Intervenção militar no RJ criminaliza sociedade brasileira e não resolve violência estrutural

INFORME 554 (Fevereiro/2018)

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), entidade que articula centenas de instituições de defesa de direitos em todo o Brasil, vem a público externar sua apreensão com as medidas tomadas pelo Governo Federal ao decretar em 16 de fevereiro de 2018 a intervenção militar no Estado de Rio de Janeiro.

Para além de sua ineficácia, já que não enfrenta a crise de legitimidade do Estado brasileiro e fluminense e impõe mais violência estatal através de aparato militar, a medida criminaliza a própria sociedade civil ao decretar que a maioria da população do Rio de Janeiro reside em território hostil. A medida, tal como está escrita, estabelece um estado de guerra no Rio de Janeiro contra a sociedade civil.

Por isso, denunciamos para toda a comunidade internacional e para os organismos de direitos humanos que a intervenção militar aprofunda o estado de exceção inaugurado com o golpe à democracia perpetrado por parte da elite brasileira com o apoio da mídia corporativa empresarial, setores do poder judiciário e da maioria parlamentar, representante dos interesses das grandes empresas nacionais e internacionais.

Para a Abong e suas associadas, esta intervenção não tem como objetivo o enfrentamento da crise institucional e de segurança pública no Rio de Janeiro. Ela pretende legitimar o estado de exceção e o poder de polícia do Estado brasileiro contra a sociedade, justamente num momento em que cresce a insatisfação e a mobilização social contra o golpe à democracia. As vítimas desta medida serão os movimentos sociais de resistência, em especial, os movimentos de mulheres, movimentos da população negra, movimentos de juventudes, movimentos culturais e toda a população pobre das cidades fluminenses.

Apelamos para que o Congresso Nacional não aprove esta medida e que os demais poderes, Judiciário e Ministério Público venham a público condenar tal medida e exijam que o Governo Brasileiro e o Governo do Rio de Janeiro apresentem alternativas para o enfrentamento da crise.

Da mesma forma, apelamos para que as organizações da sociedade civil mundial denunciem em suas bases a injustiça dessa medida e façam pressão perante seus governos e aos organismos internacionais para que reajam publicamente.

O povo brasileiro não é criminoso. Contra a intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro!

Somente a distribuição de renda poderá promover justiça e igualdade de direitos, base de uma sociedade democrática e pacífica.

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ABONG – Marielle Franco: Nota de Solidariedade, Repúdio e Luta

21/03/2018

 Marielle Franco: Nota de Solidariedade, Repúdio e Luta Foto:Rachel Daniel / Mídia NINJA
Foto:Rachel Daniel / Mídia NINJA

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) vem a público se solidarizar com as/os familiares da Vereadora Marielle Franco (PSOL/RJ) e do motorista Anderson Gomes, ambos assassinados na última quarta-feira (14/03/18).

Esse crime, assim como tantos outros que acontecem diariamente na cidade do Rio de Janeiro, atinge diretamente a população pobre, negra, moradora das favelas e de bairros periféricos. Desde o golpe contra o mandato de Dilma Rousseff, primeira presidenta mulher da República, nossa democracia vem sendo dilacerada, dia após dia. Decerto, essa democracia nunca chegou às favelas, pois a violência e as mortes são contínuas. Nem mesmo o projeto UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) foi capaz de dirimir essa situação de violência,mas apenas a transferiu para outros territórios.

Quem era Marielle Franco? Uma mulher corajosa da Favela da Maré, negra, bissexual, mãe e feminista que lutava contra todas as formas de opressão, inclusive a policial. Em seu trabalho na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como assessora do Deputado Estadual Marcelo Freixo, sempre atendeu a todas e todos sem distinção, pois o fazia pelo seu compromisso com a dignidade humana.

Quem matou Marielle Franco e Anderson Gomes se esqueceu de algo: não se apaga uma ideia, uma luta, com quatro ou cinco tiros. Agora somos todas/os Marielle e Anderson! Lutamos e resistimos porque essa é a única possibilidade de sobreviver para aquelas e aqueles que não têm nada, somente a vida.

Lutar contra todas as formas de opressão e continuar lutando, assim como fazia Marielle. Ela foi contrao decreto de intervenção militar no estado do Rio de Janeiro desde o início, porque sabia que a medida só traria mais violência aos territórios que ela bem conhecia: as favelas.Particularmente, a sua Maré, que hoje chora pela perda de mais uma filha.

A sua morte representa o que há de pior na nossa sociedade: a intolerância, o ódio e a certeza da impunidade. Corpos pretos, pobres e de mulheres são descartáveis. Foi assim com Cláudia Silva Ferreira, morta em 2014, quando seu corpo foi arrastado pelas ruas da Zona Norte do Rio de Janeiro.

A luta pela vida das mulheres, especialmente das mulheres negras, é uma luta intensa. Marielle tinha essa consciência e, por essa razão, enfrentou com toda a sua força e coragem, venceu o medo e se entregou à luta. Com o seu sorriso franco e aberto, ela se foi. Exigimos justiça.

É Pela Vida das Mulheres!

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