que geram riscos aos processos eleitorais, às nossas escolas e até mesmo à saúde da população. Por fim, destacamos a necessidade de políticas educacionais sobre democracia e contra a misoginia, destinadas a formar novas gerações comprometidas com os direitos e contra a violência em todas as suas formas.
Nosso caminho é de luta e de ótimas companhias. E desde a década de 1990, Nalu Faria foi uma grande companheira e importante liderança feminista para a Abong, participando ativamente da agenda em defesa dos direitos humanos, democracia, bem viver e desenvolvimento das políticas públicas de apoio e proteção das organizações da sociedade civil.
Como integrante e fundadora da Sempreviva Organização Feminista (SOF), organização associada à Abong, Nalu esteve conosco em diversas agendas e na construção de um momento histórico para o nosso campo, o Fórum Social Mundial. Além disso, sua atuação como coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres representou um ganho para todo o campo das OSCs e da luta feminista.
Neste momento, a Abong e suas associadas se colocam ao lado da família e dos afetos que, assim como nós, foram e continuarão sendo inspirados/as pelo compromisso com a mudança e com o futuro que Nalu esperançava.
Para celebrar a vida e a obra de Nalu Faria, separamos alguns textos de sua autoria e que vocês encontram na Biblioteca Abong, que a partir de hoje passa a se chamar “Biblioteca Abong Nalu Faria”:
Os desafios coletivos da conjuntura para as ONGs paulistas | Jornal da ABONG – Outubro/1995
Disponível em: bit.ly/ONGs_SP1995
Gênero e Planejamento | Cadernos Abong – Outubro/1997
Disponível em: bit.ly/Genero_Planejamento
Igualdade: uma luta histórica das mulheres | A Abong na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – Junho/2004
O Coletivo Estadual de São Paulo da Associação Brasileira de ONGs (Abong/SP) vem por meio desta expressar seu total apoio à greve unificada dos metroviários, CPTM e Sabesp em São Paulo. Esta greve é uma resposta à ameaça de privatização de serviços públicos essenciais, o que pode trazer sérias consequências para a população.
No âmbito do transporte, a privatização representa o aumento das tarifas e a deterioração da qualidade e segurança dos serviços de mobilidade urbana. Experiências anteriores demonstraram que as tarifas frequentemente aumentam após a privatização, sobrecarregando os cidadãos, sobretudo a população mais vulnerabilizada socialmente. Além disso, a privatização geralmente resulta em um declínio na qualidade e segurança dos serviços, com mais falhas e riscos para as/os passageiras/os, além da precarização do trabalho das/os servidoras/es.
A privatização da Sabesp também é prejudicial, levando a tarifas mais elevadas, tornando a água, um direito básico e fundamental, menos acessível para as pessoas. A Sabesp desempenhaum papel crucial na prestação de serviços de água de qualidade e no investimento em melhorias de saneamento. Privatizá-la ameaça esses benefícios e coloca em risco o acesso equitativo à água.
A Abong/SP se coloca contra a privatização de serviços essenciais, pois direitos básicos, como transporte e água, não devem ser mercadorias e estarem sujeitas à especulação de lucratividade de empresas privadas. Defendemos os direitos trabalhistas, o direito à greve e o direito de lutar por direitos.
Apoiamos a greve dos metroviários, CPTM e Sabesp, pois defendemos que preservar o acesso universal, público e de qualidade a esses serviços são fundamentais para o bem-estar da população.
03 de Outubro de 2023.
Coletivo Estadual da Associação Brasileira de ONG’s de São Paulo – Abong/SP
Nota técnica: Titulação dos assentamentos rurais: o que está em jogo quando a mercantilização da terra é priorizada em detrimento da reforma agrária?
Autoria:Paula Máximo de Barros Pinto
Organização: Julianna Malerba
Produção:FASE – Solidariedade e Educação
Uma análise inédita sobre os rumos da reforma agrária no Brasil será apresentada no lançamento da publicação Titulação dos assentamentos rurais: o que está em jogo quando a mercantilização da terra é priorizada em detrimento da reforma agrária? , organizada pela ONG FASE, na próxima quarta-feira, dia quatro de outubro, às 18 horas, no Armazém do Campo/RJ.
O evento vai ser acompanhado de um debate, com a presença da Superintendente Regional do INCRA/RJ e de representantes do Movimento dos Sem Terra (MST).
O texto de Paula Máximo, professora da PUC-Rio e pesquisadora do grupo de pesquisa e extensão Terras e Lutas (NEC/PUC-Rio), aborda detalhadamente, com números e infográficos, as mudanças normativas e as políticas e programas governamentais que têm resultado na substituição de políticas de distribuição de terras e de reconhecimento de direitos territoriais por políticas de mercantilização de terras públicas, por meio da entrega massiva de títulos de domínio em assentamentos.
A Nota Técnica é a segunda publicação da série “Direito à Terra e ao Território”. O Volume 1, intitulado “Mais proprietários e menos assentados: como e por que a atual política fundiária ampliará a concentração de terras” está disponível no site da FASE.
Contexto de Transformações Agrárias
Desde 2010, o contexto no qual a questão agrária se insere ficou mais complexo.
A primeira década dos anos 2000 registrou um dos maiores índices de criação de assentamentos de reforma agrária e de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da produção e qualidade de vida dos assentados e dos agricultores familiares. Ao mesmo tempo, também foi marcado pela retomada da especulação fundiária, o aumento do preço da terra e a consolidação da financeirização e internacionalização do agronegócio.
Valorização da Terra e os Impactos nas Políticas de Reforma Agrária
De fato, nos últimos 15 anos, a terra foi o ativo que apresentou maior valorização: entre 2009 e 2014, os preços médios da terra no Brasil cresceram 95%, com destaque para o Centro-Oeste, onde esse índice chegou a 130%, coincidindo com a expansão da fronteira agrícola que avança em direção a Amazônia e ao Cerrado Nordestino. Esse cenário explica as sucessivas tentativas de liberar terras públicas ao mercado.
Em 2009, foi criado o Programa Terra Legal (Lei nº 11.952) com o intuito de acelerar o processo de regularização fundiária de terras públicas federais que tenham sido ocupadas na Amazônia Legal antes de dezembro de 2004. Em 2012, o Código Florestal foi alterado a fim de reduzir as regras de proteção socioambiental a que estão submetidos os imóveis rurais e regularizar áreas desmatadas ilegalmente. Ambas iniciativas, ao criarem condições para privatização de terras públicas e regularização ambiental de áreas desmatadas, visavam atender às exigências de um mercado, cada vez mais ávido, por um acesso estável e legal à terra e bens naturais.
Um fenômeno que logo alcançou os assentamentos de reforma agrária: primeiro a partir da desaceleração das ações de criação de assentamentos e de desapropriações de terras para fins de reforma agrária; e depois a partir da condução da política de titulação para o centro da agenda da reforma agrária.
Titulação e Mercantilização dos Assentamentos
A análise revela que as iniciativas que visam impulsionar a entrega de títulos a assentados da reforma agrária não estão articuladas a políticas de desenvolvimento dos assentamentos, de acesso a crédito e à extensão rural, de ordenamento territorial, capazes de manter o propósito de redistribuição do acesso à terra, que impulsionou a criação desses assentamentos. Na verdade, elas se tornaram, especialmente após 2016, a principal, senão a única, política destinada aos assentamentos de reforma agrária.
O esvaziamento das demais políticas de reforma agrária e a ênfase na titulação deixam claro que o objetivo dessa mudança de rumo na política agrária se inscreve em um claro processo de privatização de terras públicas, cuja consequência mais imediata é a perda do controle público de um enorme patrimônio fundiário da União. Um patrimônio que, se destinado a atender, de fato, aos preceitos constitucionais que determinam as prioridades de destinação de terras públicas, deveria estar protegido da mercantilização a fim de garantir a democratização do acesso a quem não tem terra e a proteção à posse exercida de milhares de famílias que sem acesso estável à terra se veem submetidas à violência e ao conflito.
Em um contexto de alta dos preços da terra e de precárias condições de vida nos assentamentos, a transferência de títulos de propriedade termina por vulnerabilizar as famílias frente ao mercado de terras e, a médio prazo, pode levar à ampliação dos índices já bastante altos de concentração de terras no país.
Serviço
Data e horário: 4/10, quarta-feira, às 18 horas
Local: Armazém do Campo/RJ
Av. Mem de Sá, 135 – Centro
Sobre a FASE:
A ONG FASE – Solidariedade e Educação atua há 61 anos na defesa da democracia e dos direitos humanos, via educação popular. Com presença ativa em quatro das cinco regiões brasileiras, promove transformações nos territórios e propõe alternativas de desenvolvimento para o Brasil, com base em quatro causas: Justiça Ambiental, Agroecologia e Soberania Alimentar, Direito à Cidade e Direitos das Mulheres.
Desde nossa origem, em plena ditadura militar brasileira, trabalhamos com a organização e o desenvolvimento local de comunidades tradicionais, mulheres, negros, quilombolas, sem-terra, sem-teto e agricultores familiares. Nosso objetivo é construir uma sociedade atuante, com universalização de direitos e superação das desigualdades.
