SMDHC firma parceria para o enfrentamento ao racismo institucional

Por Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, celebrou hoje (14/01) o Termo de Fomento nº 80/2019/SMDHC/CPIR, para implementação do projeto “O Papel das Organizações da Sociedade Civil na Luta Contra o Racismo”, apresentado pela Associação Brasileira Organizações Não Governamentais (ABONG).

A proposta, resultante de emenda parlamentar, destina-se à ampliação do debate contra o racismo estrutural e institucional, com a participação de lideranças que atuam em defesa dos direitos na cidade de São Paulo.

O racismo institucional destaca-se a partir da naturalização de condutas discriminatórias por uma coletividade, criando-se padrões de abuso que não são combatidos em virtude da sua normalização. Devido à sua sofisticação, as medidas de enfrentamento exigem maior comprometimento e articulação dos atores sociais.

Desse modo, a execução do termo contará com atividades entre lideranças da sociedade civil organizada, para análise, diálogo e proposição sobre mecanismos de prevenção e combate à institucionalização e estruturação do racismo.

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Abong abre inscrições para curso sobre gestão democrática e transparência

O curso é inteiramente on-line e acontecerá dos dias 24/09 a 26/11, com carga horária de 60 horas; inscrições abertas até 04/09

Por Lorena Alves

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong) convida para formação na modalidade a distância todas e todos as/os trabalhadores/as e militantes de organizações da sociedade civil, que atuam pela defesa de direitos e estejam interessadas/os em aprofundar os seus conhecimentos sobre Gestão Democrática e Transparência.

O curso acontecerá dos dias 24/09 a 26/11, com carga horária de 60 horas (em 9 semanas). Serão cinco unidades ministradas por Domingos Armani, sociólogo e mestre em Ciência Política (ambos pela UFRGS), com mais de 20 anos de experiência como consultor em processos de qualificação e fortalecimento das OSCs, no Brasil e no exterior.

Realizado pela Abong em parceria com suas associadas CAMP, CESE e CFEMEA e apoiado pela União Europeia através do Projeto denominado Sociedade Civil Construindo a Resistência Democrática, o objetivo do curso consiste em aportar conhecimentos e provocar reflexão crítica sobre o desenvolvimento institucional de organizações da sociedade civil para aprimorar a sua sustentabilidade e potencializar boas práticas de gestão e de participação social, no espaço público em que se encontram.

O resultado da seleção será informado até o dia 10/09, através de e-mail, para todas/os as/os inscritas/os.

Serviço

Curso: Gestão democrática e transparência em organizações da sociedade civil;

Inscrições: até 04/09;

Período: 24/09 a 26/11;

Modalidade: EAD – ensino a distância/online;

Carga horária60 horas (em 9 semanas), com média de 6 horas de estudo/atividade por semana;

Vagas60;

Perfil do Público: diretoras e diretores, às/aos militantes e às/aos profissionais de organizações da sociedade civil, que realizem a função de gestão, ou coordenação, em algum grau, seja de projetos ou da organização como um todo.

Inscreva-se: clique aqui. Para mais informações, acesse o convite oficial:

Download “Gestão-Democrática_Convite-EaD-1.docx” Gestão-Democrática_Convite-EaD-1.docx – Baixado 376 vezes – 2 MB

 

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Entidades convidam parlamentares para criar Frente em Defesa da Democracia

Organizações da sociedade civil divulgaram documento convocando parlamentares a formar a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos. A reunião acontece na terça-feira (12), às 11h, no plenário 16 da Câmara dos Deputados.

Em carta ao Congresso Nacional, as entidades afirmam que a iniciativa se deve às concretas ameaças de retrocesso nos pilares democráticos e na garantia dos direitos humanos no país. Um dos exemplos foi a edição da Medida Provisória nº 870, publicada já no primeiro dia do governo Jair Bolsonaro. O texto prega o monitoramento e controle das atividades das ONGs e organismos internacionais pela Secretaria do Governo, afrontando constitucionais.

“Tais preocupações aumentam à luz das perspectivas de criminalização de movimentos sociais colocadas em diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Após um período eleitoral marcado por discursos de criminalização de movimentos tradicionais como o MST e o MTST, é fundamental lembrar: a perseguição por via da criminalização é estratégia conhecida de governos autoritários para enfraquecer oposições”, diz o texto.

Mais de 25 entidades assinam a carta favoráveis à criação da Frente Democrática.

“A Abong apoia todas as iniciativas que valorizem a democracia e os direitos humanos, e que proteja o direito de livre associação e valorize a atuação livre da sociedade civil organizada”, afirma Eleutéria Amora, diretora executiva da Abong, que estará presente no ato de lançamento da Frente.

SERVIÇO

Convocação para Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos

Local: Plenário 16 da Câmara dos Deputados

Data e horário: terça-feira, 12 de fevereiro, às 11h

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Abong convoca associadas para Assembleia Geral em março

A Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns convoca as suas associadas para participarem de sua Assembleia Geral Ordinária 2019, a ser realizada em São Paulo, entre os dias 26 e 28 de março. A assembleia definirá as diretrizes políticas e elegerá o Conselho Diretor e a Direção Executiva para o triênio 2019-2022.

> Acesse aqui o edital de convocação da assembleia

Junto com a assembleia, acontecerá também o II Seminário Nacional da Abong, que terá como tema central “A Agenda das resistências e as alternativas para o Brasil”. O evento pretende reunir as associadas e outros atores da sociedade civil brasileira e mundial para refletir sobre o papel da sociedade civil na atual conjuntura e sua contribuição na resistência e na apresentação de alternativas para o Brasil. A programação do seminário será divulgada em breve.

Para ter direito a voto na Assembleia Geral as associadas devem estar em dia com as anuidades no ano de 2018. Confirmações, dúvidas e informações pelo e-mail di@abong.org.br ou pelo telefone (11) 3237.2122.

Assembleia Geral e Seminário Nacional da Abong

De 26 a 28 de março de 2019
Hotel Nobile Downtown São Paulo – Auditório Rosário 1
Rua Araújo, 141 – República, São Paulo/SP

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Mesa de Articulação divulga nota de apoio à Abong contra medidas autoritárias de Bolsonaro

A MESA de Articulação de Associações Nacionais e Redes Regionais de ONGs da América Latina e Caribe solidariza-se com a sociedade civil e o povo brasileiro em razão da Medida Provisória editada pelo governo Bolsonaro há alguns dias, por meio da qual outorga à Secretaria de Governo o poder de supervisionar, coordenar e monitorar
as atividades de ONGs e organizações internacionais.

Este tipo de medidas de tutela que procuram restringir as liberdades e os direitos civis e políticos da população – e neste caso específico do direito de associação – são ligadas a um exercício autoritário de poder, ignorando princípios democráticos básicos.

> Leia a nota original em espanhol

Além disso, como destacou em nota pública a Associação Brasileira de ONGs – Abong, trata-se de uma medida anticonstitucional, por contrariar o Artigo 5º da Constituição Federal brasileira – no qual se consagra e garante a liberdade para as organizações da sociedade civil para constituir-se e atuar de cordo com suas causas e interesses.

Em matéria de direitos, esta medida se soma às diretrizes da nova ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos por meio das quais se deixa de considerar a comunidade LGBTQI como sujeito de direitos humanos.

É por isso que a MESA de Articulação apoia de maneira irrestrita a Abong e a sociedade civil brasileira em sua interpelação administrativa do governo Bolsonaro, assim como seus esforços de diálogo com diferentes setores da sociedade brasileira para construir uma frente que busque ativar as garantias constitucionais que protegem as liberdades e direitos da sociedade civil brasileira e da comunidade LGBTQI.

MESA de Articulação de Associações Nacionais e Redes Regionais de ONGs da América Latina e Caribe

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Nota Pública Abong: Sociedade civil organizada, autônoma e atuante é base da democracia!

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, rede de organizações da sociedade civil de defesa de direitos e dos bens comuns, vem por meio desta nota pública informar a sua base associativa, as redes e plataformas e as demais organizações parceiras que não reconhece a legitimidade do inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 870 de 2019 no que trata das funções da Secretaria de Governo da Presidência da República em relação as organizações da sociedade civil nacionais.

Não cabe ao Governo Federal, aos governos estaduais ou municipais supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações da organizações da sociedade civil, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses. Cabe aos governos o controle sobre os recursos públicos que venham a ser objeto de parceria com as organizações da sociedade civil e, para isso, há legislação própria que define os direitos e obrigações, inclusive, de prestação de contas anuais.

Por isso, a Abong irá interpelar administrativamente o Governo Bolsonaro para que adeque os termos da MP as normas constitucionais e irá buscar dialogo com todos os segmentos da sociedade brasileira no sentido das garantias constitucionais de atuação da sociedade civil de forma livre e autônoma.

São Paulo, 03 de janeiro de 2019.

Conselho Diretor da Abong

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Toda generalização é injusta ou quem tem medo das OSCs no Brasil?

O universo das OSCs não é um mundo a parte muito menos uma caixa preta. Há, na realidade, um deficit de conhecimento sobre quem são e o que fazem as OSCs no Brasil, por parte da mídia, da academia e do próprio Estado brasileiro

Por Mauri Cruz*

Toda generalização é injusta. Partem do desconhecimento ou, pode ser pior, da má-fé. Não sei se este é o caso do artigo publicado neste espaço assinado por Maria Thereza Pedroso que, de forma pouco cientifica, generaliza as organizações não governamentais como sendo “caixas pretas” de recursos públicos.

O tema das OSCs (Organizações da Sociedade Civil) é por demais complexo para ser tratado com tão pouca seriedade. Melhor seria que a articulista aplicasse um pouco de metodologia cientifica e realizasse uma breve pesquisa sobre o que pretendia escrever. Senão vejamos.

Segundo pesquisa Fasfil (fundações e associações sem fins lucrativos) realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), ambas instituições públicas de renomada reputação, as organizações não governamentais, ou melhor seria dizer, as OSCs somam aproximadamente 400 mil em todo o país e mobilizam recursos entorno de 32 bilhões de reais por ano. Deste montante, apenas 4,5 bilhões, ou seja, menos de 14% são recursos oriundos de orçamentos públicos. Mais que isso, segundo os dados da Fasfil, pouco mais de 30% das OSC acessam este tipo de recursos.

Aqui temos duas informações importantes e que, de pronto, põe por terra as ilações levantadas no citado artigo. Primeiro que, quase 70% das OSC não acessam recursos públicos, isto porque elas existem e cumprem seu papel social através de recursos próprios ou mobilizando recursos de terceiros nacionais ou internacionais.

Segundo, é que, mesmo no caso das OSC que acessam recursos públicos, o montante repassado é irrisório se comparado com os bilhões de recursos públicos destinados a outros setores, como o setor empresarial através de benefícios diretos e de isenções fiscais sem nenhum controle público ou social de sua eficácia. Ainda segundo a Fasfil, as OSC que acessam recursos públicos, na sua maioria, são ligadas as área da saúde e da educação prestando atendimento direto a população tendo um razoável controle público e social por meio dos Conselhos Municipais e Estaduais.

Também no quesito transparência, a setor das OSCs é quem mais divulga seus dados que, diferentemente do setor privado empresarial, não são protegidas por cláusulas sigilosas de contratos. Todos estes dados estão disponíveis e de fácil acesso no portal Mapa das Organizações da Sociedade Civil, do Ipea. Neste portal todos os dados das OSCs podem ser consultados individualmente, por municípios ou unidades da federação.

Há ainda o site Transparência Brasil, criado por uma OSC preocupada com a boa aplicação dos recursos públicos. No Portal da Transparência do governo federal qualquer pessoa também tem acesso sobre quais OSC acessam recursos públicos federais, qual o valor total da parceria e quanto de recurso já foi realmente repassado. Ainda neste quesito, desde 2014, as ferramentas de transparência e de democratização no acesso através de editais públicos e de eficácia e eficiência foram organizadas com a aprovação da lei 13.019, chamada de Marco Regulatório das OSCs, que aumentou o controle público e social sobre as parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Como é possível verificar, o universo das OSCs não é um mundo a parte muito menos uma caixa preta. Há, na realidade, um deficit de conhecimento sobre quem são e o que fazem as OSCs no Brasil. A mídia, a academia e o próprio Estado brasileiro pouco conhecem e reconhecem o trabalho realizado pela sociedade civil organizada.

Só recentemente é que o IBGE aferiu a importância do setor na economia. Segundo apontam pesquisadores, uma recente revisão do Instituto mostrou uma participação oficial de 1,4% na formação do Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB), o que significa um montante de aproximadamente 32 bilhões de reais. As OSCs empregam diretamente mais de 2 milhões de pessoas –na maioria, mulheres.

Aqui é fundamental ressaltar que, como em qualquer área da vida humanas, também no universo das ONGs, deve haver práticas que não visam o bem comum ou que pretendem apenas beneficiar uma ou um pequeno grupo de pessoas. Mas, assim como nas outras áreas, deve-se combater os maus exemplos e não o segmento como um todo.

Por exemplo, mesmo depois da devassa em dezenas de grandes empresas brasileiras envolvidas em corrupção não há uma campanha de difamação das empresas privadas brasileiras ou dos empresários como segmento. Então, fica a pergunta: a quem interessa a difamação generalizada das OSCs? Quem tem medo da atuação autônoma da sociedade civil?

Historicamente, as OSC sofrem ataques em regimes ou governos que têm dificuldades de atuar em ambiente democráticos. Isto porque as OSCs defendem direitos da população que, não raro, são postos em riscos por ações do mercado que só visa o lucro ou pela omissão do Estado que não cumpre seu papel de defensor do meio ambiente, dos direitos das pessoas e da sociedade como um todo. Por atuarem em temas sensíveis para a sociedade, as OSCs sempre incomodam quem não quer mudar as reais causas dos problemas.

Mas, ao contrário de ser combatida, essa atuação das OSCs que, por sua natureza, está mais próxima da sociedade brasileira, de seus problemas e de seu dia-a-dia, deve ser valorizada como elemento constituinte de sua solução. As tecnologias sociais têm sido um grande exemplo de criação de alternativas para problemas como a fome, o acesso a água, a difusão da alimentação saudável, a mobilidade, a saúde, entre outras áreas.

Enquanto se inicia no Brasil um novo governo com uma agenda que, pelo que está sendo divulgado, inclui a restrição de direitos e a facilitação da ação dos grandes grupos econômicos sobre os bens comuns, sem preocupações com os impactos no patrimônio ambiental, sobre os direitos das comunidades tradicionais, sobre os direitos das populações negras, sobre os direitos das mulheres e das juventudes, sobre os direitos dos povos indígenas, sobre os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, sobre os direitos das crianças e adolescentes, sobre os direitos das pessoas com deficiência, sobre os direitos dos idosos, não tenham dúvidas, haverá organizações da sociedade civil que continuarão atuando, como fazem há décadas, na defesa desses direitos.

As OSCs têm sofrido pesados ataques em vários países da América Latina. Mais recentemente na Nicarágua, Venezuela, Colômbia e Guatemala. Todos esses países possuem democracia frágeis, em risco de sucumbir. Por isso, não temos dúvidas em afirmar que o ataque e a criminalização do trabalho das OSCs é o ataque e a criminalização da própria democracia. Como nesses países, aqui também nós não iremos nos esquivar de nossa responsabilidade de defesa da democracia, os direitos e os bens comuns.

*Mauri Cruz é advogado socioambiental com especialização em direitos humanos. É membro da Diretoria Executiva da Abong (Associação Brasileira de ONGs) e diretor-executivo do IDhEs (Instituto de Direitos Humanos, Econômicos e Sociais – IDhES).

Artigo publicado originalmente no Poder 360

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Intervenção militar no RJ criminaliza sociedade brasileira e não resolve violência estrutural

INFORME 554 (Fevereiro/2018)

A Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), entidade que articula centenas de instituições de defesa de direitos em todo o Brasil, vem a público externar sua apreensão com as medidas tomadas pelo Governo Federal ao decretar em 16 de fevereiro de 2018 a intervenção militar no Estado de Rio de Janeiro.

Para além de sua ineficácia, já que não enfrenta a crise de legitimidade do Estado brasileiro e fluminense e impõe mais violência estatal através de aparato militar, a medida criminaliza a própria sociedade civil ao decretar que a maioria da população do Rio de Janeiro reside em território hostil. A medida, tal como está escrita, estabelece um estado de guerra no Rio de Janeiro contra a sociedade civil.

Por isso, denunciamos para toda a comunidade internacional e para os organismos de direitos humanos que a intervenção militar aprofunda o estado de exceção inaugurado com o golpe à democracia perpetrado por parte da elite brasileira com o apoio da mídia corporativa empresarial, setores do poder judiciário e da maioria parlamentar, representante dos interesses das grandes empresas nacionais e internacionais.

Para a Abong e suas associadas, esta intervenção não tem como objetivo o enfrentamento da crise institucional e de segurança pública no Rio de Janeiro. Ela pretende legitimar o estado de exceção e o poder de polícia do Estado brasileiro contra a sociedade, justamente num momento em que cresce a insatisfação e a mobilização social contra o golpe à democracia. As vítimas desta medida serão os movimentos sociais de resistência, em especial, os movimentos de mulheres, movimentos da população negra, movimentos de juventudes, movimentos culturais e toda a população pobre das cidades fluminenses.

Apelamos para que o Congresso Nacional não aprove esta medida e que os demais poderes, Judiciário e Ministério Público venham a público condenar tal medida e exijam que o Governo Brasileiro e o Governo do Rio de Janeiro apresentem alternativas para o enfrentamento da crise.

Da mesma forma, apelamos para que as organizações da sociedade civil mundial denunciem em suas bases a injustiça dessa medida e façam pressão perante seus governos e aos organismos internacionais para que reajam publicamente.

O povo brasileiro não é criminoso. Contra a intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro!

Somente a distribuição de renda poderá promover justiça e igualdade de direitos, base de uma sociedade democrática e pacífica.

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